Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745747 Direito Constitucional

Suponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual, contra suposta omissão do Governador do Estado, dado que, quando da regulamentação por lei da remuneração dos servidores em questão, teria sido concedido aumento a apenas uma das classes da categoria, e não a todas. O sindicato requereu, assim, que fosse concedida a ordem, para o fim de determinar que o aumento concedido a uma fosse estendido às demais classes da categoria.

Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção é

A

admissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, devendo, no mérito, ser julgado procedente e concedida a ordem requerida.

B

inadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de o Tribunal de Justiça não possuir competência para julgamento de mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

C

inadmissível, a despeito da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, uma vez que a hipótese seria a de cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão; nesta, deveria ser declarada a inconstitucionalidade, com ciência ao Governador do Estado para adoção das providências necessárias, considerando que o aumento da remuneração de servidores é matéria legislativa de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

D

inadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, em que pese o Tribunal de Justiça possuir competência para julgar, originariamente, mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

E

admissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, embora, no mérito, deva ser julgado improcedente, denegando-se a ordem requerida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3745747

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745747 Direito Constitucional

Suponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual, contra suposta omissão do Governador do Estado, dado que, quando da regulamentação por lei da remuneração dos servidores em questão, teria sido concedido aumento a apenas uma das classes da categoria, e não a todas. O sindicato requereu, assim, que fosse concedida a ordem, para o fim de determinar que o aumento concedido a uma fosse estendido às demais classes da categoria.

Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção é

A

admissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, devendo, no mérito, ser julgado procedente e concedida a ordem requerida.

B

inadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de o Tribunal de Justiça não possuir competência para julgamento de mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

C

inadmissível, a despeito da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, uma vez que a hipótese seria a de cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão; nesta, deveria ser declarada a inconstitucionalidade, com ciência ao Governador do Estado para adoção das providências necessárias, considerando que o aumento da remuneração de servidores é matéria legislativa de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

D

inadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, em que pese o Tribunal de Justiça possuir competência para julgar, originariamente, mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

E

admissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, embora, no mérito, deva ser julgado improcedente, denegando-se a ordem requerida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3745746

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745746 Direito Constitucional

Tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispondo sobre a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais que tivessem origem em alienações e concessões de terras devolutas situadas nas faixas de fronteira. A ação foi julgada parcialmente procedente, para o fim de fixar como condição para a ratificação desses registros imobiliários, além dos requisitos formais previstos na referida lei, que os respectivos imóveis rurais se submetam à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária, bem como aos dispositivos constitucionais que protegem os bens imóveis que atendam à sua função social. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos, para o fim de modular os efeitos da decisão e excluir da incidência do acórdão embargado os pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados pelos registros de imóveis até a data da publicação da ata de julgamento da ação direta.

Considerados os elementos acima à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, o Tribunal, em relação aos dispositivos legais impugnados, procedeu à

A

interpretação conforme à Constituição, adotando como parâmetro de controle previsões constitucionais expressas, inclusive no que se refere à compatibilização da destinação de terras devolutas com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

B

interpretação conforme à Constituição, sendo a decisão de mérito dotada de efeitos retroativos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.

C

declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto, adotando como parâmetro de controle previsões constitucionais expressas, inclusive no que se refere à compatibilização da destinação de terras devolutas com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

D

declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto, sendo a decisão dotada de efeitos prospectivos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.

E

declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, sendo a decisão dotada de efeitos retroativos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3745746

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745746 Direito Constitucional

Tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispondo sobre a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais que tivessem origem em alienações e concessões de terras devolutas situadas nas faixas de fronteira. A ação foi julgada parcialmente procedente, para o fim de fixar como condição para a ratificação desses registros imobiliários, além dos requisitos formais previstos na referida lei, que os respectivos imóveis rurais se submetam à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária, bem como aos dispositivos constitucionais que protegem os bens imóveis que atendam à sua função social. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos, para o fim de modular os efeitos da decisão e excluir da incidência do acórdão embargado os pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados pelos registros de imóveis até a data da publicação da ata de julgamento da ação direta.

