Considerando o que dispõe o texto constitucional, é corret...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, mais especificamente sobre a legislação que rege os municípios.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado questiona sobre o processo de aprovação da Lei Orgânica dos Municípios, que é um tema essencial na compreensão da autonomia municipal dentro do direito constitucional brasileiro. A Lei Orgânica funciona como uma espécie de "Constituição Municipal", e a sua aprovação segue um rito específico.

2. Legislação Aplicável:

De acordo com o art. 29, caput, da Constituição Federal de 1988, os municípios devem reger-se por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é compreender o processo legislativo municipal para a aprovação da Lei Orgânica. Este conhecimento é crucial, pois destaca a autonomia municipal e o papel das Câmaras Municipais na estrutura federativa.

4. Exemplo Prático:

Imagine um município fictício, onde a Câmara Municipal possui 15 vereadores. Para aprovar a Lei Orgânica, pelo menos 10 vereadores (que correspondem a dois terços) devem concordar com o texto final, respeitando o processo de votação em dois turnos com um intervalo mínimo de dez dias entre eles.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D - Dois terços dos membros da Câmara Municipal está correta porque é exatamente o que a Constituição estabelece para a aprovação da Lei Orgânica dos Municípios, conforme já mencionado.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: A maioria absoluta significa mais da metade dos membros, o que é insuficiente, pois a Constituição exige dois terços.
• B - Maioria relativa dos membros da Câmara Municipal: A maioria relativa é ainda menos específica e não garante o quórum qualificado necessário.
• C - Três quintos dos membros da Câmara Municipal: Embora também seja um quórum qualificado, não é o exigido pela Constituição, que é de dois terços.
• E - Todos membros da Câmara Municipal: Exigir unanimidade tornaria o processo inviável, e não é o que a Constituição prevê.

7. Estratégias para Evitar Pegadinhas:

É importante sempre conhecer os termos específicos utilizados na Constituição Federal e não confundir com outros tipos de maiorias. Fique atento às palavras que indicam diferentes tipos de quóruns, como "maioria absoluta", "relativa", "três quintos", e "dois terços".

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Art. 29. CF/88: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (...)

Lei orgânica é DDD: Dois turnos, Dez dias,  Dois terços.

Adendo:

A lei do orgânica do município deve atender tanto os princípios da CF como os da CE (Const Estadual)

• Art. 29. CF/88: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

ADENDO

Art.29, CF:

LEI ORGÂNICA = DOIS TURNOS, MÍNIMO DE DEZ DIAS, APROVADA POR DOIS TERÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

MACETE : É a regra do DDD: Dois turnos / Dez dias / Dois terços

ATENÇÃO:

-Promulgada pela própria Câmara. (basta se lembrar da promulgação de E.C)

-Por conseguinte, não há veto do Prefeito.

-O máximo que o prefeito pode fazer é propor emenda a lei orgânica.