Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3369252

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Calceteiro |

Q3369252 Direito Constitucional

O Brasil é formado por diferentes partes que ajudam a governar o país. Quais são essas partes?

A

Cidades e escolas.

B

Estados, cidades e empresas.

C

Governos e bancos.

D

União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q3369089

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Auxiliar de Atendimento Educacional Especializado |

Q3369089 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, o poder executivo é exercido em três níveis: federal, estadual e municipal. Quem ocupa a chefia do Poder Executivo no município?

A

Chefe de Gabinete.

B

Prefeito.

C

Secretário de Governo.

D

Presidente da Câmara.

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Q3368673

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368673 Direito Constitucional

À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:

A

para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, desde que autorizada pelo STF; dentre outros.

B

para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; dentre outros.

C

para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais da autonomia privada; dentre outros.

D

para por termos o grave comprometimento da segurança pública; dentre outros.

E

para repelir invasão estrangeira; dentre outros.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q3367633

Q3367633 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Brasil, analise as afirmativas:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia.

II. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.

III. A autonomia dos entes federados abrange a capacidade de se auto-organizarem, legislarem e se autoadministrarem.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3367029

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367029 Direito Constitucional

Quanto as competências do Município, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção CORRETA:

A

É possível ao Município cobrar e instituir os tributos de sua competência e os de competência do Estado Federado a que pertence.

B

Pode o Município criar e organizar seus distritos, mas não é possível que os suprima.

C

É permitido ao Município legislar sobre interesse local.

D

É permitido ao Município legislar sobre interesse local e sobre o que interessa ao Estado Federado a que pertence.

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Q3366765

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Provas: Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Cozinheiro | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Gari | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Guarda Noturno | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Merendeiro(a) | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Vigia |

Q3366765 Direito Constitucional

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Nesse sentido, quem são os responsáveis por exercerem esses poderes?

A

O Legislativo é exercido pelo Prefeito, e o Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

B

O Legislativo é exercido pelo Juiz de Direito da Comarca, e o Executivo é exercido pela Polícia Militar.

C

O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo é exercido pelo Prefeito.

D

O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo é exercido pelo Juiz de Direito da Comarca.

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Q3364475

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364475 Direito Constitucional

Durante uma situação de pandemia reconhecida no Brasil, a União Federal pretende utilizar um hospital público de referência pertencente a uma universidade pública estadual. A universidade, contudo, informa que o bem está sendo utilizado para atender à população e que ele não poderá ser repassado para a União. Diante da negativa, a União resolve requisitar o hospital. À luz da jurisprudência do STF, julga-se que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro:

A

não ofende ao princípio federativo, desde que a requisição observe aos mesmos requisitos da desapropriação de um ente público por outro, ou seja, a União poderá requisitar bens dos Estados e os Estados dos Municípios

B

não ofende ao princípio federativo, pois se admitiria que a União e os Estados, de forma excepcional, requisitassem bens e serviços dos entes federados integrantes dos seus territórios em situações de perigo público iminente

C

ofende ao princípio federativo, pois somente se admitiria a requisição pela União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

D

ofende ao princípio federativo, sendo essa medida absolutamente vedada, ainda que durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

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Q3364079

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |

Q3364079 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta apenas impostos de competência da União.

A

sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre as grandes fortunas, sobre a transmissão causa mortis, e sobre a doação de quaisquer bens ou direitos

B

sobre a propriedade de veículos automotores, sobre os produtos industrializados e sobre a propriedade territorial rural

C

sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre os serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural

D

sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a renda e os proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural

E

sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores

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Q3362514

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362514 Direito Constitucional

Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da administração pública direta daquela estrutura de poder vinham dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os líderes dos partidos políticos com representatividade na Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da decretação da intervenção federal em Beta.

Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

A

somente é cabível a decretação da intervenção caso o Tribunal de Justiça de Beta reconheça previamente a coação ao Poder Legislativo.

B

é cabível a decretação da intervenção, na modalidade espontânea, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional após a edição do respectivo decreto.

C

não é cabível a decretação da intervenção alvitrada, considerando a possível reversibilidade das medidas adotadas, a partir de intervenção do Poder Judiciário do Estado Beta.

D

é cabível a intervenção, caso seja julgada procedente a ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público, com a apreciação posterior, pelo Congresso Nacional, do decreto interventivo.

