Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4030447

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030447 Direito Constitucional

Com base nas prerrogativas de que gozam os juízes, assinale a alternativa que melhor resume o sistema de vitaliciedade para juízes de primeiro grau, estabelecido na Constituição Federal.

A

A vitaliciedade é imediata, sem período probatório, com remoção apenas por sentença judicial.

B

Há período probatório de 2 anos com remoção por deliberação do tribunal, seguido de vitaliciedade consolidada com remoção apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.

C

A vitaliciedade pode ser revogada a qualquer momento por decisão administrativa.

D

A vitaliciedade parcial aumenta progressivamente a cada ano de exercício.

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Q4030331

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030331 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:

A

Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

B

Compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

Abrangerá apenas o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, não incluindo o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto.

D

Compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais, excluindo o orçamento da seguridade social.

E

Compreenderá apenas o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q4030324

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030324 Direito Constitucional

O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.

A

A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.

B

A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.

C

A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.

D

A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.

E

A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.

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Q4030305

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030305 Direito Constitucional

Lei federal autoriza agência reguladora a editar atos normativos técnicos para disciplinar aspectos operacionais de determinado setor econômico, dentro dos limites definidos em lei. Paralelamente, decreto do Poder Executivo cria obrigação não prevista em lei para particulares. Em outro cenário, comissão parlamentar determina, por decisão própria, aplicação de sanção individual definitiva a particular. Por fim, tribunal determina, em caso concreto, providências administrativas específicas a órgão público para cumprimento de decisão judicial. À luz da Constituição Federal e da teoria das funções estatais, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a atuação da comissão parlamentar e da agência reguladora são compatíveis com a Constituição.

B

Apenas a atuação da agência reguladora é compatível com a Constituição.

C

Apenas o decreto executivo e a atuação da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.

D

Apenas a atuação da agência reguladora e a determinação judicial no caso concreto são compatíveis com a Constituição.

E

Apenas a atuação do Judiciário e da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.

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Q4030304

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030304 Direito Constitucional

Determinada controvérsia jurídica envolve: (i) lei federal posterior à CF/88 com divergência relevante e reiterada entre órgãos do Judiciário quanto à sua constitucionalidade; (ii) lei estadual posterior à CF/88 cuja validade é questionada abstratamente em face da Constituição; (iii) ausência de edição de norma indispensável à efetividade de comando constitucional; e (iv) ato normativo anterior à CF/88 apontado como ofensivo a preceito fundamental constitucional. À luz do sistema constitucional brasileiro de controle de constitucionalidade, considerando as normas aplicáveis à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos adequados, respectivamente.

A

ADC – ADI – ADO – ADPF.

B

ADI – ADPF – ADC – ADO.

C

ADPF – ADC – ADI – ADO.

D

ADO – ADPF – ADC – ADI.

E

ADC – ADPF – ADI – ADO.

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Q4030303

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030303 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.

A

Compete aos TRFs julgar originariamente todas as causas em que a União figure como parte, inclusive ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal.

B

Os TRFs são órgãos do Poder Judiciário Estadual, possuindo competência delegada da União para julgamento de mandado de segurança e habeas corpus.

C

Compete aos TRFs julgar originariamente crimes comuns praticados por Governadores de Estado e processar ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual.

D

Os TRFs são compostos exclusivamente por juízes federais de carreira, sendo vedada a participação de membros do Ministério Público ou da advocacia em sua composição.

E

Compete aos TRFs julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus contra ato de juiz federal, bem como julgar, em grau de recurso, causas decididas por juízes federais e, quando no exercício de competência federal, por juízes estaduais, inclusive ações civis públicas; a propositura destas pelo Ministério Público insere-se no âmbito das funções essenciais à Justiça.

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Q4030302

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030302 Direito Constitucional

Determinada Emenda Constitucional altera requisitos para concessão de determinado direito funcional a servidores públicos e determina aplicação imediata, sem previsão expressa de retroatividade. Um servidor já havia preenchido integralmente os requisitos sob a regra constitucional anterior, mas ainda não havia formalizado o requerimento administrativo. À luz do Direito Constitucional intertemporal brasileiro, marque a única alternativa correta.

A

A nova norma constitucional aplica-se automaticamente ao caso, pois normas constitucionais sempre possuem retroatividade máxima.

B

A nova norma constitucional não pode retroagir para atingir o caso, pois a Constituição proíbe absolutamente a retroatividade normativa.

C

A nova norma constitucional pode atingir o caso apenas se houver previsão expressa e desde que não viole direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.

