Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4303082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303082 Direito Constitucional

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 163-A da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n° 108/2020): "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."

A

economicidade

B

comparabilidade

C

anualidade

D

seletividade

E

progressividade

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Q4302694

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302694 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece expressamente como princípio da administração pública a:

A

Transparência.

B

Supremacia do interesse público sobre o privado.

C

Pessoalidade.

D

Moralidade.

E

Motivação.

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Q4302670

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Agente Social |

Q4302670 Direito Constitucional

Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As portarias administrativas integram o processo legislativo municipal e ocupam a mesma categoria normativa das resoluções.

B

As emendas à Lei Orgânica estão compreendidas entre as espécies elaboradas no processo legislativo municipal.

C

As leis complementares e as leis ordinárias integram o processo legislativo do Município.

D

As resoluções e os decretos legislativos estão incluídos entre os instrumentos do processo legislativo municipal.

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Q4302669

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Agente Social |

Q4302669 Direito Constitucional

Um grupo comunicou previamente à autoridade municipal que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. Apesar disso, a Administração informou que o evento não poderia ocorrer porque os organizadores não haviam obtido autorização expressa.

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proibição é válida, pois qualquer reunião em local aberto ao público depende de autorização administrativa expressa.

B

A manifestação pode ocorrer sem prévio aviso, desde que seus participantes não portem armas nem impeçam a circulação de pedestres.

C

A proibição baseada apenas na falta de autorização é inadequada, pois a reunião independe de autorização, embora exija prévio aviso e respeito à reunião anteriormente convocada.

D

A Administração pode substituir o prévio aviso por autorização sempre que a reunião tratar de críticas dirigidas ao Poder Público

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Q4302583

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302583 Direito Constitucional

As comissões da Câmara Municipal são classificadas como:

A

ordinárias – extraordinárias

B

vinculadas – autônomas

C

permanentes – especiais

D

judiciais – legislativas

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Q4302579

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302579 Direito Constitucional

Constitui competência privativa do Município:

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

B

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

C

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa

D

promover o programa de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

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Q4302447

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302447 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança e da reclamação constitucional.

A

É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança que verse sobre matéria tributária.

B

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se interrompe pelo pedido de reconsideração formulado à autoridade coatora.

C

É cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

D

Só se admite mandado de segurança contra decisão judicial se contra ela couber recurso com efeito suspensivo automático.

E

A reclamação admite dilação probatória ampla, admitindo-se até mesmo prova testemunhal a fim de demonstrar o descumprimento de ordem judicial pela autoridade reclamada.

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Q4302413

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302413 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A

É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que este tenha produzido efeitos.

B

Não há possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar norma anterior à CF, porém o controle concentrado pode ser exercido por intermédio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

Governador de estado pode propor ação declaratória de constitucionalidade para declarar a constitucionalidade de lei estadual, desde que demonstre pertinência temática e controvérsia judicial relevante.

D

O STF adota a visão jusnaturalista, de forma que há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário.

E

A propositura da ação equivocada do controle concentrado de constitucionalidade inviabiliza seu conhecimento, com fundamento na fungibilidade.

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Q4302411

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302411 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

A

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.

B

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em centros coletivos de convivência.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são de sua propriedade, cabendo-lhes o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais.

D

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, e apenas a saúde não está vinculada à contraprestação do usuário.

E

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei municipal, atendidos os requisitos previstos na lei federal, não podendo essas usinas ser instaladas sem tal definição.

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Q4302409

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302409 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedada a concessão de férias coletivas em todos os juízos e tribunais.

B

Os magistrados e os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública gozam das garantias da vitaliciedade, irredutibilidade de subsídio e inamovibilidade.

C

O Conselho Nacional de Justiça pode receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, e, ainda, avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

D

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

Um quinto dos lugares de todos os tribunais será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q4302408

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302408 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao Poder Executivo.

A

O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.

B

Em razão do princípio da simetria, a previsão de que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções estende-se aos governadores de estado.

C

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo implicando aumento de despesa, incluindo-se a criação ou extinção de ministérios.

D

Compete privativamente ao presidente da República decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

E

Após denúncia ou queixa-crime contra o presidente da República por crime comum, ele somente será julgado após a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

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Q4302407

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302407 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A

As CPI não podem determinar busca e apreensão, ainda que essa diligência não se efetive em local inviolável e esteja devidamente fundamentada.

