O Presidente da República editou medida provisória majorand...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |
Q2103983
Direito Constitucional
O Presidente da República editou medida provisória
majorando o Imposto sobre importação de produtos
estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a
Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória