Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4205638

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205638 Direito Constitucional

Uma empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Iretama remunera parte de seus vendedores exclusivamente por comissões incidentes sobre os contratos celebrados. Em determinado mês, em razão da baixa demanda, um dos empregados recebeu valor inferior ao salário mínimo nacional. Ao analisar a situação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a proteção constitucional assegurada aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

Considerando o disposto no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A garantia de salário mínimo para os trabalhadores que percebem remuneração variável aplica-se exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

B

O empregador poderá complementar a remuneração variável até o salário mínimo apenas quando houver previsão em convenção coletiva de trabalho.

C

A garantia constitucional de salário mínimo aplica-se apenas aos trabalhadores que recebem remuneração fixa mensal, não alcançando aqueles que percebem remuneração variável.

D

O trabalhador remunerado por comissões ou outra forma de remuneração variável poderá receber valor inferior ao salário mínimo, desde que tenha concordado expressamente com essa condição contratual.

E

O empregado que percebe remuneração variável possui garantia constitucional de salário nunca inferior ao mínimo, independentemente do resultado obtido na apuração de sua remuneração.

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Q4205637

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205637 Direito Constitucional

Durante reunião promovida pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Iretama, discutiu-se a estrutura constitucional da seguridade social brasileira e a forma como os diversos direitos sociais são protegidos pelo Estado. A Procuradoria Jurídica do Município foi consultada para esclarecer quais áreas integram a seguridade social nos termos da Constituição Federal. Com base no art. 194 da Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
(__)A seguridade social destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
(__)A seguridade social é composta exclusivamente por ações estatais, sendo vedada a participação da sociedade em sua implementação.
(__)A previdência social integra a seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.
(__)A educação constitui um dos três pilares expressamente previstos pela Constituição como integrantes da seguridade social.

A

V, V, F, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, F, V, V.

E

V, F, V, V, F.

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Q4205636

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205636 Direito Constitucional

Durante seminário promovido pela Associação dos Municípios do Paraná, foi debatida a possibilidade de reforma da Constituição Federal para promover profundas alterações na organização do Estado brasileiro. Entre as propostas apresentadas, algumas pretendiam extinguir a Federação, eliminar eleições periódicas para determinados cargos políticos, concentrar funções legislativas e jurisdicionais em um único órgão estatal e restringir direitos fundamentais previstos na Constituição. Diante das discussões, a Procuradoria Jurídica do Município de Iretama foi consultada sobre os limites materiais ao poder de reforma constitucional.

Considerando o disposto no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado e os direitos e garantias individuais, admitindo-se, contudo, a supressão do voto direto e da separação dos Poderes.

B

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo, o presidencialismo, o bicameralismo e os direitos sociais.

D

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir qualquer dispositivo constitucional, ainda que não esteja protegido pelas limitações materiais previstas na Constituição.

E

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

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Q4205619

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205619 Direito Constitucional

A estrutura do Poder Legislativo brasileiro foi concebida para combinar representação populacional e representação federativa, resultando em um modelo bicameral com regras próprias de composição e funcionamento. Com base nas disposições constitucionais relativas ao Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo a legislatura fixada em período de quatro anos.

B

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelas Assembleias Legislativas estaduais, em razão do pacto federativo.

C

A duração da legislatura federal pode ser ampliada por deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas.

D

A renovação integral da composição do Senado Federal ocorre ao final de cada legislatura, em observância ao princípio da alternância política.

E

A legislatura do Congresso Nacional coincide com o mandato dos Senadores, possuindo duração de oito anos.

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Q4205618

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205618 Direito Constitucional

Em muitas cidades brasileiras, a administração municipal atua diretamente na regulamentação e execução de atividades ligadas ao funcionamento urbano e à prestação de serviços destinados à população local. Essas atribuições decorrem da repartição constitucional de competências entre os entes federativos. Considerando as competências atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios possuem competência para instituir tributos estaduais quando houver interesse local devidamente justificado em lei municipal.

B

Os Municípios podem editar normas sobre qualquer matéria administrativa, ainda que exista disciplina integral em legislação federal específica.

C

A criação e a supressão de distritos independem de previsão em legislação estadual, desde que aprovadas pela Câmara Municipal.

D

A prestação do serviço de transporte coletivo urbano pode ser realizada pelo Município de forma direta ou mediante concessão ou permissão.

E

A publicação de balancetes municipais possui caráter facultativo quando as contas públicas forem submetidas ao controle interno do Poder Executivo.

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Q4205617

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205617 Direito Constitucional

A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As associações civis somente podem iniciar suas atividades após registro autorizado por órgão governamental responsável pela fiscalização institucional.

B

A constituição de associações para fins lícitos independe de autorização estatal, sendo vedada interferência do poder público em seu funcionamento, nos termos da lei.

C

A criação de associações depende de autorização prévia do poder público quando houver finalidade de interesse coletivo.

D

O funcionamento das cooperativas pode ser condicionado à aprovação administrativa específica, conforme critérios definidos pelo ente federativo competente.

E

O Estado pode intervir na administração interna das associações privadas sempre que houver divergência entre seus integrantes.

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Q4205616

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205616 Direito Constitucional

A atuação internacional dos Estados envolve decisões diplomáticas, econômicas e estratégicas que refletem os princípios adotados em suas relações externas. Em determinadas situações, tais princípios servem como limite para a participação do país em ações promovidas por outras nações. Considerando os princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que representa situação compatível com o princípio da independência nacional.