D

A nova norma constitucional só poderia atingir o caso se fosse norma de natureza processual, pois normas materiais nunca retroagem.

E

A nova norma constitucional deve atingir o caso porque não existe direito adquirido em matéria constitucional.

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Q4030301

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030301 Direito Constitucional

À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), sobre a prestação de serviços públicos e a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado do Rio de Janeiro somente poderá prestar serviços públicos diretamente, sendo vedada a concessão ou permissão à iniciativa privada.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende de relevante interesse coletivo ou de imperativo da segurança nacional, conforme definidos na Constituição Estadual.

C

A prestação de serviços públicos pelo Estado independe de licitação quando houver interesse público declarado pelo Governador.

D

A Constituição Estadual autoriza a criação de empresa pública para qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa constitucional específica.

E

A concessão de serviço público poderá ocorrer por prazo indeterminado, desde que prevista em contrato administrativo.

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Q4030297

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030297 Direito Constitucional

A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:

A

Relativa.

B

Absoluta.

C

Preclusiva.

D

Pétrea.

E

Ilimitada.

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Q4030296

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030296 Direito Constitucional

Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

A

Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.

B

João e Marta não exercem função essencial à Justiça.

C

Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.

D

João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.

E

Marta é considerada uma defensora pública do Município.

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Q4029844

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029844 Direito Constitucional

Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?

A

5% do eleitorado nacional.

B

0,5% do eleitorado nacional.

C

1% do eleitorado nacional.

D

3% do eleitorado nacional.

E

2% do eleitorado nacional.

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Q4029843

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029843 Direito Constitucional

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

B

A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

C

A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

D

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

E

A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

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Q4029842

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029842 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?

A

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

O direito ao voto, ao sigilo bancário, à propriedade, à segurança e à educação.

C

O direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e à propriedade.

D

O direito à previdência social, à assistência jurídica, à liberdade e ao trabalho.

E

O direito à livre iniciativa, ao pluralismo político, à segurança e à imunidade tributária.

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Q4029841

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029841 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 4° da Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que rege as relações internacionais do país.

A

Neutralidade permanente em organismos internacionais.

B

Supremacia militar nas relações exteriores.

C

Expansão territorial por meios diplomáticos.

D

Centralização das decisões externas no Poder Judiciário.

E

Solução pacífica dos conflitos.

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Q4029160

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029160 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa a esse órgão:

A

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público.

B

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.

C

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos.

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Q4029159

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029159 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais acerca do Ministério Público, assinale a alternativa que indica corretamente seus princípios institucionais:

A

Autonomia funcional, administrativa e financeira.

B

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

C

Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

D

Hierarquia administrativa, legalidade e impessoalidade.

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Q4029150

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029150 Direito Constitucional

De acordo com a disciplina constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

B

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e da União formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q4029149

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029149 Direito Constitucional

A respeito do desenho constitucional do Ministério Público na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público de Contas.

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Q4029138

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029138 Direito Constitucional

Promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período autoritário iniciado em 1964, a nova Constituição brasileira instituiu um conjunto abrangente de direitos fundamentais, reforçou mecanismos de controle do poder estatal e consolidou princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto histórico e jurídico, a Carta de 1988 representou marco decisivo no processo de redemocratização do país, especialmente ao:

A

preservar limitações estruturais à liberdade de expressão herdadas do regime anterior.

B

ampliar o rol de direitos e garantias individuais, fortalecendo a proteção constitucional das liberdades públicas.

C

suprimir instrumentos tradicionais de proteção contra ilegalidades estatais, como o habeas corpus.

D

estabelecer restrições normativas à liberdade de imprensa em nome da estabilidade institucional.

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Q4029135

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029135 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sobre as características da Constituição de 1824:

A

Determinava a organização do Estado em quatro poderes distintos: o Executivo, exercido pelo imperador; o Legislativo, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado; o Judiciário, composto por juízes escolhidos pela população; e o Poder Moderador, que também ficava sob a autoridade do imperador.

B

Determinava que apenas homens com mais de 25 anos poderiam votar, desde que possuíssem renda anual superior a 100 mil réis, participando das eleições primárias que escolhiam os eleitores responsáveis por votar em deputados e senadores.

C

Para ser candidato nas eleições primárias, a renda deveria ser igual ou superior a 200 mil réis e excluía os libertos. Os candidatos a deputados e senadores deveriam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos

D

Definia o catolicismo como a religião oficial do Estado brasileiro.

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