Considerados os elementos acima à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, o Tribunal, em relação aos dispositivos legais impugnados, procedeu à

A

interpretação conforme à Constituição, adotando como parâmetro de controle previsões constitucionais expressas, inclusive no que se refere à compatibilização da destinação de terras devolutas com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

B

interpretação conforme à Constituição, sendo a decisão de mérito dotada de efeitos retroativos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.

C

declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto, adotando como parâmetro de controle previsões constitucionais expressas, inclusive no que se refere à compatibilização da destinação de terras devolutas com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

D

declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto, sendo a decisão dotada de efeitos prospectivos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.

E

declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, sendo a decisão dotada de efeitos retroativos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3745745

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745745 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determinou a entrada em vigor da lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em vista disso, a Associação Estadual dos Defensores Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que teria havido abuso do poder de emenda parlamentar, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo que dispõe sobre a regra de vacância do ato normativo. Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Associação

A

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, embora o dispositivo impugnado seja inconstitucional, por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei sujeito à iniciativa privativa do Defensor Público-Geral.

B

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como sindicato de âmbito nacional, sendo constitucional o dispositivo impugnado, uma vez que o projeto de lei não se sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

C

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, não tendo emenda parlamentar afrontado a Constituição Federal, ainda que o projeto trate de matéria sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

D

tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, sendo inconstitucional o dispositivo em questão, por ter exorbitado dos limites do poder de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

E

tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, embora o dispositivo impugnado seja constitucional, uma vez que não exorbitou os limites do poder de emenda parlamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3745745

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745745 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determinou a entrada em vigor da lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em vista disso, a Associação Estadual dos Defensores Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que teria havido abuso do poder de emenda parlamentar, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo que dispõe sobre a regra de vacância do ato normativo. Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Associação

A

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, embora o dispositivo impugnado seja inconstitucional, por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei sujeito à iniciativa privativa do Defensor Público-Geral.

B

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como sindicato de âmbito nacional, sendo constitucional o dispositivo impugnado, uma vez que o projeto de lei não se sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

C

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, não tendo emenda parlamentar afrontado a Constituição Federal, ainda que o projeto trate de matéria sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

D

tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, sendo inconstitucional o dispositivo em questão, por ter exorbitado dos limites do poder de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

E

tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, embora o dispositivo impugnado seja constitucional, uma vez que não exorbitou os limites do poder de emenda parlamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3745744

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745744 Direito Constitucional

O Governador de Mato Grosso apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado prevendo que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Incluída na ordem do dia para votação, a proposta foi questionada pela via do mandado de segurança, impetrado por Deputado Estadual, perante o Tribunal de Justiça, em que o impetrante postulou a concessão de ordem que impedisse o Presidente da Assembleia Legislativa de promover a tramitação da proposta de emenda, sob o argumento de que a medida contrariava o devido processo legislativo. No mérito, sustentou o impetrante que a proposta violava um dos limites ao poder de reforma da Constituição, qual seja, o da separação de poderes, na medida em que o modelo de separação de poderes previsto na Constituição Federal não permitiria a instituição de requisito adicional ao processo legislativo estadual. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,

A

cabível, sob o aspecto da legitimidade do Deputado para impetrar mandado de segurança para coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo, mas o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo no ordenamento constitucional.

B

incabível, uma vez que se trata de questão interna corporis, não passível de controle judicial de constitucionalidade.

C

incabível, por ainda não ter sido promulgada a emenda à Constituição, embora a proposta seja inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.

D

cabível, sob o aspecto da legitimidade do Deputado para impetrar mandado de segurança para coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo e, ademais, no mérito, a proposta é inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.