A

Autorizar que organismos estrangeiros determinem alterações obrigatórias em normas internas brasileiras sem participação das instituições nacionais competentes.

B

Subordinar decisões estratégicas do Estado brasileiro às orientações políticas de outro país, visando ampliar acordos diplomáticos.

C

Preservar a autonomia do Estado brasileiro na definição de suas políticas internas e externas, ainda que existam pressões internacionais de natureza econômica ou política.

D

Apoiar a imposição de medidas econômicas externas destinadas a direcionar decisões internas do país, em razão de interesses comerciais internacionais.

E

Permitir a intervenção direta de governos estrangeiros na organização administrativa nacional para acelerar processos de integração regional.

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Q4205146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205146 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, são direitos dos servidores públicos do Município, EXCETO:

A

Licença-maternidade.

B

Gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que a retribuição total e pagamento posterior.

C

Recusa de execução do trabalho no caso de não ser fornecido o equipamento de proteção individual.

D

Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

E

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

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Q4205076

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205076 Direito Constitucional

A respeito das finanças públicas e dos orçamentos no Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Caberá a uma comissão temporária especial examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

C

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o plano plurianual.

E

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República.

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Q4205075

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205075 Direito Constitucional

O processo legislativo constitucional compreende a elaboração de:

A

Emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções.

B

Leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; manuais administrativos; decretos legislativos; e resoluções.

C

Leis ordinárias; leis complementares; emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; portarias; e resoluções.

D

Leis complementares; leis ordinárias; emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; estatutos institucionais; decretos legislativos; e portarias.

E

Medidas provisórias; decretos legislativos; leis complementares; leis ordinárias; resoluções; emendas constitucionais; e memorandos.

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Q4205074

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205074 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das funções do vereador.

A

Elaborar, redigir, alterar e consolidar leis.

B

Participar no processo legislativo nas emendas, discussão e votos.

C

Fiscalizar os pareceres das contas do prefeito e investigar as contas daqueles que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam recursos públicos.

D

Julgar vereadores que ferem o decoro parlamentar, além de prefeitos que praticam infrações político-administrativas.

E

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q4205072

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205072 Direito Constitucional

Qual é o quórum de aprovação das leis complementares?

A

Maioria simples.

B

Dois terços dos membros.

C

Maioria absoluta.

D

Três quintos dos membros.

E

Maioria relativa.

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Q4205071

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205071 Direito Constitucional

A respeito das sessões ordinárias e extraordinárias e da audiência pública, relacione as colunas a seguir.

COLUNA I

1. Sessão legislativa ordinária

2. Sessão legislativa extraordinária

3. Audiência pública

COLUNA II

( ) Convocação realizada aos parlamentares enquanto ocorre o recesso parlamentar.

( ) Debate a respeito de assuntos de interesse público realizado por órgão colegiado composto por instituições de Estado e diferentes setores da sociedade, a fim de subsidiar decisão a respeito de matéria legislativa em tramitação.

( ) Período de atividade do Congresso Nacional que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, com recesso parlamentar entre 18 e 31 de julho.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de classificação:

A

1 - 2 - 3

B

2 - 3 - 1

C

3 - 2 - 1

D

1 - 3 - 2

E

2 - 1 - 3

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Q4205070

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205070 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente.

"As leis delegadas serão elaboradas pelo _____________________, que deverá solicitar a delegação ao _____________________."

A

Presidente da República – Congresso Nacional

B

Senado Federal – Congresso Nacional

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal – Senado Federal

D

Congresso Nacional – Presidente da República

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal – Presidente da República

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Q4205067

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205067 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente e na ordem em que aparecem.
"O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em ______________ de discussão e votação, e enviado à sanção ou ______________, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto ______________, voltará à Casa iniciadora."

A

dois turnos – veto – promulgado

B

dois turnos – publicação – sancionado

C

três turnos – promulgação – emendado

D

um só turno – veto – arquivado

E

um só turno – promulgação – emendado

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Q4205064

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205064 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir sobre o processo legislativo e assinale a alternativa correta.
I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4205062

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205062 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a iniciativa das leis complementares e ordinárias:

A

É privativa do Presidente da República nas leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

B

Cabe ao Congresso Nacional no que se refere a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

C

Compete a Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal quanto aos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

D

É privativa do Supremo Tribunal Federal, nas leis de organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

E

Compete ao Ministro de Estado da Defesa nas leis referentes aos militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

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Q4205058

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205058 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelas Mesas da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem.

D

Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q4204091

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q4204091 Direito Constitucional

A aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo é considerada uma das mudanças estruturais mais importantes da economia brasileira. Com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação do país, a emenda constitucional estabeleceu novas diretrizes. Sobre a Reforma Tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A Reforma institui o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). II - O texto cria o "Imposto Seletivo", com o objetivo de sobretaxar produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. III - A nova regra determina a extinção de todos os antigos impostos a partir de janeiro de 2027, sem períodos de transição, para acelerar o impacto econômico esperado. IV - A competência para arrecadar os novos impostos será exclusiva do Governo Federal, com objetivo de evitar corrupção e desperdício de recursos públicos com estados e municípios.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q4203249

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203249 Direito Constitucional

Considerando o Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

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