Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3554634

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554634 Direito Constitucional

Qual é a espécie normativa que possui natureza jurídica mais específica, detalhando minuciosamente as normas sobre determinada matéria, mas que deve ser compatível com normas de hierarquia superior?

A

Medida Provisória.

B

Emenda Constitucional.

C

Decreto Legislativo.

D

Lei Complementar.

E

Resolução.

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Q3554633

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554633 Direito Constitucional

De acordo com a legislação brasileira sobre os municípios, qual é o principal instrumento que estabelece as normas fundamentais para a organização política, administrativa, financeira e orçamentária de um município?

A

Constituição Federal.

B

Estatuto do Município.

C

Lei Complementar Estadual.

D

Regimento Interno do Legislativo Municipal.

E

Código Municipal.

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Q3554632

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554632 Direito Constitucional

Qual é a principal ideia por trás da tripartição dos poderes, um conceito fundamental na teoria política?

A

Garantir a supremacia do poder executivo sobre os demais.

B

Separar as funções legislativa, executiva e judicial para evitar abusos de poder.

C

Concentrar todas as decisões políticas nas mãos do legislativo.

D

Eliminar o poder judiciário para fortalecer o sistema democrático.

E

Permitir que o chefe de Estado exerça simultaneamente funções legislativas e executivas.

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Q3554631

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554631 Direito Constitucional

Qual é a característica fundamental que diferencia um Estado de Direito das demais formas de organização política, como a federação, a república e a democracia?

A

A representação política proporcional.

B

A divisão dos poderes e o respeito às leis.

C

A eleição do chefe de Estado por voto popular.

D

A descentralização administrativa.

E

A participação direta do povo na tomada de decisões.

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Q3554629

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |

Q3554629 Direito Constitucional

Qual é a alternativa correta sobre Limites Constitucionais de Despesas dos Poderes Municipais?

A

Os limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são estabelecidos exclusivamente pela legislação federal, sem considerar as peculiaridades econômicas e sociais de cada município.

B

Os limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são fixados apenas para as áreas de saúde e educação, não abrangendo outros setores da administração pública local.

C

A Constituição estabelece limites para as despesas totais dos Poderes Municipais, sendo necessário observar percentuais mínimos para áreas específicas, como saúde e educação.

D

Os limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são flexíveis, permitindo que os municípios os ajustem de acordo com suas prioridades sem a necessidade de autorização legal.

E

A responsabilidade pela definição dos limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais recai exclusivamente sobre os Tribunais de Contas estaduais, sem a participação das autoridades municipais.

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Q3554395

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554395 Direito Constitucional

Indique o prazo de prescrição do Mandado de Segurança Coletivo:

A

90 dias.

B

120 dias.

C

180 dias.

D

1 ano.

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Q3554394

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554394 Direito Constitucional

“O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros (Lei 4.171/1965).” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:

A

Habeas Corpus.

B

Mandado de Segurança.

C

Ação Civil Pública.

D

Ação Popular.

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Q3545628

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Provas: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Enfermagem | Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Saúde Bucal (TSB) | Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico Administrativo Educacional | Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Auxiliar de Inspeção | Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3545628 Direito Constitucional

Depois de 1988 após a criação e promulgação da carta magna brasileira, esta que levou o Brasil a status de pais democrático, o povo passou a ter poder de escolha. Diante dessa informação marque assertiva abaixo que confere o primeiro presidente brasileiro eleito pelo povo a sofrer impeachment.

Imagem associada para resolução da questão

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“Impeachment é um termo de origem inglesa que significa impedimento e é aplicado a um chefe de Estado para afastá-lo de seu cargo.”
https://brasilescola.uol.com.br/politica/impeachment.htm

A

Jose Sarney.

B

Fernando Collor de melo.

C

Fernando Henrique Cardoso.

D

Dilma Rousseff.

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Q3545063

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado |

Q3545063 Direito Constitucional

Considere que Maria é policial militar, estava realizando um patrulhamento de rotina, quando se deparou com o bloqueio de uma via, em função de uma manifestação organizada por servidores públicos em greve. A manifestação acontecia de forma pacífica, foi precedida de convocação do sindicato representativo da categoria profissional e na ocasião o Presidente da entidade, no carro de som, afirmava que o Governo não estaria cumprindo a promessa de vincular, por lei, os aumentos da remuneração básica da categoria aos aumentos do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, Maria poderá concluir que

A

a proposta de vinculação de remuneração é compatível com a Constituição Federal, pois o constituinte assegurou aos servidores públicos civis a manutenção do valor real de suas remunerações.

B

a manifestação é irregular, pois a Constituição Federal não autoriza que servidores públicos civis e militares se organizem em sindicatos.

C

de acordo com a Constituição, embora o direito de greve dos servidores possa ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, a vinculação da remuneração é expressamente vedada pela Constituição Federal.

D

o movimento é ilegal, pois a Constituição Federal veda expressamente que servidores públicos civis exerçam o direito de reunião em locais públicos.

E

a realização da manifestação é legítima, pois a Constituição Federal assegura o exercício pleno do direito de greve por servidores públicos, que não pode sofrer restrição ou condicionamento por lei.

