Questões de Concurso sobre Funções Essenciais à Justiça em Direito Constitucional

Q3810513

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810513 Direito Constitucional

Em suas atividades práticas, o Departamento Geral de Ações Socioducativas – DEGASE acaba tendo uma necessária interlocução com diversos outros órgãos, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nessa perspectiva, em relação às funções essenciais à justiça disciplinadas pela Constituição da República, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.

B

entre as garantias conferidas aos membros do Ministério Público está a vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício.

C

excepcionalmente, admite-se a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público.

D

a Defensoria Pública Estadual não é dotada de autonomia administrativa.

E

é vedado aos integrantes da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q3807497

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807497 Direito Constitucional

À luz do art. 127 da Constituição Federal, sobre a elaboração e execução do orçamento do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Se o Ministério Público encaminhar proposta orçamentária acima dos limites da LDO, o Poder Executivo deverá devolvê-la para correção, não podendo ajustá-la unilateralmente.

B

A ausência de envio da proposta orçamentária pelo Ministério Público até o prazo da LDO autoriza o Executivo a fixar valores livremente, sem parâmetro, desde que observado o teto de gastos anual.

C

Durante a execução orçamentária, é vedada a realização de despesas acima dos limites da LDO, salvo se previamente autorizadas por créditos suplementares ou especiais.

D

A proposta orçamentária do Ministério Público deve ser elaborada pelo Poder Executivo, cabendo ao Ministério Público apenas manifestação consultiva, dada sua vinculação administrativa.

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Q3807493

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807493 Direito Constitucional

A respeito do desenho constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo elaborará uma em substituição.

B

Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, bastando a compensação de receita no exercício posterior.

C

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

D

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3796319

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796319 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo sobre o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, por se tratar de autoridade sujeita à sua jurisdição direta.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, habeas corpus quando o coator for membro do Ministério Público Federal atuando perante Tribunal Regional Federal.
III - O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo-lhe vedado o exercício de atividades político-partidárias, mas podendo seus membros exercer cargos em comissão no Poder Executivo, desde que de natureza jurídica.
IV - O Supremo Tribunal Federal exerce controle concentrado e difuso de constitucionalidade, sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal no julgamento de recurso especial.
Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

D

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

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Q3789437

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789437 Direito Constitucional

Tendo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como parâmetros, e atentando-se, especificamente, às normas relativas à organização, às atribuições e ao estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa de lei complementar estadual que disponha sobre a organização, as atribuições e o estatuto do respectivo Ministério Público é concorrente entre o Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça; contudo, padece de inconstitucionalidade formal a norma que, proposta pelo Chefe do Parquet, verse sobre matéria processual, por usurpação da competência legislativa da União.

B

O princípio da unidade do Ministério Público, consagrado no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, abrange todos os ramos da instituição, razão pela qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da remoção por permuta entre membros de Ministérios Públicos de Estados diversos, desde que haja reciprocidade e equivalência de entrâncias.

C

Incorre em inconstitucionalidade formal e material a lei estadual que estabelece, como critério de desempate na promoção por antiguidade de membros do Ministério Público, o tempo de serviço na Administração Pública estadual, federal ou municipal, uma vez que tal previsão extrapola as normas gerais fixadas pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e viola o princípio da isonomia, ao criar distinção indevida entre candidatos com tempo equivalente na carreira.

D

Embora a Constituição Federal atribua à União a competência para dispor sobre normas gerais de organização do Ministério Público, os Estados possuem competência para legislar sobre questões específicas relativas aos critérios de promoção e remoção na carreira. Desse modo, a criação de requisitos de desempate não previstos na Lei nº 8.625/1993 insere-se na competência legislativa suplementar, não havendo óbice para a valorização do tempo de serviço público pretérito.

E

A inconstitucionalidade de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo que altere atribuições do Ministério Público local pode ser sanada se houver sanção posterior do Governador, desde que a norma não implique aumento de despesa e vise a aprimorar o combate à improbidade administrativa, em homenagem ao princípio da eficiência.

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Q3782922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782922 Direito Constitucional

A estrutura da segurança pública e do sistema de justiça criminal no Brasil é organizada a partir de competências constitucionais, legais e institucionais que se complementam na prevenção, investigação, responsabilização e execução penal.

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

A Polícia Militar é responsável pela investigação de infrações penais, enquanto a Polícia Civil atua na atividade de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

B

O Ministério Público integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e possui função policial direta, podendo realizar patrulhamento ostensivo e ordens de prisão autônomas.

