Interpretação e Tema Central:

Esta questão exige o conhecimento sobre a repartição de competências tributárias na Constituição Federal, especialmente quanto aos impostos de competência exclusiva da União (art. 153).

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 153:
“Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; III – renda e proventos de qualquer natureza; VI – propriedade territorial rural.”

Exemplo Prático:
Quando uma empresa importa computadores do exterior, paga imposto de importação à União. Um cidadão que recebe salários paga imposto de renda à União. Já a produção de gado em fazendas pode gerar o ITR (imposto rural), também cobrado pela União.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa D – “sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a renda e os proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural”.
Todos estes impostos são expressamente de competência da União, conforme o art. 153 da Constituição.
O STF já confirmou, por exemplo, que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é federal (RE 134.509/SP).

Análise das Alternativas Incorretas:

A – Inclui “transmissão causa mortis e doação”, cujo imposto (ITCMD) é competência dos Estados (CF, art. 155, I).

B – “Propriedade de veículos automotores” (IPVA) é imposto estadual (CF, art. 155, III).

C – “Propriedade predial e territorial urbana” (IPTU) e “serviços de qualquer natureza” (ISS) são impostos municipais (CF, art. 156).

E – Todos são de competência estadual ou municipal (CF, art. 155, 156).

Pegadinhas:
Muitos confundem o ITR, imposto sobre área rural (federal), com o IPTU (municipal) e o IPVA (estadual). Atenção ao termo “competência”, sempre associado ao ente federativo responsável.

Segundo Hugo de Brito Machado, no "Curso de Direito Tributário", a competência tributária é determinada exclusivamente pela Constituição, sem possibilidade de escolha pelos entes. Saber isso aumenta a segurança na hora da prova!

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Gabarito D

Tributos de competência dos entes federativos:

Estados: IBS, ICMS (até 2033), IPVA, ITCMD, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas.

Municípios: IBS, ISS (até 2033), IPTU, ITBI, COSIP, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas.

DF = Estados + Municípios

União: II, IE, IPI (até 2027), IR, ITR, IOF, IGF (ainda não criou), imposto seletivo, CBS, PIS/COFINS (até 2027), contribuições sociais, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas. Ainda pode instituir: impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE).

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

...

Alternativa A

"Sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre as grandes fortunas, sobre a transmissão causa mortis, e sobre a doação de quaisquer bens ou direitos"

❌ Errada.

  ✅ Importação de produtos estrangeiros – Imposto da União (II).

  ✅ Grandes fortunas – Imposto da União (IGF) – embora ainda não instituído.

  ❌ Transmissão causa mortis e doação (ITCMD) – É imposto estadual, conforme art. 155, I da CF.

Alternativa B

"Sobre a propriedade de veículos automotores, sobre os produtos industrializados e sobre a propriedade territorial rural"

❌ Errada.

  ❌ Propriedade de veículos automotores (IPVA) – Imposto Estadual (art. 155, III).

  ✅ Produtos industrializados (IPI) – União.

  ✅ Propriedade territorial rural (ITR) – União.

Alternativa C

"Sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre os serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural"

❌ Errada.

  ❌ Propriedade predial e territorial urbana (IPTU) – Imposto Municipal (art. 156, I).

  ❌ Serviços de qualquer natureza (ISS) – Imposto Municipal (art. 156, III).

  ✅ Propriedade territorial rural (ITR) – União.

Alternativa D

"Sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a renda e os proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural"

✅ Correta.

  ✅ Importação de produtos estrangeiros (II) – União.

  ✅ Renda e proventos de qualquer natureza (IR) – União.

  ✅ Propriedade territorial rural (ITR) – União.

✔️ Todos os impostos citados são de competência exclusiva da União, conforme o art. 153, I, III e VI da CF/88.

Alternativa E

"Sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores"

❌ Errada.

  ❌ Transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) – Imposto Municipal (art. 156, II).

  ❌ Circulação de mercadorias (ICMS) – Imposto Estadual (art. 155, II).

  ❌ Propriedade de veículos automotores (IPVA) – Imposto Estadual (art. 155, III).

Tem um adendo pertinente acerca do ITR: ele pode ser delegado aos municípios, a dizer, a sua arrecadação pode ser realizada pelo Município sob convênio firmado com a União. Isso é relevante na análise da competência, o que, entendo, não pode ser definida categoricamente como mostra a letra D. Caso fosse uma assertiva de certo ou errado, deixaria em branco.

O Haddad acerta essa facim.