E

incabível, não havendo direito líquido e certo do Deputado a ser amparado por mandado de segurança, embora seja cabível o ajuizamento, pelos legitimados constitucionalmente, de arguição de descumprimento de preceito fundamental, contra o ato que incluiu a proposta na ordem do dia, sendo que o argumento de mérito do Deputado encontra respaldo no ordenamento constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3745744

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745744 Direito Constitucional

O Governador de Mato Grosso apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado prevendo que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Incluída na ordem do dia para votação, a proposta foi questionada pela via do mandado de segurança, impetrado por Deputado Estadual, perante o Tribunal de Justiça, em que o impetrante postulou a concessão de ordem que impedisse o Presidente da Assembleia Legislativa de promover a tramitação da proposta de emenda, sob o argumento de que a medida contrariava o devido processo legislativo. No mérito, sustentou o impetrante que a proposta violava um dos limites ao poder de reforma da Constituição, qual seja, o da separação de poderes, na medida em que o modelo de separação de poderes previsto na Constituição Federal não permitiria a instituição de requisito adicional ao processo legislativo estadual. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,

A

cabível, sob o aspecto da legitimidade do Deputado para impetrar mandado de segurança para coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo, mas o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo no ordenamento constitucional.

B

incabível, uma vez que se trata de questão interna corporis, não passível de controle judicial de constitucionalidade.

C

incabível, por ainda não ter sido promulgada a emenda à Constituição, embora a proposta seja inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.

D

cabível, sob o aspecto da legitimidade do Deputado para impetrar mandado de segurança para coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo e, ademais, no mérito, a proposta é inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.

E

incabível, não havendo direito líquido e certo do Deputado a ser amparado por mandado de segurança, embora seja cabível o ajuizamento, pelos legitimados constitucionalmente, de arguição de descumprimento de preceito fundamental, contra o ato que incluiu a proposta na ordem do dia, sendo que o argumento de mérito do Deputado encontra respaldo no ordenamento constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3745742

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745742 Direito Constitucional

Considere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade:

"Como intuitivo, a _______ tem limites, e se ultrapassá-los estará violando o poder constituinte e, em última análise, a soberania popular. [...]

"A ______ há de estancar diante de dois limites: a) as possibilidades semânticas do relato da norma, vale dizer, os sentidos possíveis do texto que está sendo interpretado ou afetado; e b) a preservação dos princípios fundamentais que dão identidade àquela específica Constituição. Se o sentido novo que se quer dar não couber no texto, será necessária a convocação do poder constituinte reformador. E se não couber nos princípios fundamentais, será preciso tirar do estado de latência o poder constituinte originário".

O texto acima transcrito discorre a respeito da

A

mutação constitucional, vedada pela ordem jurídica brasileira, uma vez que regida por Constituição rígida, que apenas pode ser alterada por emenda constitucional.

B

mutação constitucional, admitida pela ordem jurídica brasileira sob certas condições, podendo ser concretizada mediante interpretação judicial que a reconheça.

C

emenda à Constituição, que encontra limites materiais, formais e circunstanciais previstos no próprio texto constitucional.

D

observância do princípio da simetria, aplicável, inclusive, ao processo legislativo estadual, por força do princípio constitucional sensível da separação de poderes.

E

autonomia do poder constituinte dos Estados-membros, que nasce subordinado ao poder constituinte originário, limitado pelo texto constitucional e que deve ser exercido nas condições por ele estabelecidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3745742

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745742 Direito Constitucional

Considere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade:

"Como intuitivo, a _______ tem limites, e se ultrapassá-los estará violando o poder constituinte e, em última análise, a soberania popular. [...]

"A ______ há de estancar diante de dois limites: a) as possibilidades semânticas do relato da norma, vale dizer, os sentidos possíveis do texto que está sendo interpretado ou afetado; e b) a preservação dos princípios fundamentais que dão identidade àquela específica Constituição. Se o sentido novo que se quer dar não couber no texto, será necessária a convocação do poder constituinte reformador. E se não couber nos princípios fundamentais, será preciso tirar do estado de latência o poder constituinte originário".

O texto acima transcrito discorre a respeito da

A

mutação constitucional, vedada pela ordem jurídica brasileira, uma vez que regida por Constituição rígida, que apenas pode ser alterada por emenda constitucional.

B

mutação constitucional, admitida pela ordem jurídica brasileira sob certas condições, podendo ser concretizada mediante interpretação judicial que a reconheça.

C

emenda à Constituição, que encontra limites materiais, formais e circunstanciais previstos no próprio texto constitucional.

