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Julgue o item subsequente.
O controle de constitucionalidade no Brasil é difuso e
concreto, podendo ser exercido por qualquer juiz ou
tribunal em qualquer grau de jurisdição,
independentemente de provocação das partes, pois o juiz
pode, de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade de
uma norma. Esse sistema confere ao Poder Judiciário a
atribuição de defender a supremacia da Constituição,
assegurando que todas as normas infraconstitucionais
estejam em conformidade com o texto constitucional.
Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo
exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição
Federal. Essa estabilidade assegura que os servidores
somente podem ser demitidos mediante processo
administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada
em julgado, protegendo-os contra exonerações arbitrárias
e garantindo a continuidade e a impessoalidade do
serviço público.
Julgue o item subsequente.
As emendas constitucionais no Brasil estão sujeitas a
controle de constitucionalidade preventivo e repressivo,
sendo que o primeiro é realizado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Além disso, a
Constituição Federal de 1988 prevê cláusulas pétreas que
limitam o poder de emenda do Congresso Nacional,
protegendo os direitos e garantias fundamentais contra
alterações que possam reduzi-los.
Julgue o item subsequente.
A Declaração de Direitos da Constituição Federal de 1988
inclui não apenas os direitos e garantias individuais e
coletivos, mas também os direitos sociais, econômicos e
culturais. Essa inclusão amplia a abrangência dos direitos
fundamentais no Brasil, conferindo-lhes um caráter de
universalidade e interdependência, estabelecendo um
compromisso do Estado com a promoção do bem-estar
social e a justiça distributiva.
Julgue o item a seguir.
O prefeito e sua equipe podem elaborar um plano de
investimento para reformar estradas rurais e urbanas,
construir calçadas, melhorar a iluminação pública e
revitalizar praças e áreas verdes da cidade. Para garantir
a eficiência na administração desses recursos, é
importante realizar licitações transparentes, contratar
empresas idôneas e fiscalizar a execução das obras para
garantir a qualidade e o cumprimento dos prazos.
Julgue o item a seguir.
A condução bem-sucedida de um projeto esportivo em
uma secretaria municipal demanda a elaboração de um
plano estratégico abrangente, a identificação de parcerias
estratégicas com entidades esportivas locais e a
implementação de mecanismos de avaliação de impacto,
visando promover o desenvolvimento esportivo na
comunidade e incentivar a prática de atividades físicas
entre os cidadãos.
Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (1ª parte). Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social (2ª parte).
A sentença está:
Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13).
A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I- Alei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 apenas?
No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:
Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
Foi corretamente esclarecido a João que ele:
Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:
À luz dessa narrativa, estamos perante uma Constituição:
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