Comentário da Questão – Ordem Social: Financiamento da Seguridade Social

1. Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar, entre as alternativas apresentadas, aquela que não representa uma das fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988 (Art. 195).

2. Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 195: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

• I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre folha de salários, receita ou faturamento e lucro;
• II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social;
• III – sobre a receita de concursos de prognósticos;
• IV – do importador de bens ou serviços do exterior.
• Há ainda, nos termos da LC, previsão de contribuição sobre bens e serviços.

3. Tema Central e Exemplo Prático: O candidato precisa conhecer exatamente as hipóteses de contribuição para a seguridade. Por exemplo: uma empresa paga contribuição previdenciária não só sobre folha de salários, mas também sobre receita ou faturamento e sobre o lucro. Limitar a incidência da contribuição empregador/empresa apenas à receita e ao faturamento está errado e pode induzir ao erro (pegadinha clássica!).

4. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está incorreta porque restringe as contribuições do empregador/empresa apenas à receita e ao faturamento, esquecendo a folha de salários e o lucro, que também são bases de cálculo previstas expressamente na Constituição.

5. Por que as demais alternativas estão corretas?

• A - Descreve corretamente a contribuição dos trabalhadores e segurados, inclusive a não incidência sobre aposentadorias e pensões do RGPS (Art. 195, §5º CF).
• B – Receita de concursos de prognósticos está expressamente prevista no Art. 195, III CF.
• D - Importador de bens ou serviços, também previsto no Art. 195, IV CF.
• E – Previsão constitucional da possibilidade de contribuição sobre bens e serviços via lei complementar.

6. Estratégia e Pegadinhas: Atenção às limitações indevidas nas bases de cálculo das contribuições, pois a banca costuma omitir deliberadamente um ou mais elementos para confundir o candidato.

7. Doutrina e Jurisprudência: Marisa Ferreira dos Santos e o STF (RE 559.937) reafirmam a multiplicidade de bases de cálculo.

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Dispõe o artigo 195, inciso I, alíneas "a", "b" e "c":

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:     

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:       

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;    

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;"

Receita, faturamento e lucro.

#Pertencerei PRF-RJ

A questão pediu EXCETO

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (C), incidentes sobre: 

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos (B);

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (A);

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (D)

Logo RESPOSTA item E

Errei, mas bola para frente.

A questão pediu EXCETO

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (C), incidentes sobre: 

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos (B);

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (A);

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (D)

Logo RESPOSTA item E

Errei, mas bola para frente.

Gabarito; letra E

• "... Não é incidente APENAS sobre a receita e o faturamento, mas também sobre o lucro.