D

observância do princípio da simetria, aplicável, inclusive, ao processo legislativo estadual, por força do princípio constitucional sensível da separação de poderes.

E

autonomia do poder constituinte dos Estados-membros, que nasce subordinado ao poder constituinte originário, limitado pelo texto constitucional e que deve ser exercido nas condições por ele estabelecidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3745741

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745741 Direito Constitucional

Lei do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, disciplinou os requisitos para a admissão de voluntários para prestação, por tempo determinado, de serviços de guarda de quartéis da Polícia Militar, estabelecendo, inclusive, a idade máxima de 23 anos para o início das funções. Entendendo ser inconstitucional a idade máxima fixada no ato normativo estadual para ingresso na corporação, o Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal. Considerando o ordenamento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça

A

não é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que somente poderia propô-la perante o Tribunal de Justiça do Estado, ainda que em face da Constituição Federal; ademais, a disposição questionada é constitucional, uma vez que a limitação etária justifica-se em razão das atribuições do cargo, sendo a matéria sujeita à iniciativa legislativa concorrente entre Deputados Estaduais e Governador.

B

não é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que somente poderia propô-la perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição do Estado; todavia a disposição questionada é inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, embora seja constitucional a limitação etária imposta, uma vez que se justifica em razão das atribuições das funções.

C

não é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação; todavia, a disposição questionada é inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e por impor limitação etária desproporcional que contraria o princípio da igualdade no acesso às funções públicas.

D

é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que a ele não se aplica o requisito da pertinência temática entre suas atribuições e o conteúdo do ato normativo questionado, sendo a disposição questionada inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, embora seja constitucional a limitação etária imposta, uma vez que se justifica em razão das atribuições das funções.

E

é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que se trata de competência que lhe foi implicitamente atribuída pela Constituição Federal, sendo inconstitucional o dispositivo questionado, por impor limitação etária desproporcional que contraria o princípio da igualdade no acesso aos cargos públicos, embora a matéria seja sujeita à iniciativa legislativa concorrente entre Deputados Estaduais e Governador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3745741

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745741 Direito Constitucional

Lei do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, disciplinou os requisitos para a admissão de voluntários para prestação, por tempo determinado, de serviços de guarda de quartéis da Polícia Militar, estabelecendo, inclusive, a idade máxima de 23 anos para o início das funções. Entendendo ser inconstitucional a idade máxima fixada no ato normativo estadual para ingresso na corporação, o Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal. Considerando o ordenamento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça

A

não é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que somente poderia propô-la perante o Tribunal de Justiça do Estado, ainda que em face da Constituição Federal; ademais, a disposição questionada é constitucional, uma vez que a limitação etária justifica-se em razão das atribuições do cargo, sendo a matéria sujeita à iniciativa legislativa concorrente entre Deputados Estaduais e Governador.

B

não é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que somente poderia propô-la perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição do Estado; todavia a disposição questionada é inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, embora seja constitucional a limitação etária imposta, uma vez que se justifica em razão das atribuições das funções.

C

não é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação; todavia, a disposição questionada é inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e por impor limitação etária desproporcional que contraria o princípio da igualdade no acesso às funções públicas.

D

é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que a ele não se aplica o requisito da pertinência temática entre suas atribuições e o conteúdo do ato normativo questionado, sendo a disposição questionada inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, embora seja constitucional a limitação etária imposta, uma vez que se justifica em razão das atribuições das funções.

E

é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que se trata de competência que lhe foi implicitamente atribuída pela Constituição Federal, sendo inconstitucional o dispositivo questionado, por impor limitação etária desproporcional que contraria o princípio da igualdade no acesso aos cargos públicos, embora a matéria seja sujeita à iniciativa legislativa concorrente entre Deputados Estaduais e Governador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3745740

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745740 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de processos judiciais, envolvendo o pagamento de precatórios judiciais do Estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de juízes e partes processuais suspeitos pela prática de crimes; (ii) a busca e apreensão de documentos nas suas residências e (iii) a indisponibilidade de seus bens. De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

A

contraria o texto constitucional, uma vez que apenas o Tribunal de Justiça poderia investigar crimes cometidos por juízes, sendo, ainda, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição.