E

é cabível a decretação da intervenção, na modalidade provocada, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional, ainda que a suspensão da execução das medidas baste ao restabelecimento da normalidade.

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Q3362321

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362321 Direito Constitucional

A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que esses três institutos têm em comum a característica da excepcionalidade, ou seja, são exercidos apenas em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas no texto constitucional.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nessa hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.

( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

( ) Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de determinado prazo estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – F.

E

V – F – V.

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Q3362315

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362315 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.

A

O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.

B

A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.

C

Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.

D

O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.

E

O Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.

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Q3359567

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |

Q3359567 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:

A

Serviços públicos de saúde.

B

Manutenção e desenvolvimento de ensino.

C

Realização de atividades da administração tributária.

D

Ações de desenvolvimento econômico local.

E

Pagamento de débitos junto à União.

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Q3355496

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355496 Direito Constitucional

No tocante à Organização do Estado, é correto afirmar que:

A

A faixa de até cem quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

B

É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

C

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

E

Os Territórios não poderão ser divididos em Municípios.

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Q3345906

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345906 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu diversas decisões judiciais, já transitadas em julgado, reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº X, que vinha norteando a atuação dos distintos escalões da Administração Pública indireta do Município Sigma. Por tal razão, cogitou-se a possibilidade de ser decretada a intervenção de Alfa em Sigma, de modo que fosse suspensa a execução do Decreto nº X, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade.
Nessa situação, é correto afirmar que

A

diante da situação descrita, somente a União pode decretar a intervenção.

B

não pode ser decretada a intervenção, em razão da autonomia política de Sigma.

C

é cabível a intervenção espontânea, sendo exigida a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

D

é cabível a intervenção provocada, sendo dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

E

a intervenção pode ser requerida à Assembleia Legislativa, que, autorizando-a, permitirá a expedição do respectivo decreto interventivo pelo Governador do Estado.

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Q3340626

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340626 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Cabe aos municípios explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias cuja competência legislativa seja privativa da União.

C

A organização político-administrativa da federação brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos autônomos, nos termos da CF.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ocorrerão por lei complementar federal, após a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, aos munícipes diretamente interessados.

E

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrária.

Q3340423

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340423 Direito Constitucional

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.

B

norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.

C

estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.

D

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

E

a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.

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Q3339788

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q3339788 Direito Constitucional

A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a instauração ou abreviar o curso do processo, como a de colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas caso colaborasse com as investigações.
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:

A

pode ser apresentada, por conferir concretude ao direito fundamental à razoável duração do processo;

B

pode ser apresentada, mas sob a forma de projeto de lei complementar, não de projeto de lei ordinária;

C

não pode ser apresentada, pois os deputados federais não têm legitimidade para apresentar o referido projeto de lei;

D

pode ser apresentada, desde que preveja a necessária assistência da entidade de classe na tramitação do processo;

E

não pode ser apresentada, por afrontar o devido processo legal, isto ao admitir consequências desfavoráveis na esfera jurídica individual sem uma condenação regular.

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Q3336309

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336309 Direito Constitucional

A organização não governamental Alfa, cujo objeto social é o apoio às iniciativas governamentais de interesse público, almeja submeter à autoridade competente, a título de colaboração, sugestões de aperfeiçoamento do serviço local de gás canalizado, observadas as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo.
Após analisar a sistemática constitucional, os dirigentes de Alfa concluíram, corretamente, que a referida autoridade está vinculada:

A

ao estado que explora o serviço;

B

ao município que explora o serviço;

C

à União, que explora o serviço em caráter privativo;

D

à União, que é titular do serviço, ou ao estado que tenha sido autorizado a explorá-lo;

E

à União, ao estado ou ao município, conforme a precedência na exploração do serviço.

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Q3336149

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336149 Direito Constitucional

Acerca dos mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 em relação à competência privativa para legislar sobre a Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente aos Estados legislar sobre seguridade social.

B

Compete privativamente à União Legislar sobre a seguridade social.

C

Compete privativamente ao Distrito Federal e os Municípios legislar sobre a seguridade social

D

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre a seguridade social.

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Q3336101

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336101 Direito Constitucional

Acerca do tema “Municípios”, abordado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.

A

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Legislar sobre desapropriação.

D

Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

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