Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4132972

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132972 Direito Constitucional

Acerca das competências previstas nos artigos 21 e 23 da Constituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, das competências exclusivas da União e das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, não cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar nessa matéria.

B

Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz, bem como decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Compete exclusivamente à União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo vedada a atuação dos demais entes federativos nessa área.

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Q4132971

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132971 Direito Constitucional

Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato como forma de proteção à liberdade de expressão.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sem nenhuma exceção prevista no texto constitucional.

E

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer nenhum tipo de restrição ou exigência de qualificação profissional.

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Q4132846

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Nível Fundamental |

Q4132846 Direito Constitucional

O Brasil é organizado com base em um conjunto de normas que serve como referência para a criação das leis, define como os poderes do governo funcionam e estabelece direitos e deveres para todos os cidadãos. Esse conjunto é chamado de:

A

Código Penal, que trata das regras relacionadas a crimes.

B

Leis Municipais, que regulam assuntos específicos de cada cidade.

C

Constituição Federal, que organiza o Estado e orienta o funcionamento da sociedade.

D

Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção dos menores de idade.

E

Leis Estaduais, que regulam assuntos de responsabilidade do governo de cada estado.

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Q4132416

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132416 Direito Constitucional

No Brasil, o Poder Executivo é responsável por administrar o Estado e implementar políticas públicas; o Legislativo tem a função de elaborar leis e fiscalizar; e o Judiciário exerce a função jurisdicional, resolvendo conflitos quando provocado. Considerando às funções dos Poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Executivo a criação das leis, enquanto o Legislativo atua na execução das políticas públicas e o Judiciário cumpre decisões administrativas.

B

Ao Legislativo compete formular e aprovar leis, ao passo que o Executivo se encarrega de implementá-las e o Judiciário atua na solução de conflitos.

C

O Judiciário exerce função normativa ao produzir leis, enquanto o Executivo julga conflitos e o Legislativo administra o Estado.

D

A implementação de políticas públicas é função do Legislativo, cabendo ao Executivo apenas sancionar leis e ao Judiciário fiscalizar sua aplicação.

E

A função jurisdicional é compartilhada entre Executivo e Legislativo, ficando ao Judiciário a responsabilidade pela organização administrativa do Estado.

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Q4132386

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132386 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a regra geral para a investidura em cargo ou emprego público. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público para todos os casos, sem qualquer exceção, incluindo os de direção, chefia e assessoramento.

B

O concurso público é exigido apenas para cargos de nível superior, sendo facultativa a seleção por processo seletivo simplificado para os cargos de nível médio.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

As entidades autárquicas, por integrarem a Administração indireta, estão dispensadas da exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

E

O concurso público é exigido apenas para a Administração direta federal, sendo as entidades da Administração indireta livres para estabelecer suas próprias regras de seleção.

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Q4132383

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132383 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o ao atendimento de determinadas exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O exercício de qualquer profissão é incondicionalmente livre em todo o território nacional, sendo inconstitucional qualquer exigência de registro em conselho de classe.

B

A exigência de registro em conselho profissional viola o direito ao livre exercício da profissão, sendo admitida apenas para profissões da área de segurança e defesa.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

O livre exercício profissional é garantia absoluta, não podendo ser restringida por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.

E

O exercício da profissão de Biomédico independe de diploma ou de registro em conselho de classe, bastando a comprovação de capacitação técnica por qualquer meio.

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Q4132091

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132091 Direito Constitucional

Dentre os conteúdos abordados no exercício profissional do Serviço Social, encontram-se os direitos sociais que, na Constituição Federal de 1988 são assegurados em três políticas sociais da seguridade social, a saber: a política de saúde, a previdência social e a assistência social, ambas mencionadas na Constituição, mais precisamente em seu

A

artigo 6º.

B

artigo 7º.

C

artigo 194.

D

artigo 205.

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Q4132065

Q4132065 Direito Constitucional

Segundo o art. 37, da Constituição Federal de 1988, funções de confiança e cargos em comissão têm características específicas quanto ao preenchimento. Considerando o texto constitucional, funções de confiança são exercidas por

A

servidores lotados em cargos em comissão, livres de exoneração, e que se destinam a atribuições técnico-científicas.

B

servidores efetivos, acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

servidores temporários, desde que posteriormente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

servidores efetivos ou comissionados, nos percentuais mínimos previstos em lei, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q4132015

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132015 Direito Constitucional

Nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal de 1988, qual descrição corresponde ao critério constitucionalmente estabelecido para o preenchimento dos cargos em comissão e das funções de confiança na Administração Pública?

