Comentário da questão – Organização Político-Administrativa do Estado:

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda a autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), tema diretamente previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 18 e 32.

Art. 18, CF/88: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
Art. 32: “O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios...”

2. Explicação central:
A autonomia dos entes federados permite que eles se auto-organizem, autolegislem e autoadministrem. A jurisprudência do STF (ADI 2.240) afirma que a autonomia abrange autolegislação, auto-organização, autoadministração e autogoverno.
A pegadinha está na afirmativa II, ao sugerir que o Distrito Federal pode ser dividido em municípios, o que é vedado constitucionalmente.

3. Exemplo prático:
Se Brasília (DF) pretender criar um município chamado “Plano Piloto”, isso seria inconstitucional porque o DF não pode ser dividido em municípios, devendo reger-se por lei orgânica própria.

4. Justificativa da alternativa correta: C) I e III, apenas.
- I – Correta: Todos os entes federativos possuem autonomia (art. 18).
- III – Correta: A autonomia se expressa na auto-organização, autolegislação e autoadministração (doutrina: José Afonso da Silva).

5. Análise das alternativas incorretas:
- II – Incorreta: O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios (art. 32).
- A e B trazem o item II (errado).
- D considera os três itens certos, mas II é incorreto.

6. Estratégia para evitar erro:
Leia atentamente termos como “vedado”, “autonomia” e se recorde da proibição expressa na CF relativa ao Distrito Federal.

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Gabarito C

I) Correto. CF Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II) Errado. CF, Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, (...)

III) Correto. CF, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

o DF não pode ser dividido em municípios

John Ross, torço por você!!rsrs

GAB: C

Contribuindo:

> O Estado Federal é sempre um Estado descentralizado.

>A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

OBS: Soberana é somente a República Federativa do Brasil.

>Estados são divisões territoriais que possuem autonomia político-administrativa, legislativa e financeira.

>Compete à União, declarar a guerra e celebrar a paz.

>O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica.

A União não intervirá nos Estados nem do Distrito Federal, exceto para:

II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Lembrando que neste caso a Intervenção será Espontânea e o PRESIDENTE agirá de Ofício.

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a CF não deixa!