Questões de Concurso
Sobre processo legislativo em direito constitucional
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116063
Direito Constitucional
Texto associado
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder
Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos
por meio da edição de decreto por se tratar de matéria
submetida à reserva legal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115938
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo
legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que
preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até
dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito |
Q2115586
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação
da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo
Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento
do processo legislativo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito |
Q2115584
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa
legislativa privativa para apresentar projeto de lei que
institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos
servidores da Defensoria Pública Estadual.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113523
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF
e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente
poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei
nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da
norma legal a ser promulgada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111797
Direito Constitucional
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Q2110726
Direito Constitucional
Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição
Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de
lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em
um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção
ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento
do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110205
Direito Constitucional
Com o objetivo de atender a uma grande mobilização da
sociedade civil organizada, o presidente da República editou a
Medida Provisória nº X. Esse diploma normativo, inovando na
ordem jurídica, impediu que as pessoas condenadas em decisões
transitadas em julgado, pela prática das condutas que elencou,
particularmente lesivas à probidade administrativa, viessem a
concorrer a cargos eletivos nos oito anos subsequentes ao
trânsito em julgado da referida condenação.
Apesar de esse diploma normativo contar com amplo apoio da
sociedade, foi grande a insatisfação do Partido Político Alfa com a
sua edição, já que diversos dos seus correligionários seriam
impedidos de concorrer na próxima eleição.
Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade da Medida
Provisória nº X, o advogado do Partido respondeu, corretamente,
que ela era:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110204
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa apresentou, à Câmara Municipal,
projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei municipal nº X, que
veiculara o regime jurídico dos servidores públicos municipais. De
acordo com a proposição, seria criada uma gratificação de
desempenho e alterada a sistemática afeta à concessão de
licença para tratar de assuntos de interesse particular. No âmbito
da Câmara Municipal, o projeto de lei sofreu diversas emendas
apresentadas pelos parlamentares, sendo, ao final, (1) alterados
os requisitos formais propostos para a fruição da gratificação de
desempenho; (2) introduzida a gratificação de qualificação, a ser
paga aos servidores que frequentassem os cursos indicados; e (3)
rejeitada a alteração da sistemática afeta à licença para tratar de
assuntos de interesse particular.
Ao receber o projeto para sanção, o prefeito consultou sua
assessoria a respeito de sua compatibilidade com a Lei Orgânica
Municipal, que reproduzia as normas afetas ao processo
legislativo regular previstas na Constituição da República de 1988,
adequando-as apenas ao unicameralismo.
A assessoria respondeu, corretamente, que as normas afetas ao
processo legislativo foram observadas:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110202
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y,
sendo criada a região metropolitana X, congregando os
Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação
compulsória dos Municípios, de modo que prestassem
conjuntamente os serviços públicos municipais, de interesse
comum, ali indicados. A região metropolitana contaria com
órgãos colegiados, que exerceriam as funções de deliberação e
gestão, e teriam a participação do Estado.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República
de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº Y é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110170
Direito Constitucional
Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha
eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de
reformulação da remuneração dos servidores públicos
municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à
apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei
para atender a aludida plataforma.
Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é
inconstitucional o projeto que:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |
Q2103984
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em conformidade com a
Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |
Q2103983
Direito Constitucional
O Presidente da República editou medida provisória
majorando o Imposto sobre importação de produtos
estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a
Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
|
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |
Q2103639
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em
Nova York em 30 de março de 2007, aprovados
pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo
nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo
parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Q2102537
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo que
compreende a elaboração de emendas à
Constituição Federal, analise as afirmativas a
seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) Proposta do Presidente da República não poderá emendar a Constituição Federal, visto tratar-se de competência exclusiva do Poder Legislativo.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) Proposta do Presidente da República não poderá emendar a Constituição Federal, visto tratar-se de competência exclusiva do Poder Legislativo.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |
Q2100710
Direito Constitucional
Em maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no
Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro do mesmo ano, alguns deputados federais, entendendo a relevância da matéria constante no projeto de lei rejeitado, apresentaram um
novo projeto que rediscute o assunto. De acordo com a Constituição Federal, a matéria constante no projeto de lei rejeitado
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2098509
Direito Constitucional
O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de
acordo com a Constituição Federal,
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Serviço Social |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista de Sistemas e Programas |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Arquiteto e Urbanista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Arquivista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auditor Médico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auditor Fiscal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Bibliotecário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Biologo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Cartógrafo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Eletricista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Eletrônico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Florestal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Mecânico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Geólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Médico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Pedagogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico Desportivo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Químico |
Q2097116
Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário são distintos, independentes e harmônicos entre si. No que se refere à divisão
política e à estrutura dos poderes, analise as assertivas a seguir:
I. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional por deputados e senadores; no estadual, por deputados nas Assembleias Legislativas; e, em nível municipal, os Vereadores exercem o poder nas Câmaras.
II. O Poder Executivo, formado por presidente, governadores e prefeitos, é responsável por gerir as leis do país e viabilizar programas sociais, educativos, culturais, de saúde e de infraestrutura, por exemplo, a fim de garantir a qualidade e a eficácia dos serviços públicos.
III. O Poder Judiciário é composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores e ministros, por exemplo, e é o único dos três poderes presente apenas no âmbito federal e estadual.
Quais estão corretas?
I. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional por deputados e senadores; no estadual, por deputados nas Assembleias Legislativas; e, em nível municipal, os Vereadores exercem o poder nas Câmaras.
II. O Poder Executivo, formado por presidente, governadores e prefeitos, é responsável por gerir as leis do país e viabilizar programas sociais, educativos, culturais, de saúde e de infraestrutura, por exemplo, a fim de garantir a qualidade e a eficácia dos serviços públicos.
III. O Poder Judiciário é composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores e ministros, por exemplo, e é o único dos três poderes presente apenas no âmbito federal e estadual.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096454
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes deveriam se
posicionar a respeito das características essenciais, à luz da ordem
constitucional brasileira, da “emenda constitucional” e da “revisão
constitucional”. O grupo Alfa argumentou que ambas deveriam ser
aprovadas em sessões bicamerais, de modo que cada Casa
Legislativa deveria analisá-las isoladamente. O grupo Beta
sustentou que o quórum de aprovação da emenda e da revisão era
diferenciado. O grupo Gama, por sua vez, defendeu que somente
a emenda conta com limites materiais expressos, o que não se
verificava em relação à revisão.
Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente, em relação às afirmações dos grupos participantes, que
Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente, em relação às afirmações dos grupos participantes, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096444
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou
determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder
Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a
alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os
critérios ali estabelecidos.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
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