A

Os cargos em comissão destinam-se a atividades meramente técnicas e devem ser ocupados por servidores efetivos conforme critérios definidos em lei.

B

As funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, destinadas a direção e assessoramento, e podem ser ocupadas por servidores públicos ou por profissionais externos.

C

Os cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

As funções de confiança destinam-se a atividades técnicas especializadas e devem ser ocupadas por servidores aprovados em concurso específico para esse fim.

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Q4131736

Q4131736 Direito Constitucional

O art. 41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor que

A

completa três anos de efetivo exercício e é aprovado em avaliação especial de desempenho.

B

cumpre estágio probatório e permanece no cargo independentemente de avaliação funcional.

C

conclui período inicial no cargo e permanece estável sem necessidade de requisitos adicionais.

D

acumula cargos públicos de forma remunerada desde que haja compatibilidade de horários.

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Q4131735

Q4131735 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende de qual requisito constitucionalmente previsto?

A

Indicação administrativa formal pelo chefe do Poder Executivo.

B

Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Comprovação de três anos de experiência profissional prévia.

D

Matrícula em curso de formação ofertado pela Administração Pública.

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Q4131541

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131541 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização política do Estado brasileiro, a relação entre os entes federativos e os compromissos internacionais da República. Esses princípios conformam o ordenamento jurídico. Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais.

A

Os objetivos fundamentais da República compreendem a autonomia dos entes federativos e a redução das desigualdades regionais, dispensando previsão constitucional específica.

B

A República Federativa do Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito", tendo como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

C

O princípio da prevalência dos direitos humanos orienta as relações internacionais, sendo incompatível com tratados que prevejam a cooperação técnica entre países.

D

A soberania popular no sistema constitucional é exercida diretamente pelo povo por meio do sufrágio, com dispensa da representação política e dos partidos organizados.

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Q4131539

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131539 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa como garantias fundamentais aplicáveis aos litigantes e acusados em processo judicial ou administrativo. Assinale a alternativa correta sobre essas garantias.

A

A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes no processo administrativo e judicial.

B

A revelia no processo administrativo produz presunção absoluta dos fatos alegados pela autoridade, sem possibilidade de defesa posterior pelo interessado na causa.

C

O contraditório e a ampla defesa são garantias específicas do processo judicial, afastada sua aplicação aos processos administrativos de natureza sancionatória estatais.

D

A ampla defesa no processo administrativo compreende o direito ao silêncio e à produção de provas, com dispensa do prazo formal para apresentação de razões.

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Q4131536

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131536 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 enuncia os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acerca desses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Conforme a Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
(__)O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir conforme a lei, admitindo-se os atos autorizados expressa ou implicitamente pela norma vigente.
(__)O princípio da eficiência foi introduzido no texto constitucional junto com os demais princípios no texto original de 1988, sem alterações posteriores ao dispositivo.
(__)O princípio da publicidade determina a divulgação dos atos, programas, obras e serviços da administração pública, ressalvadas hipóteses de sigilo previstas em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q4131372

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) |

Q4131372 Direito Constitucional

A responsabilidade do servidor público no exercício das funções decorre do dever de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, com atuação zelosa e compatível com o interesse público pertinente. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O servidor público responde pelos atos irregulares praticados no exercício da função, considerada responsabilidade administrativa isenta de reflexo civil ou penal.
(__)O uso do veículo oficial restringe-se a finalidades previstas no ato de designação, sem aproveitamento para deslocamentos particulares ou alheios ao serviço.
(__)A conservação do patrimônio público entregue ao servidor é dever secundário, sendo admitido o desgaste natural desproporcional dos bens utilizados no trabalho.
(__)A atuação do servidor observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsão constitucional aplicável à administração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q4130143

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130143 Direito Constitucional

Foi promulgada emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que os mandados de segurança impetrados contra atos de notários e registradores seriam processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA). Por entender que essa previsão normativa é dissonante da Constituição da República de 1988, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.

O referido órgão jurisdicional observou corretamente que a emenda é:

A

inconstitucional, pois a matéria deveria ser disciplinada pela lei de organização e divisão judiciárias, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;

B

inconstitucional, pois as competências originárias do TJEA, em razão da autonomia do Poder Judiciário, devem ser previstas no seu regimento interno;

C

constitucional, considerando tratar-se de causa de natureza cível, embora não haja correspondência dessa competência originária na Constituição da República de 1988;

D

inconstitucional, pois é vedado à legislação infraconstitucional instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, além daquelas previstas na ordem constitucional;

E

constitucional, por observar o princípio da simetria; caso a decisão proferida pelo TJEA afronte a ordem constitucional, competirá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o recurso a ser interposto.

