Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4245634

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245634 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a disciplina constitucional da despesa com pessoal estabelece que

A

o servidor estável poderá perder o cargo quando as medidas de redução de despesas com pessoal não forem suficientes para o cumprimento dos limites legais.

B

a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites fixados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

a criação de cargos, empregos e funções e a admissão ou contratação de pessoal podem ser realizadas com autorização especifica na Lei Orçamentária Anual, ainda que ausente prévia dotação orçamentária suficiente.

D

a Lei Orçamentária Anual poderá fixar limites próprios de despesa com pessoal para cada Poder, desde que observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

decorrido o prazo estabelecido em lei complementar para adaptação aos limites de despesa com pessoal, serão suspensos os repasses de verbas federais ou estaduais aos entes que observarem os referidos limites.

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Q4245612

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245612 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno. É uma das finalidades e/ou requisitos constitucionais do controle interno

A

comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e determinar a devolução dos valores irregularmente utilizados.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo e emitir parecer prévio para encaminhamento ao Poder Legislativo.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres, podendo sustar a execução de atos que impliquem comprometimento irregular do crédito público.

D

apoiar o controle externo, sendo os responsáveis pelo controle interno obrigados a dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomarem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

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Q4245304

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245304 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais constituem instrumentos postos à disposição dos indivíduos e da coletividade para a tutela de direitos fundamentais em face de atos ilegais ou abusivos do Poder Público ou de particulares. Considerando a disciplina constitucional das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A

O habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, sendo prescindível, contudo, a prévia recusa administrativa ao acesso ou à retificação dos dados, dada a natureza urgente do remédio.

B

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de qualquer direito, ainda que de natureza infraconstitucional, cabendo ao Judiciário, ao concedê-lo, editar a norma faltante com efeitos erga omnes.

C

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, em regra, condenado ao pagamento das custas e do ônus da sucumbência mesmo quando vencido de boa-fé.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

O habeas corpus é o remédio adequado para tutelar a liberdade de locomoção e, em razão de sua amplitude, também é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas data quando envolver punição disciplinar militar.

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Q4244939

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244939 Direito Constitucional

O Poder Legislativo estadual é exercido pelas Assembleias Legislativas e, no Distrito Federal, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esses órgãos possuem determinada organização e funções. O legislativo dos estados é responsável por:

A

Criar, alterar e revogar leis de interesse do estado e acompanhar as ações, contas e o uso do dinheiro público por parte do Poder Executivo.

B

Executar políticas públicas, administrar secretarias estaduais e realizar obras de infraestrutura.

C

Executar o orçamento público e administrar os recursos arrecadados pelo estado.

D

Aplicar penas judiciais, resolver conflitos entre cidadãos, administrar secretarias estaduais e realizar ações sociais por conta do Poder Executivo.

E

Criar, alterar e revogar leis profissionais e administrar entidades político-organizativas.

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Q4244616

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Eletricista |

Q4244616 Direito Constitucional

Considere que determinadas matérias ingressaram para deliberação na Câmara Municipal. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam matérias que dependem de voto favorável da maioria absoluta, de acordo com a Lei Orgânica? I. Aprovação de pedidos de informação ao Executivo; II. Rejeição de veto ao projeto de lei aprovado por maioria simples; III. Fixação da remuneração de todos os servidores do Município.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4244381

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244381 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos trabalhistas, entre outros:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4244327

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |

Q4244327 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar determinados princípios expressamente previstos no caput do art. 37. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública está subordinada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, supremacia do interesse público, autotutela, motivação e continuidade do serviço público.

C

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e publicidade.

D

A Constituição Federal estabelece como princípios expressos da Administração Pública a legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e transparência.

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Q4244256

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244256 Direito Constitucional

São princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal, EXCETO:

A

Concessão de asilo político.

B

Promover o bem de todos.

C

Independência nacional.

D

Repúdio ao racismo.

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Q4244249

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244249 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são modalidades de exercício da soberania popular, EXCETO:

A

Impeachment.