B

contraria o texto constitucional, caracterizando descabido controle do Poder Legislativo sobre o Poder Judiciário, embora a comissão tenha, em tese, poderes para determinar a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens de investigados, por não serem atos sujeitos à reserva de jurisdição, não os tendo para determinar a busca e apreensão domiciliar.

C

é compatível com o texto constitucional, que confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados.

D

é compatível com o texto constitucional, uma vez que os poderes de investigação atribuídos a outros órgãos não impedem o exercício da investigação parlamentar, sendo, todavia, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão domiciliar dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha poderes para determinar a indisponibilidade de bens dos investigados.

E

é compatível com o texto constitucional, não se tratando de invasão do Poder Legislativo no âmbito das atribuições do Poder Judiciário, mas a comissão não detém poderes para determinar a indisponibilidade de bens nem a busca e apreensão domiciliar de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3745740

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745740 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de processos judiciais, envolvendo o pagamento de precatórios judiciais do Estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de juízes e partes processuais suspeitos pela prática de crimes; (ii) a busca e apreensão de documentos nas suas residências e (iii) a indisponibilidade de seus bens. De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

A

contraria o texto constitucional, uma vez que apenas o Tribunal de Justiça poderia investigar crimes cometidos por juízes, sendo, ainda, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição.

B

contraria o texto constitucional, caracterizando descabido controle do Poder Legislativo sobre o Poder Judiciário, embora a comissão tenha, em tese, poderes para determinar a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens de investigados, por não serem atos sujeitos à reserva de jurisdição, não os tendo para determinar a busca e apreensão domiciliar.

C

é compatível com o texto constitucional, que confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados.

D

é compatível com o texto constitucional, uma vez que os poderes de investigação atribuídos a outros órgãos não impedem o exercício da investigação parlamentar, sendo, todavia, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão domiciliar dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha poderes para determinar a indisponibilidade de bens dos investigados.

E

é compatível com o texto constitucional, não se tratando de invasão do Poder Legislativo no âmbito das atribuições do Poder Judiciário, mas a comissão não detém poderes para determinar a indisponibilidade de bens nem a busca e apreensão domiciliar de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3745739

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745739 Direito Constitucional

De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,

A

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para a propositura de projeto de lei versando sobre revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos estaduais, incluindo-se os vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei reduzindo a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, devendo instruir o projeto com documento que informe as medidas de compensação financeira que serão adotadas para fazer frente à renúncia de receita.

C

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei que institua benefício de natureza social pago a pessoas economicamente vulneráveis, uma vez que a matéria se insere no âmbito da reserva de administração.

D

insere-se no âmbito da iniciativa parlamentar a proposta de emenda à Constituição do Estado que discipline o colégio eleitoral do órgão diretivo do Tribunal de Justiça, uma vez que ao Presidente do Tribunal de Justiça não é admitida a iniciativa para propositura de emendas constitucionais.

E

cabe aos Deputados Estaduais, assim como ao Governador, a iniciativa para apresentar projeto de lei que tenha por finalidade alterar o regime jurídico da polícia militar, adequando-o às normas gerais editadas pela União, desde que não importe aumento de despesas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3745739

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745739 Direito Constitucional

De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,

A

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para a propositura de projeto de lei versando sobre revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos estaduais, incluindo-se os vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei reduzindo a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, devendo instruir o projeto com documento que informe as medidas de compensação financeira que serão adotadas para fazer frente à renúncia de receita.

C

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei que institua benefício de natureza social pago a pessoas economicamente vulneráveis, uma vez que a matéria se insere no âmbito da reserva de administração.

D

insere-se no âmbito da iniciativa parlamentar a proposta de emenda à Constituição do Estado que discipline o colégio eleitoral do órgão diretivo do Tribunal de Justiça, uma vez que ao Presidente do Tribunal de Justiça não é admitida a iniciativa para propositura de emendas constitucionais.