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Q4130142

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130142 Direito Constitucional

Ao ser atendido no âmbito de determinada serventia extrajudicial, um usuário do serviço argumentou quanto à necessidade de ser observado certo direito fundamental introduzido pela Emenda Constitucional nº X (ECX), promulgada poucos dias antes. Esse direito foi previsto em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, não tendo sido objeto de qualquer regulamentação no plano infraconstitucional, colidindo com a norma infraconstitucional nº Y (NIY), que seria aplicada pela serventia na situação concreta.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a ausência de regulamentação da ECX impede que essa emenda produza todos os seus efeitos, mas a dimensão objetiva do direito fundamental afasta a aplicação da NIY;

B

a norma consagradora do direito fundamental, veiculada pela ECX, produz todos os seus efeitos, tendo acarretado a não recepção da NIY, efeito que independe da edição de outra norma;

C

a atividade das serventias extrajudiciais é regulamentada pelo Poder Judiciário, o que é imprescindível à preservação da isonomia; logo, a NIY somente deve deixar de ser aplicada após manifestação do órgão de controle competente sobre o sentido da ECX;

D

os direitos fundamentais, por imposição constitucional, têm aplicação imediata, indicativo de que não podem ser restringidos e não carecem de integração pela legislação infraconstitucional para produzir efeitos, o que afasta a possibilidade de aplicação da NIY;

E

o direito fundamental consagrado pela ECX, pela sua natureza, pode ser restringido pela legislação infraconstitucional, de modo que a NIY deve continuar a ser aplicada até que seja identificado o alcance dessa restrição, que pode afastar a sua incidência sobre a situação do usuário.

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Q4130141

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130141 Direito Constitucional

João respondia interinamente pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do Município Alfa, quando a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Beta recebeu a notícia, instruída com provas documentais, de que João praticara atos incompatíveis com a moralidade administrativa. Em razão dessa notícia, decidiu-se pela cessação da interinidade, em decisão motivada e individualizada. Irresignado, por entender que deveria ter sido aberto processo administrativo para a sua destituição, o que não foi feito, João formulou pedido, em procedimento de controle administrativo (PCA) direcionado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não foi conhecido. Ato contínuo, João ajuizou ação originária perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação.

À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a situação descrita:

A

não apresenta nenhuma irregularidade;

B

apresenta irregularidade apenas em relação ao reconhecimento da incompetência do STF;

C

apresenta irregularidade apenas em relação à interinidade de João, caso fosse preposto de serviço notarial ou de registro na data da vacância;

D

apresenta irregularidade apenas em relação à cessação da interinidade sem prévia abertura de processo administrativo para a destituição de João;

E

apresenta irregularidade apenas em relação ao não conhecimento do PCA pelo CNJ, considerando suas competências constitucionais.

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Q4130135

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130135 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº XX/2026. O diploma normativo estabeleceu duas inovações para as serventias extrajudiciais situadas em seu território. O Art. 1º reduziu o prazo legal máximo para o registro de títulos translativos de propriedade imobiliária, com o fito de desburocratizar o mercado imobiliário local. O Art. 2º, por sua vez, concedeu isenção do pagamento de emolumentos cartorários para entidades beneficentes de assistência social devidamente certificadas.
Inconformada, a Associação de Notários e Registradores do Brasil aciona o legitimado competente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida norma.
À luz da repartição de competências na Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual é:

A

totalmente válida, por tratar de competência concorrente estadual;

B

totalmente inválida, por violar competência legislativa privativa da União;

C

inconstitucional quanto aos emolumentos, por ostentarem a natureza de preço público;

D

formalmente inconstitucional no que tange ao prazo registral, afeto à competência privativa da União;

E

materialmente inconstitucional em relação aos emolumentos, por se submeter à competência normativa primária do Judiciário.

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Q4130039

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4130039 Direito Constitucional

Texto associado

Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de fonoaudiologia recém‑inaugurada, o fiscal prestou orientações técnicas e analisou a regularidade do funcionamento.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.

O princípio da eficiência autoriza o fiscal a flexibilizar os procedimentos formais previstos em norma para agilizar a fiscalização da clínica.

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