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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157504
Direito Constitucional
Uma pessoa que está morando na rua, numa praça pública do Município, foi agredida
e lhe arrancaram todas as roupas, deixando seu corpo descoberto, inclusive seus órgãos genitais.
Um funcionário da guarda municipal, ao atender ao chamado para auxiliar essa pessoa, trata-a com
cortesia e atenção, inclusive utilizando sua jaqueta de serviço para cobri-la temporariamente. Qual
fundamento disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 pode ter
orientado a conduta do guarda municipal?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157498
Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Quais estão corretas?
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3156851
Direito Constitucional
No que tange à função social da propriedade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II – A função social é cumprida quando a propriedade urbana atende ao requisito de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
III – Impõe limites ao direito de propriedade para garantir que ele não prejudique o interesse coletivo.
I – A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II – A função social é cumprida quando a propriedade urbana atende ao requisito de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
III – Impõe limites ao direito de propriedade para garantir que ele não prejudique o interesse coletivo.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3156841
Direito Constitucional
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |
Q3156624
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, os
servidores públicos nomeados para cargo de
provimento efetivo, em virtude de concurso
público, adquirem a estabilidade no serviço
público após o cumprimento de período de
efetivo exercício, condicionado à avaliação de
desempenho no estágio probatório. De acordo
com essa previsão, qual o prazo necessário para
que o servidor adquira a estabilidade no cargo?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156530
Direito Constitucional
No que tange ao Título VI, Capítulo I da
Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Carangola - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |
Q3155223
Direito Constitucional
Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 na educação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
( ) Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
A sequência está correta em
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
( ) Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Carangola - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |
Q3155210
Direito Constitucional
Paulo é procurador de determinado município mineiro e, em certo dia, presenciou uma conversa entre os estagiários lotados
na Procuradoria-Geral, que debatiam sobre demandas judiciais em que a municipalidade estava envolvida. Dentre as afirmações dos estagiários a seguir transcritas, assinale a única correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Carangola - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Serviços Públicos
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Oficial de Obras e Manutenção |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Operador de Máquinas |
Q3155000
Direito Constitucional
Uma forma de regular a autonomia de cada município e, através dela, poder alterar uma lei que nos afeta diretamente, desde
que seja de interesse público dos moradores da cidade. Essa lei é conhecida como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Carangola - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Escrituração
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Posturas |
Q3154901
Direito Constitucional
Ana e Mariana são servidoras do município de Carangola, com lotação nas Secretarias de Saúde e Educação, respectivamente.
Certo dia, em um evento social, ambas discutiam acerca de suas vidas funcionais, abordando as disposições constitucionais
sobre o tema da Ordem Social. Ana afirmou que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo prevista na
Constituição a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Mariana, por sua vez, afirmou que a educação envolve a organização em regime de colaboração dos sistemas de ensino da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil. Após análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que
Q3154669
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a
alegada malversação de recursos públicos pela sociedade
empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente,
adotou, em caráter provisório, a partir de permissivo legal,
medida cautelar de indisponibilidade dos bens dessa sociedade.
Também em caráter provisório, desconsiderou a personalidade
jurídica de Delta e estendeu a medida aos seus sócios.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Q3154668
Direito Constitucional
Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa
para que a dívida pública, de todos os níveis de governo,
apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu
montante e os limites definidos na legislação, com a correlata
especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações
relacionadas à gestão de pessoal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
Q3154666
Direito Constitucional
João, segurado do Regime Geral de Previdência Social, ajuizou
ação de revisão de benefício, em face da autarquia federal
responsável pela gestão do referido regime, perante a Vara Única
da Justiça Estadual, da Comarca formada pelo Município Alfa, em
cujo território está domiciliado.
Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz estadual, em relação ao processo e julgamento da causa, é
Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz estadual, em relação ao processo e julgamento da causa, é
Q3154664
Direito Constitucional
Determinadas forças políticas do Estado Alfa almejavam que a
região sudeste do seu território fosse desmembrada para formar
um território federal, o que contava com considerável adesão de
parte da população de Alfa e era duramente criticada por outra
parte.
Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que
Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que
Q3154663
Direito Constitucional
Um grupo de deputados federais apresentou proposta de
emenda constitucional que tem por objetivo afastar a vedação de
aumento de determinado imposto, com grande influência no
equilíbrio macroeconômico, no mesmo exercício financeiro de
edição da respectiva lei. Apesar de o país estar passando por uma
grave comoção de repercussão nacional, o grupo entendeu que
isso não seria óbice à apresentação da proposta, que foi subscrita
por 175 deputados federais, número de integrantes do referido
grupo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional a ser apresentada
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional a ser apresentada
Q3154662
Direito Constitucional
Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da
República recebeu a sugestão de que três matérias fossem
disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria
diz respeito à abertura de créditos orçamentários de natureza
extraordinária.
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
Q3154661
Direito Constitucional
Ao analisar um processo administrativo fiscal, o auditor com
competência para a matéria observou que o artigo da
Constituição da República objeto de análise deveria ser
compreendido em uma perspectiva unívoca, na qual o intérprete
deve desenvolver uma atividade de conhecimento da norma
preexistente, não se arvorando em partícipe do processo de
criação normativa.
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |
Q3154552
Direito Constitucional
A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD),
dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |
Q3154551
Direito Constitucional
Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento
efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria
compulsória, o que redundou na expedição do ato de
aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela
autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada.
Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a
presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |
Q3154549
Direito Constitucional
O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda
Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
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