A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dis...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q2381801 Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. Sobre o tema finanças públicas, presente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas exclusivamente em instituições financeiras oficiais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis.

A competência da União para emitir moeda não será exercida exclusivamente pelo banco central.

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