C

A Polícia Federal possui competência exclusiva para atuar em crimes eleitorais, não podendo atuar quando houver interesse da União ou crimes transnacionais.

D

O Poder Judiciário atua como órgão de controle, julgamento e garantia de direitos, integrando o sistema de justiça criminal, e não o sistema de segurança pública.

E

As Guardas Municipais, por integrarem as Forças Armadas, exercem função militar constitucional, com competências de defesa da integridade nacional.

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Q3780617

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780617 Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que haja o compartilhamento com o Ministério Público do relatório de inteligência financeiras e a íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo:

A

Necessita-se sempre de autorização judicial.

B

Necessita-se de autorização judicial apenas nos casos que envolvam pessoas físicas, podendo ser encaminhadas diretamente quando se tratar de ilícitos envolvendo pessoas jurídicas.

C

Pode ser encaminhado diretamente sem a necessidade de maiores rigores com a cautela das informações.

D

Pode ser encaminhado sem a necessidade de autorização judicial prévia, porém por meio de comunicações formais, resguardando-se o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

E

Não necessita de autorização do magistrado, mas exige-se que a tramitação seja feita por via judicial.

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Q3778583

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778583 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:

I. Promover, publicamente, a ação penal privada, na forma da lei.

II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

III. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3777843

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3777843 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:

I. Promover, publicamente, a ação penal privada, na forma da lei.

II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

III. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3775453

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775453 Direito Constitucional

Consoante o entendimento do STF acerca da remuneração dos membros do Ministério Público,

A

é permitida a percepção de gratificações apenas por funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional e sem possibilidade de acumulação.

B

é permitida a percepção de gratificações apenas pelo exercício de cargos em comissão, devendo ser respeitado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação de subsídios com outras parcelas remuneratórias fora desses limites.

C

é vedada a percepção de gratificações decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, em razão da adoção do regime de subsídio.

D

é permitida a percepção de gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional e sem possibilidade de acumulação.

E

é permitida a percepção de gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, mesmo que ultrapassem o teto constitucional, por ser admitida a acumulação.

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Q3766974

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766974 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção específica dentro do capítulo das funções essenciais à Justiça para tratar da advocacia pública, estabelecendo regras para a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Considerando o tratamento constitucional dispensado à advocacia pública, analise as assertivas abaixo:
No que se refere às Procuradorias Municipais, é CORRETO afirmar que:

A

A Constituição Federal estabeleceu expressamente a obrigatoriedade de criação de Procuradorias Municipais em todos os municípios brasileiros.

B

A criação de Procuradorias Municipais depende exclusivamente de autorização da Advocacia-Geral da União.

C

As Procuradorias Municipais foram expressamente vedadas pela Constituição Federal, devendo os municípios contratar advogados particulares.

D

Não houve previsão explícita de Procuradorias Municipais, podendo, naturalmente e desde que observadas as regras constitucionais, a matéria ser tratada nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e legislação própria.

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Q3760631

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760631 Direito Constitucional

Compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, mediante:

A

Pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.

B

Representação ao Congresso Nacional.

C

Expedição de decreto recomendatório.

D

Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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Q3759845

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759845 Direito Constitucional

Como não há juiz sem autor (nemo indez sine actore), a Constituição Federal dispõe de um capítulo destinado às funções essenciais da Justiça.
Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público, por ser autônomo e independente, e tendo em vista as competências aos seus membros atribuídas, tem como chefe o Procurador Geral, que goza das prerrogativas inerentes aos Chefes dos Poderes.

B

Nos processos em que a Defensoria Pública assiste à parte vencedora, sendo o vencido o órgão que o defensor público pertence, a verba honorária decorrente da sucumbência é devida e deve ser revertida ao aparelhamento da própria defensoria, e não os integrantes dela.

C

Compete à Advocacia Geral da União representar judicial e extrajudicialmente a União, bem como prestar consultoria e assessoria jurídica; o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros integrantes da carreira.

D

O advogado é indispensável à administração da Justiça, o que torna a sua presença imprescindível em todos os processos judiciais e administrativos.

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Q3757893

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757893 Direito Constitucional

No contexto das funções essenciais à Justiça, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Ministério Público da União tem por chefe o ProcuradorGeral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
( ) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

E

F, F, F.

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Q3752691

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752691 Direito Constitucional

No contexto de uma maior interlocução entre as carreiras públicas, José, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi convidado a ministrar palestra aos novos servidores públicos do Tribunal de Justiça do referido ente federativo. Com efeito, o membro do Parquet abordou as vedações a que estão sujeitos os Promotores de Justiça.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, os membros do Ministério Público estão sujeitos às seguintes vedações, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

B

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério.