E

cabe aos Deputados Estaduais, assim como ao Governador, a iniciativa para apresentar projeto de lei que tenha por finalidade alterar o regime jurídico da polícia militar, adequando-o às normas gerais editadas pela União, desde que não importe aumento de despesas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3745738

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745738 Direito Constitucional

Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratificação para professores que ocupavam posições de direção nas escolas municipais. Decorridos 3 meses sem que o Município tenha tomado qualquer providência para cumprir a ordem judicial, a associação propôs, perante o Tribunal de Justiça, representação interventiva requerendo que o Governador decretasse a intervenção no Município. Considerando apenas esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição Mato-grossense e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

o descumprimento da ordem judicial em questão não se encontra dentre as hipóteses constitucionais que autorizam o cabimento da medida.

B

o provimento à representação deve limitar-se a determinar ao Governador que o Estado pague as gratificações devidas aos professores, assegurado o direito de regresso contra o Município.

C

não compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar a representação interventiva, uma vez que fundada no descumprimento de ordem judicial emanada do próprio Tribunal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal.

D

caso seja dado provimento à referida representação e sobrevindo o decreto de intervenção, com a nomeação de interventor, é dispensada a submissão do decreto à Assembleia Legislativa.

E

o provimento à referida representação é uma das hipóteses de intervenção do Estado no Município, podendo o Governador, se necessário, afastar o Prefeito e nomear interventor, devendo então o decreto ser submetido à Assembleia Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3745738

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745738 Direito Constitucional

Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratificação para professores que ocupavam posições de direção nas escolas municipais. Decorridos 3 meses sem que o Município tenha tomado qualquer providência para cumprir a ordem judicial, a associação propôs, perante o Tribunal de Justiça, representação interventiva requerendo que o Governador decretasse a intervenção no Município. Considerando apenas esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição Mato-grossense e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

o descumprimento da ordem judicial em questão não se encontra dentre as hipóteses constitucionais que autorizam o cabimento da medida.

B

o provimento à representação deve limitar-se a determinar ao Governador que o Estado pague as gratificações devidas aos professores, assegurado o direito de regresso contra o Município.

C

não compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar a representação interventiva, uma vez que fundada no descumprimento de ordem judicial emanada do próprio Tribunal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal.

D

caso seja dado provimento à referida representação e sobrevindo o decreto de intervenção, com a nomeação de interventor, é dispensada a submissão do decreto à Assembleia Legislativa.

E

o provimento à referida representação é uma das hipóteses de intervenção do Estado no Município, podendo o Governador, se necessário, afastar o Prefeito e nomear interventor, devendo então o decreto ser submetido à Assembleia Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3745732

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745732 Direito Constitucional

Samuel nasceu em território brasileiro, filho de diplomatas italianos que, à época do nascimento, estavam oficialmente a serviço da República Federativa da Alemanha. Luísa, filha de pais brasileiros naturalizados, nasceu em Portugal, quando seu pai ali se encontrava a serviço do Brasil. Raquel nasceu na China, quando seus pais, brasileiros, estavam em viagem particular, tendo sido registrada em repartição brasileira competente. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, com base somente nas informações apresentadas, qual deles poderá exercer o cargo de Presidente da República?

A

Raquel, apenas.

B

Samuel, apenas.

C

Luísa e Raquel, apenas.

D

Samuel, Luísa e Raquel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3745732

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745732 Direito Constitucional

Samuel nasceu em território brasileiro, filho de diplomatas italianos que, à época do nascimento, estavam oficialmente a serviço da República Federativa da Alemanha. Luísa, filha de pais brasileiros naturalizados, nasceu em Portugal, quando seu pai ali se encontrava a serviço do Brasil. Raquel nasceu na China, quando seus pais, brasileiros, estavam em viagem particular, tendo sido registrada em repartição brasileira competente. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, com base somente nas informações apresentadas, qual deles poderá exercer o cargo de Presidente da República?

A

Raquel, apenas.

B

Samuel, apenas.

C

Luísa e Raquel, apenas.

D

Samuel, Luísa e Raquel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 131.135 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!