Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3298478

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298478 Direito Constitucional

Logo em seu Título I, a Constituição Federal elenca os Princípios Fundamentais, considerados os pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. Com base no que dispõe o texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um fundamento da República Federativa do Brasil:

A

Defesa da paz.

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

Prevalência dos direitos humanos.

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Q3298426

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298426 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Constituição Federal, presentes no Título I, estabelecem as diretrizes essenciais do ordenamento jurídico brasileiro, norteando a estrutura do Estado e a interpretação das normas. Nesse contexto, com base no texto constitucional, relacione CORRETAMENTE a coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1

(1)Fundamento da República Federativa do Brasil.
(2)Objetivos da República Federativa do Brasil.
(3)Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Coluna 2

(__)Concessão de asilo político.
(__)Pluralismo político.
(__)Garantir o desenvolvimento nacional.
(__)Dignidade da pessoa humana.
(__)Independência nacional.
(__)Soberania.
(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:

A

1 - 3 - 1 - 2 - 3 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 3 - 2 - 3 - 1 - 2.

C

2 - 3 - 1 - 1 - 2 - 3 - 2.

D

3 - 1 - 2 - 1 - 3 - 1 - 2.

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Q3297387

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297387 Direito Constitucional

Os direitos sociais são garantias fundamentais de caráter prestacional, previstas na Constituição Federal, que buscam assegurar condições mínimas de dignidade e justiça social aos cidadãos, promovendo o bem-estar coletivo. Dada a sua importância, estão incluídos no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse sentido, com base nas disposições da Constituição Federal sobre a matéria, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

Nas empresas de mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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Q3296944

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296944 Direito Constitucional

Diante do contexto histórico em que a Constituição Federal foi promulgada, o legislador constituinte teve a preocupação de assegurar direitos e garantias fundamentais que garantisse, ao menos de forma básica, uma existência digna para todos os indivíduos, tais como: o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

Em nenhuma hipótese haverá pena de morte.

D

São a todos assegurados, mediante o pagamento das respectivas taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3296942

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296942 Direito Constitucional

A intervenção é uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que permite que um ente federativo interfira temporariamente na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base nas disposições previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, manter a integridade nacional.

C

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

D

Os Municípios poderão intervir nos Estados ao qual estejam vinculados, quando não forem efetivadas, por duas vezes, as transferências constitucionais a que fazem jus.

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Q3296936

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296936 Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental de nacionalidade, analise as situações abaixo:

I. João nasceu em Portugal, filho de pais brasileiros, que estavam residindo no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.
II. Luiza nasceu no Brasil, filha de pais estrangeiros.
III. Mateus nasceu no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço do seu país.
IV. Marta nasceu no exterior, filha de pais brasileiros, não tendo sido registrada em repartição brasileira competente.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Mateus é brasileiro nato e Marta é estrangeira.

B

João é estrangeiro e Marta é brasileira nata.

C

Luiza é estrangeira e João é brasileiro nato.

D

Luiza é brasileira nata e Mateus é estrangeiro.

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Q3296599

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor Pedagogo |

Q3296599 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são marcos legais importantes para a educação no Brasil. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o papel da União na educação, conforme estabelecido por esses documentos?

A

A União apenas legisla sobre a educação, sem envolvimento direto no financiamento ou avaliação.

B

A União coordena, financia e avalia a educação em todo o território nacional.

C

A União é responsável apenas pela educação superior, deixando a educação básica para estados e municípios.

D

A União não tem papel significativo na educação, que é totalmente descentralizada.

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Q3296441

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296441 Direito Constitucional

Com base nos princípios fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988, pilares de todo ordenamento jurídico, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA.

A

Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da intervenção.

B

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce somente por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição.

D

O Poder Judiciário, pela natureza das suas atividades, se sobrepõe ao Poder Executivo e Legislativo, os quais estão a ele subordinados.

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Q3296439

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296439 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Título III, disciplina a organização do Estado, isto é, estabelece a estrutura política e administrativa do Estado brasileiro, dividida entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além de definir a competência e as relações entre esses entes federativos. Dentro deste contexto, o legislador constituinte tratou de estabelecer as competências privativas da União, dentre as quais NÃO se inclui:

A

Produção e consumo.

B

Comércio exterior e interestadual.

C

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

Propaganda comercial.

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Q3296436

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296436 Direito Constitucional

Os direitos políticos, que integram o conjunto de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, asseguram a participação dos cidadãos na vida política do país, tanto no que se refere ao exercício do voto quanto na possibilidade de candidatar-se a cargos públicos, efetivando a soberania popular e a democracia participativa.
Sobre o assunto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A filiação partidária não é uma condição de elegibilidade.

