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Q4249660 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho, elaborado a partir da disciplina constitucional sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil:


"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei __________, dentro do período determinado por __________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Já a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados para formação de novos Estados ou Territórios Federais dependerá de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do __________, por lei complementar."


Assinale a alternativa que preenche correta as lacunas:

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