Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao...

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Q3306725
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306725 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.  


O servidor que possa ser submetido à readaptação não tem direito subjetivo à aposentadoria por incapacidade.

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