Interpretação do enunciado e legislação aplicável

A questão trata dos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Os temas centrais são: mandado de segurança coletivo, valorização de tratados internacionais de direitos humanos, relaxamento de prisão ilegal e vedações constitucionais às penas cruéis e de trabalhos forçados.

Citação da legislação:

Art. 5º, LXX: “…o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: … organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano…”
Art. 5º, § 3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ... em dois turnos, por três quintos dos votos ... serão equivalentes às emendas constitucionais.”
Art. 5º, LXV: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.”
Art. 5º, XLVII, c: “Não haverá penas: … de trabalhos forçados…”

Comentário sobre os pontos centrais

O aluno deve estar atento aos prazos legais e exceções. Por exemplo, muitas bancas trocam o prazo de “um ano” para outros valores ou criam exceções não previstas na Constituição.

Justificativa da alternativa correta (“D” – II e III apenas):

Afirmativa II e III estão corretas:
— II aborda corretamente o procedimento para aprovação de tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda constitucional (STF, RE 466343, e doutrina de José Afonso da Silva);
— III expõe literalmente o comando do art. 5º, LXV, já reconhecido pelo STF (HC 126292 e Alexandre de Moraes).

Exemplo prático: Se a polícia prende alguém ilegalmente, o juiz deve relaxar a prisão de imediato, sem necessidade de pedido da defesa.

Análise das demais alternativas/incorreções:

— I está errada, pois traz “três anos” quando a CF exige “um ano”;
— IV também está errada: a Constituição veda sempre a pena de trabalhos forçados, sem exceção em caso de guerra (Celso Ribeiro Bastos e HC 82959 STF).

Estratégia para a prova

Leia atentamente números e expressões limitadoras ou excepcionais. São focos comuns de pegadinha.

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Gabarito: D

Tudo que você planta um dia colherá! A lei da semeadura não falha mais cedo ou mais tarde você vai colher o que plantou. Bons estudos, foco na missão!

Gabarito: letra D.

→ o erro da I está no prazo de funcionamento da associação, que é de um ano (CF, art. 5º, LXX, "b");

→ o erro da IV é que não há exceção para a vedação de penas de trabalho forçado, apenas para a pena de morte (CF, art. 5º, XLVII, "a")

GABARITO: D

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

I. INCORRETA O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.- em funcionamento há pelo menos um ano.

II. CORRETA Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. CORRETA A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

IV. INCORRETA Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada.

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

O único NÃO HAVERÁ PENAS que costa um "salvo..." é o pena de morte.

RUMO PMSE2024!