Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição...

Gabarito: A

Art. 204, da CF: Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:        

I - despesas com pessoal e encargos sociais;        

II - serviço da dívida;       

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.   

CF88:

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais;        

II - serviço da dívida;       

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.