Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2474392

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474392 Direito Constitucional

Caso o chefe do poder executivo sancione lei com vício de iniciativa, o diploma será considerado juridicamente

A

válido.

B

vigente.

C

inválido.

D

convalidado.

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Q2474391

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474391 Direito Constitucional

A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é

A

privativa.

B

reservada.

C

suplementar.

D

concorrente.

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Q2474389

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474389 Direito Constitucional

É vedada a alteração da lei por meio

A

da revogação parcial.

B

da renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.

C

de reprodução integral em novo texto, quando se trata de alteração considerável.

D

de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

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Q2474388

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474388 Direito Constitucional

O servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos

A

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

B

63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, e aos 66 (sessenta e seis) anos de idade, se homem.

C

64 (sessenta e quatro) anos de idade, se mulher, e aos 67 (sessenta e sete) anos de idade, se homem.

D

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 68 (sessenta e oito) anos de idade, se homem.

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Q2474387

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474387 Direito Constitucional

É uma pena vedada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a de

A

prestação social alternativa.

B

perda de bens financeiros.

C

suspensão de direitos.

D

banimento do país.

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Q2474292

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474292 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança é cabível para anular direito de herança indevidamente exercido.

B

O mandado de segurança, como ação constitucional, não substitui a ação popular.

C

O mandado de segurança pode ser usado como forma de prevenir lesão ao meio ambiente.

D

O mandado de segurança possui prazo prescricional de 60 (sessenta) dias.

E

O mandado de segurança pode ser usado repressivamente contra lesão ao meio ambiente.

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Q2474291

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474291 Direito Constitucional

O embaraço ao exercício do direito de certidão, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigida mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:

A

Mandado de injunção.

B

Ação popular.

C

Ação penal.

D

Habeas corpus.

E

Mandado de segurança.

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Q2474290

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474290 Direito Constitucional

O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

A

Demanda, de modo geral, assistência por advogado, não podendo ser exercido pessoalmente pelo interessado, sob pena de nulidade relativa.

B

Trata-se de norma de eficácia contida, que necessita de regulamentação por parte do Poder Legislativo, mediante edição de Decreto Legislativo.

C

Tem a competência judicial para o seu exercício estabelecida pela categoria da autoridade responsável por certificar o solicitado.

D

Trata-se de norma de eficácia imediata, que independe de lei regulamentadora para o seu exercício, muito embora exista legislação que o regulamenta.

E

Trata-se de instrumento de tutela das liberdades de índole exclusivamente penal, não podendo ser exercido para fins administrativos.

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Q2474130

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474130 Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A criação de partidos políticos é restrita, tendo em vista o limite quantitativo e territorial, a fim de resguardar a soberania nacional.
( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
( ) É permitida utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, tendo em vista a atual polarização.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q2474122

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474122 Direito Constitucional

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Neste contexto, assinale a afirmativa correta.

A

O diagnóstico médico é imprescindível para o reconhecimento da deficiência de uma pessoa e o acesso a determinados direitos.

B

A inclusão social da pessoa com deficiência tem o limite a possibilidade do seu núcleo familiar suprir as dificuldades de deslocamento da pessoa com deficiência.

C

A Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

As escolas devem providenciar a formação de turmas especiais, divididas por alunos com deficiências similares.

E

A acessibilidade diz respeito as pessoas com deficiência com dificuldade de deslocamento em locais de difícil acesso.

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Q2474084

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474084 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece dispositivos específicos para a defesa do Estado e das instituições democráticas no Brasil, com o objetivo de garantir a ordem constitucional, a segurança nacional e a preservação dos valores democráticos. Alguns desses dispositivos são encontrados especialmente nos artigos que tratam do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, além de outros princípios fundamentais presentes na Carta Magna. Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
II. O Presidente da República deve, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
IV. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Ministro das Relações Exteriores, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2474083

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474083 Direito Constitucional

O processo legislativo no Brasil é regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e pode ser alterado por meio de emendas constitucionais. As emendas à Constituição são instrumentos jurídicos que possibilitam a modificação do texto constitucional, permitindo introdução, alteração ou supressão de dispositivos, processo legislativo para a elaboração, discussão e aprovação de emendas à Constituição. O referido processo segue um trâmite específico que deve ser obedecido em todos os seus termos. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as emendas à Constituição Federal.

I. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
IV. A Constituição deverá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2474078

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474078 Direito Constitucional

“Prevista no Art. 12, II, “b”, CF/1988, a naturalização ________________ dar-se-á quando os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, requisitarem a nacionalidade brasileira desde que preencham todos os requisitos constitucionais exigidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

especial

B

provisória

C

ordinária legal

D

extraordinária ou quinzenária

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Q2474077

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474077 Direito Constitucional

Vislumbrado na Magna Carta de 1215, tal direito nasceu por meio do right of petition, na Inglaterra, consolidando-se no Bill of Rights de 1689. Consistia, nesse primeiro momento, no simples direito de o Grande Conselho, depois o Parlamento, pedir que o Rei sancionasse as leis. Fortaleceu-se na Constituição francesa de 1791 ao se ampliarem os peticionários e o objeto da petição.
(Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023. Portuguese Edition, p. 2227. Adaptado.)

Em seu Art. 5º, inciso XXXIV, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos, além do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de

A

certidões impressas de Breve Relato.

B

certidão negativa de débitos de tributos imobiliários.

C

certidões com apostilamento em processo de dupla cidadania.

D

certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q2474076

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474076 Direito Constitucional

Sabe-se que a forma de Estado adotada pelo texto constitucional de 1988 é a Federação e não o Estado unitário. O federalismo brasileiro se implementou por desagregação a partir do Estado unitário e a Constituição de 1988 prescreve a Federação como

A

cláusula pétrea.

B

princípio sensível.

C

federalismo simétrico.

D

democracia semidireta ou participativa.

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Q2474075

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474075 Direito Constitucional

Tendo como escopo principal o entendimento das Cortes Superiores a respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
III. É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2473764

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Provas: SELECON - 2024 - SAD-MS - Costureiro | SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente de Farmácia | SELECON - 2024 - SAD-MS - Técnico de Enfermagem | SELECON - 2024 - SAD-MS - Técnico de Laboratório | SELECON - 2024 - SAD-MS - Técnico em Radiologia | SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente Condutor de Veículos |

Q2473764 Direito Constitucional

A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:

A

privativa da União

B

residual, na esfera estadual

C

exclusiva da União e dos Estados

D

comum entre União, Estados e Distrito Federal

E

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Q2473723

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Agente de Polícia Legislativa e Vigilância |

Q2473723 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Polícia Legislativa, dispõe que é da competência

A

do Congresso Nacional dispor sobre a polícia da Câmara dos Deputados e do Senado.

B

das Assembleias Legislativas Municipais dispor sobre sua polícia.

C

da Câmara dos Deputados dispor sobre sua polícia e do Senado.

D

do Senado Federal dispor sobre sua polícia.

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Q2473599

Q2473599 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e não um princípio que rege a República Federativa do Brasil.
( ) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
( ) A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição Federal como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

Q2473596

Q2473596 Direito Constitucional

Em relação aos princípios básicos do ensino, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 206, estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Garantia do direito à educação e à aprendizagem até a idade de sessenta e cinco anos.

C

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

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