C

Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

D

Exercer atividade político-partidária.

E

Exercer a advocacia.

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Q3746676

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |

Q3746676 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no Artigo 129, que estabelece as funções institucionais do Ministério Público.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas funções:

A

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

C

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os findamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

D

Defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

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Q3745745

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745745 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determinou a entrada em vigor da lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em vista disso, a Associação Estadual dos Defensores Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que teria havido abuso do poder de emenda parlamentar, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo que dispõe sobre a regra de vacância do ato normativo. Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Associação

A

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, embora o dispositivo impugnado seja inconstitucional, por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei sujeito à iniciativa privativa do Defensor Público-Geral.

B

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como sindicato de âmbito nacional, sendo constitucional o dispositivo impugnado, uma vez que o projeto de lei não se sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

C

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, não tendo emenda parlamentar afrontado a Constituição Federal, ainda que o projeto trate de matéria sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

D

tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, sendo inconstitucional o dispositivo em questão, por ter exorbitado dos limites do poder de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

E

tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, embora o dispositivo impugnado seja constitucional, uma vez que não exorbitou os limites do poder de emenda parlamentar.

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Q3741879

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |

Q3741879 Direito Constitucional

O agente de segurança em escolas, no exercício de suas funções, pode se deparar com situações que envolvem direitos de crianças e adolescentes, bem como questões relacionadas ao acesso à justiça por parte de famílias em situação de vulnerabilidade. A Escola Nacional de Acesso à Justiça (Enaju) representa ferramenta de democratização do conhecimento sobre o sistema de justiça brasileiro. Sobre as instituições que compõem os pilares do sistema de justiça brasileiro abordados no Curso Aberto de Acesso à Justiça, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Poder Judiciário é responsável pela aplicação das leis e pela resolução de conflitos por meio de decisões judiciais.
(__) O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
(__) A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos.
(__) O sistema de justiça brasileiro exclui a participação de organizações da sociedade civil na promoção de direitos fundamentais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

V − F − V − F.

C

F − F − V − V.

D

F − V − F − F.

E

V − F − F − V.

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Q3741528

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741528 Direito Constitucional

Considere que há, no Ministério Público, inquérito civil em curso, cujo objeto é apurar a suposta omissão culposa de autoridades policiais na repressão a eventos produzidos pela empresa X, que tem como público-alvo adolescentes e jovens adultos. Há no inquérito a informação de que, nas festas, são comercializadas bebidas alcóolicas sem a checagem da idade dos jovens e que os policiais têm respondido a reclamações da vizinhança do local dos eventos com certo atraso, sob a justificativa de excesso de trabalho.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o inquérito civil não pode ter como desdobramento a apuração de eventuais práticas de ilícito penal, pois compete exclusivamente às autoridades policiais a realização de atos dessa natureza.

B

o inquérito civil não pode ser instaurado pelo Ministério Público, pois a Constituição Federal reserva às autoridades policiais a atribuição para conduzir inquéritos civis e penais.

C

o inquérito civil pode ter esse objeto, pois compete ao Ministério Público exercer o controle externo da autoridade policial e, portanto, avaliar a qualidade do trabalho desenvolvido pelos agentes de segurança.

D

o Ministério Público pode conduzir a investigação no inquérito civil e, se concluir que há prática de atos ilícitos, propor ação civil pública, cuja legitimidade para ajuizamento é reservada exclusivamente à instituição.

E

não cabe ao Ministério Público avaliar as justificativas apresentadas pelos policiais, pois apuração dessa natureza é reservada ao próprio Poder Executivo, que tem a competência para aplicar sanções disciplinares a seus agentes.

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Q3741527

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741527 Direito Constitucional

Considere que, no curso de uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), órgão vinculado ao Ministério Público e composto por membros da carreira, o Procurador-Geral de Justiça avocou, sem a concordância expressa dos integrantes do GAEGO, o processo e informou institucionalmente que o caso, a partir de daquele momento, passaria a ser de atribuição do Chefe da Instituição.

Diante da situação hipotética relatada e segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a conduta do Procurador-Geral de Justiça é

A

inválida, por violar o princípio da independência funcional (promotor natural).

B

inválida, por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade.

C

válida, por haver a concordância tácita dos membros do GAECO.

D

válida, por ser compatível com o princípio da hierarquia.

E

válida, pois está de acordo com o princípio da indivisibilidade.

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Questões de Concurso Sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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