B

Plebiscito.

C

Sufrágio universal.

D

Referendo.

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Q4244248

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244248 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia constitucionalmente estabelecida para o Tribunal do Júri.

A

Plenitude de defesa.

B

Sigilo das votações.

C

Soberania dos vereditos.

D

Retroatividade da lei penal maléfica.

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Q4244201

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244201 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.

A

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, Governador de Território.

B

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q4244200

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244200 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica uma situação em que a pessoa referida é considerada brasileira nata.

A

Português com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

B

Nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

Nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q4244198

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244198 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As associações só poderão ter as suas atividades suspensas quando houver decisão judicial transitada em julgado.

B

Independentemente de dano, assegura-se indenização anterior ao proprietário quando há iminente perigo público e necessidade de a autoridade competente usar propriedade particular.

C

Dispensa-se autorização para que as associações tenham legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

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Q4244192

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244192 Direito Constitucional

Os estados brasileiros integram a organização político-administrativa da República e possuem autonomia nos termos da Constituição Federal. Nesse contexto, o Rio Grande do Sul é:

A

Um território federal subordinado administrativamente à União.

B

Um município com competências ampliadas em razão de sua dimensão territorial.

C

Uma unidade federativa dotada de governo próprio.

D

Uma região administrativa sem autonomia política, criada apenas para fins estatísticos.

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Q4244150

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244150 Direito Constitucional

No exame das contas de determinado órgão público, o Tribunal de Contas identificou falhas relevantes na gestão dos recursos públicos e expediu determinações para adoção de providências corretivas. Posteriormente, a unidade de controle interno passou a acompanhar o cumprimento das medidas exigidas. À luz do sistema constitucional de controle da administração pública, a atividade desempenhada pela unidade de controle interno relaciona-se diretamente:

A

À homologação dos atos de gestão posteriormente submetidos ao Tribunal de Contas.

B

À substituição das competências fiscalizatórias do Tribunal de Contas.

C

À revisão administrativa das decisões proferidas pelo controle externo.

D

À aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das determinações expedidas.

E

Ao monitoramento da implementação das providências determinadas pelos órgãos de controle.

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Q4244117

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244117 Direito Constitucional

Em matéria de proteção ao patrimônio histórico e cultural, diante da inércia da União em editar normas gerais, o Estado do Ceará exerceu sua competência legislativa plena para atender a peculiaridades regionais. Dois anos depois, sobreveio lei federal estabelecendo diretrizes gerais sobre o mesmo tema, com dispositivos frontalmente contrários a certas disposições da lei estadual pré-existente. À luz da disciplina constitucional sobre a organização do Estado e a repartição de competências, assinale a afirmativa correta.

A

A lei estadual, por ter sido editada no exercício da competência plena para atender a peculiaridades locais, prevalece sobre a norma geral da União, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.

B

A lei estadual é considerada tacitamente revogada pela lei federal superveniente em razão da prevalência da soberania da União sobre a autonomia dos Estados-membros, sendo vedada a restauração da eficácia da norma local.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, de modo que a eventual cessação de vigência da norma federal permite que a lei estadual volte a produzir efeitos, sem que se configure hipótese de revogação.

D

A ocorrência de conflito entre as normas impõe ao Estado o dever de revogar expressamente seu diploma legal e editar nova norma suplementar, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência privativa.

E

A lei federal, no âmbito da competência concorrente, possui primazia temporal absoluta, de modo que sua edição impede o exercício da competência suplementar pelos Estados até que haja delegação expressa por lei complementar.

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Q4244116

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244116 Direito Constitucional

A Constituição atua como fonte legitimadora de todo o sistema normativo, ocupando a posição de maior relevância na ordem jurídica. A partir dessa natureza de norma ápice, surgem desdobramentos que vinculam tanto a produção legislativa quanto a atividade interpretativa dos órgãos estatais. No que se refere aos efeitos da supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

A

O controle das omissões do legislador é vedado pelo sistema jurídico, pois a vontade paralisante do poder delegado não pode ser desafiada por instrumentos como a ação direta ou o mandado de injunção.