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Q3545062

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado |

Q3545062 Direito Constitucional

Considere que Mário é policial militar e, durante uma patrulha de rotina, identificou um tumulto em um estabelecimento comercial. No local, os presentes relataram que uma das partes envolvidas na discussão teria praticado o crime de racismo, o que levou Mário a intervir para, inicialmente, acalmar os ânimos e, em seguida, apurar a prática do crime.
Passado algum tempo, Mário notou que, na esquina da mesma rua, havia um indivíduo nervoso, portando recipientes normalmente utilizados para o armazenamento de drogas. Observou que esse mesmo indivíduo fazia o movimento de entregar pacotes a carros que paravam na esquina, recebendo dinheiro dos motoristas.
Para averiguar a possível prática do crime de tráfico de drogas, Mário entrou em contato com a central de atendimento, que enviou ao local uma equipe de policiais liderada por Marta. Ao ver a proximidade da viatura, o suspeito de venda de entorpecentes se evadiu e entrou em uma sala comercial fechada, no período noturno. Com base na situação hipotética, nos crimes investigados por Mário (crime de racismo) e por Marta (tráfico ilícito de entorpecentes) e na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Marta poderá entrar na sala comercial, independentemente da existência ou não de indício de flagrante, pois a inviolabilidade de domicílio é reservada aos imóveis que podem ser utilizados como residência.

B

a autoridade policial poderia entrar na sala comercial sem prévia autorização judicial, ainda que não houvesse evidência de flagrante delito, pois nos dois casos os crimes são insuscetíveis de graça e anistia.

C

o crime a ser apurado por Mário é inafiançável, prescritível e insuscetível de graça e anistia.

D

as penas potencialmente aplicáveis aos suspeitos, se condenados, não poderão alcançar os seus sucessores, que também não responderão pela reparação de danos e decretação de bens eventualmente transferidos em herança.

E

o crime apurado por Mário é imprescritível e Marta poderá entrar na sala comercial, ainda que à noite, sem autorização judicial.

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Q3545045

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado |

Q3545045 Direito Constitucional

As eleições legislativas foram realizadas para a Câmara e o Senado. As duas casas se reuniriam conjuntamente como Congresso Constituinte até ser aprovada uma Constituição. Em setembro de 1946 era promulgada a nova Constituição brasileira, que se afastava da Carta de 1937, optando pelo figurino liberal-democrático.
(Boris Fausto. História Concisa do Brasil, 2001, p. 220 de 401, Edição do Kindle. Adaptado)
Considerando as duas Constituições mencionadas pelo texto, uma das mudanças trazidas pela Carta de 1946 identifica-se com o fato de que

A

a tripartição de poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e o equilíbrio entre eles foram restabelecidos, colocando fim à centralização da Era Vargas.

B

o voto passou a ser secreto e obrigatório para os brasileiros maiores de 21 anos, sendo facultativo apenas para os analfabetos.

C

o sistema parlamentarista foi instituído, possibilitando maior voz ao Poder Legislativo, enfraquecido durante o Estado Novo.

D

o direito ao voto foi concedido, pela primeira vez, às mulheres brasileiras, desde que estas fossem alfabetizadas e exercessem funções remuneradas.

E

o direito de greve passou a ser proibido, sob quaisquer circunstâncias, alterando-se as leis trabalhistas estabelecidas na Era Vargas.

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Q3501883

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SEDUC-RS - Professor - Matemática |

Q3501883 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a administração pública, seus princípios e, ainda, sobre a relação mantida entre os servidores e os empregados públicos e os governos. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
IV. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3497877

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497877 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal no que se refere à segurança pública.

A

Às polícias civis, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

B

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;

C

A polícia ferroviária federal não é um dos órgãos responsáveis pela segurança pública;

D

As polícias penais federal, estaduais e distrital não são órgãos responsáveis pela segurança pública;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q3497876

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497876 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública de acordo com as disposições constitucionais.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

B

O direito de greve não poderá ser exercido em nenhuma hipótese;

C

As pessoas portadoras de deficiência não terão percentual dos cargos e empregos públicos reservado a elas;

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando assemelhadas a lotação e as funções;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta

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Q3497874

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497874 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

C

Haverá penas de caráter perpétuo e de banimento;

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

E

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

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Q3497873

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497873 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos;

B

São Poderes da União, dependentes e com hierarquia entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

C

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e se constitui em Estado Democrático de Direito;

D

São Poderes da União, independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Poder Judiciário o primeiro na hierarquia dos poderes em virtude de suas competências de controle;

E

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e se constitui em Estado Democrático de Direito.

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Q3497503

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497503 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

B

O Ministério Público abrange: i) o Ministério Público da União, o qual é formado pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; ii) os Ministérios Públicos dos Estados.

C

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas etc.

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Q3497492

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497492 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que o conceito de cidadania, emanado da Constituição Federal de 1988, abrange os direitos civis, políticos e sociais. Diante disso, assinale a alternativa correta quanto a referido tema.

A

A pena de morte e a tortura são proibidos pela Constituição, exceto se executada pelo Tribunal Penal Internacional.

B

A Constituição Federal de 1988 trouxe novos direitos políticos, consagrando o direito ao voto a partir dos 16 anos, assim como outorgando o direito de voto a analfabetos.

C

O direito à livre manifestação confere ao cidadão a liberdade de expressar pensamentos e ideias, desde que não vulnere os axiomas professados pelo chefe do Poder Executivo.

D

A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito à vida, que só pode ser restringido em caso de aborto com o consentimento da gestante.

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Q3497489

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497489 Direito Constitucional

Sobre a Constituição do Brasil de 1824, pode-se afirmar que uma das suas principais características foi a instituição do:

A

Ministério Público.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Poder Moderador.

D

Poder Imperador.

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Q3496743

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goianésia |

Q3496743 Direito Constitucional

Ainda seguindo a disciplina constitucional dada ao Ministério Público, é correto afirmar, exceto:

A

Dentre as garantias asseguradas aos membros do Ministério Público, tem-se a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado e a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

B

É vedado ao membro do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, exercer a advocacia, participar de sociedade comercial, na forma da lei e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

C

São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, com a ressalva de que a legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, sendo certo que o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

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