De acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alteraç...
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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Provas:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Administrativa
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IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |
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Q2382012
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988
e suas alterações posteriores, é assegurada
aposentadoria no regime geral de previdência
social, nos termos da lei, obedecidas as
seguintes condições:
Gabarito: D
Art. 201, §7º, da CF: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.