B

O Poder Constituído, por representar a soberania popular atual, possui competência para fixar o sentido das normas constitucionais com base exclusiva em leis ordinárias dotadas de efeitos práticos imediatos.

C

A ideia de superioridade normativa aplica-se de forma idêntica às constituições rígidas e flexíveis, uma vez que o processo de alteração formal não interfere na posição da norma perante o sistema jurídico.

D

A preeminência da Lei Fundamental impõe a revogação de regramentos anteriores com ela conflitantes e exige que a aplicação de normas infraconstitucionais ocorra de maneira harmonizada com os mandamentos nela estabelecidos.

E

Regras inéditas que desrespeitem os preceitos da Carta de 1988 permanecem válidas até que sejam alteradas pelo próprio legislador, não havendo que se falar em nulidade imediata pela simples oposição ao texto magno.

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Q4244114

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244114 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Ceará discute projeto de lei que cria a “cidadania cearense”, estabelecendo ritos de naturalização administrativa e o exercício de direitos políticos em consultas regionais para estrangeiros residentes no Estado. Diante da repartição constitucional de competências, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.

A

A autorização da União para que o Estado legisle sobre questões específicas de naturalização prescinde de lei complementar, podendo ser concedida por meio de convênio administrativo firmado entre o Governo do Estado e o Poder Executivo Federal.

B

O Estado possui competência concorrente para legislar sobre a matéria, uma vez que o direito à cidadania se insere na proteção aos direitos humanos, ramo no qual o ente federado goza de autonomia para suplementar a norma geral.

C

A proposição é inconstitucional, pois nacionalidade, cidadania e naturalização são matérias de competência legislativa privativa da União, admitindo-se a atuação estadual apenas se houver autorização prévia por lei complementar federal.

D

A matéria insere-se na competência residual dos Estados, visto que a Constituição Federal não veda expressamente às unidades federadas a criação de categorias regionais de cidadania para fins de participação em programas sociais.

E

A Assembleia Legislativa pode legislar de forma plena caso inexista lei federal de normas gerais sobre cidadania regional, hipótese em que a superveniência de lei da União apenas suspenderia a eficácia da lei estadual no que fosse contrário.

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Q4244112

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244112 Direito Constitucional

Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Organizações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem legitimidade para provocar o controle direto de normas estaduais no Tribunal de Justiça, independentemente de possuírem subseção, base territorial ou pertinência temática específica com o Estado do Ceará.

B

Na fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, é obrigatória a citação prévia do Procurador-Geral do Estado para atuar na defesa do ato impugnado, sendo que partidos políticos apenas detêm legitimidade ativa para a ação direta caso possuam representação na Assembleia Legislativa.

C

A Defensoria Pública do Estado, embora essencial à função jurisdicional, não figura no rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual, limitando-se sua atuação ao controle incidental em favor de seus assistidos hipossuficientes.

D

Uma vez declarada a inconstitucionalidade de lei estadual em sede de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, a eficácia plena da decisão depende de comunicação formal à Assembleia Legislativa para que esta, em ato discricionário, expeça decreto sustando a execução da norma.

E

O Procurador-Geral de Justiça detém legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, sendo vedada a extensão dessa prerrogativa ao Defensor-Geral da Defensoria Pública por ausência de previsão de simetria federal obrigatória.

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Q4244110

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244110 Direito Constitucional

A lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa, mediante autorização do Plenário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação legislativa terá a forma de resolução e não poderá abranger matérias reservadas à lei complementar ou de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

B

Projetos de lei delegada que forem aprovados por comissão da Assembleia seguem diretamente para promulgação, dispensando a sanção do Governador.

C

É permitido ao Governador legislar, via delegação, sobre atos de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

D

A resolução que concede a delegação não pode prever a apreciação do projeto pela Assembleia, devendo o Governador publicar a norma imediatamente.

E

A delegação para legislar sobre a estrutura dos Tribunais de Contas é lícita, desde que aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

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