B

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

C

A idade mínima para concorrer a vereador é vinte e um anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

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Q3285257

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285257 Direito Constitucional

O intricado art. 5º da nossa Carta Magna, que curiosamente é o maior artigo de uma única lei em vigor no mundo todo, nos afirma que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes", estando correto apenas o que se afirma em:

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

São invioláveis a dignidade sexual, a vida pública, a moral e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

São invioláveis o domicílio, a vida íntima, a religiosidade e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

São invioláveis a família, o meio ambiente, a segurança pública e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q3285256

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285256 Direito Constitucional

Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como

A

bens dos Municípios onde se encontrem.

B

bens da União.

C

bens dos Estados onde se encontrem.

D

bens do Distrito Federal.

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Q3285255

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285255 Direito Constitucional

Como consignado no texto inicial da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o explicitado apenas em:

A

O repúdio ao terrorismo e ao racismo; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e a concessão de asilo político; dentre outros.

B

A garantia do desenvolvimento nacional; e a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; dentre outros.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político; e a soberania; dentre outros.

D

A prevalência dos direitos humanos; a autodeterminação dos povos; e a não-intervenção; dentre outros

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Q3285254

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285254 Direito Constitucional

Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, restando correto apenas o que se afirma em:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária de competência das Assembleias Legislativas dos Estados ou seu equivalente no Distrito Federal.

C

É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, exceto quando se tratar da ocupação de cargos de grau elevado na Administração Pública, Forças Armadas e órgãos da segurança pública.

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Q3284448

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Assistente Social | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Psicólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Farmacêutico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Clínico Geral - Plantonista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Nutricionista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Enfermeiro |

Q3284448 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A saúde é um direito garantido apenas aos cidadãos brasileiros, com foco na recuperação de doenças, não abrangendo a prevenção.

B

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e o Poder Público deve regular, fiscalizar e controlar esses serviços, podendo sua execução ser realizada diretamente ou por terceiros.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de forma descentralizada, mas com múltiplas direções em cada esfera de governo, para facilitar a administração.

D

As atividades preventivas têm menor prioridade em relação aos serviços assistenciais, segundo a Constituição.

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Q3284203

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284203 Direito Constitucional

Os impostos municipais estão previstos no Art. 156 da Constituição Federal. Um exemplo de imposto de competência dos municípios é:

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

D

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF).

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Q3284201

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284201 Direito Constitucional

As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionais que visam proteger os contribuintes de possíveis abusos fiscais. Um desses princípios, previsto no Art. 150 da Constituição Federal, é:

A

O princípio da seletividade, aplicável exclusivamente aos impostos estaduais.

B

O princípio da anterioridade, que impede a União de aumentar tributos sem previsão em lei complementar.

C

O princípio da isonomia, que proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

D

O princípio da territorialidade, que restringe a cobrança de tributos a residentes no município.

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Q3283990

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283990 Direito Constitucional

As finanças públicas, conforme estabelecidas na Constituição Federal de 1988, são um dos principais instrumentos para a gestão econômica do Estado. Segundo o Título VI, Capítulo II da CF, sobre a gestão financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

A

O orçamento público pode ser elaborado sem previsão de receitas, desde que haja autorização do Congresso Nacional.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por estabelecer diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos de curto e longo prazo.

C

O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) destina-se a fixar despesas e estimar receitas para o exercício financeiro.

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Q3283973

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283973 Direito Constitucional

Veja as opções abaixo:

I. Os membros do Ministério Público gozam de vitaliciedade que é adquirida após três anos do exercício da função.
II. Em regra, os membros do Ministério Público não podem ser removidos do foro onde atuam contra a sua vontade, salvo exceções previstas na Constituição.
III. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da irredutibilidade de subsídios, o que significa que têm direito à correção monetária automática.

Com base em seus conhecimentos, é possível afirmar que são corretas as opções:

A

I e II.

B

II e III.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

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Q3283971

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283971 Direito Constitucional

Sobre a imunidade parlamentar, um conjunto de prerrogativas destinadas a assegurar o livre exercício da função parlamentar, é INCORRETO afirmar que:

A

A imunidade parlamentar não viola o princípio da igualdade, pois não se trata de um privilégio.

B

A imunidade parlamentar material não se restringe às palavras proferidas dentro da casa parlamentar.

C

Não poderá ser responsável politicamente por suas opiniões palavras e votos.

D

Quando o parlamentar se pronuncia como candidato à reeleição, não está no exercício da sua função parlamentar.

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