B

A CPI deve investigar fato determinado, de tal sorte que é impedida de investigar outro fato, ainda que intimamente ligado com o fato principal.

C

As CPI podem determinar as quebras de sigilo bancário e telefônico dos investigados, desde que mediante decisão fundamentada e desde que guarde relação com fato determinado, ainda que justificada de forma ulterior.

D

Apesar de terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPI não podem determinar a indisponibilidade de bens.

E

Os trabalhos da CPI podem ser prorrogados, desde que com o mesmo número de assinaturas para a sua instauração, e, em caso de necessidade, podem ultrapassar 90 dias do fim da legislatura.

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Q4302406

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302406 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da incorporação, da subdivisão ou do desmembramento de estados membros do Estado federal brasileiro.

A

A consulta à população interessada no desmembramento de estados deve englobar toda a área afetada (desmembrada e remanescente).

B

Para incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, há necessidade de oitiva da população interessada por intermédio de plebiscito ou referendo.

C

É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação do desmembramento, da subdivisão ou da incorporação de estados, por intermédio de decreto legislativo.

D

A criação, a incorporação e o desmembramento de estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito ou referendo, à população dos estados envolvidos.

E

Há necessidade de divulgação dos estudos de viabilidade estadual para a criação, a incorporação e o desmembramento de estados.

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Q4302405

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302405 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos direitos fundamentais.

A

Lei de maio de 2026 que altere o processo eleitoral não poderá ser aplicada nas eleições de outubro desse mesmo ano.

B

O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, apesar de não poder ser votado.

C

Para a organização sindical impetrar mandado de segurança coletivo, é necessária a autorização de seus filiados.

D

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, perderá a nacionalidade brasileira.

E

O brasileiro nato poderá ser extraditado por crime cometido antes do reconhecimento da nacionalidade originária.

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Q4302404

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302404 Direito Constitucional

O artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) que determina que lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário classifica-se como norma

A

de eficácia contida.

B

programática.

C

de eficácia plena.

D

de eficácia absoluta.

E

de eficácia limitada.

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Q4302056

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso |

Q4302056 Direito Constitucional

O Ensino Religioso, enquanto componente curricular, possui uma natureza específica que o diferencia de outras áreas do saber, segundo Fonseca (2025). É relevante destacar que as diretrizes contidas nos documentos do CNE (Conselho Nacional de Educação), como o Parecer CNE/CEB nº 08/97, buscam delimitar seu papel na escola pública. Considerando a natureza, os objetivos e as finalidades dessa disciplina, marque a alternativa correta.

A

O Ensino Religioso tem como natureza o estudo do fenômeno religioso como um fato cultural, social e histórico, objetivando o desenvolvimento do respeito à diversidade, a promoção da tolerância e o fomento à cultura da paz, sem a pretensão de converter o estudante.

B

Segundo a legislação vigente, o Ensino Religioso é obrigatório para todas as escolas, mas deve ser ministrado apenas por representantes de instituições religiosas credenciadas, que possuem a autoridade necessária para interpretar os dogmas corretamente aos alunos.

C

A finalidade principal do Ensino Religioso é a formação confessional, visando integrar o aluno à comunidade de fé específica de sua família, sendo, portanto, um espaço de catequese ou iniciação religiosa dentro da escola.

D

O objetivo central do Ensino Religioso é a transmissão de valores morais universais, podendo o professor substituir o conteúdo religioso por aulas de ética ou filosofia, caso a maioria dos alunos não pertença a nenhuma religião.

E

A disciplina de Ensino Religioso deve focar exclusivamente nos textos sagrados das religiões abraâmicas (Cristianismo, Judaísmo e Islamismo), visto que são as bases formadoras da cultura ocidental, sendo desnecessário abordar outras matrizes religiosas.

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Q4301812

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |

Q4301812 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988 e ocupam uma posição de grande relevância dentro do sistema jurídico brasileiro. Ou seja, não são direitos comuns, são direitos constitucionais ligados à proteção da pessoa, da liberdade, da igualdade, da dignidade humana e da democracia.

Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE à característica a qual afirma que os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo.

A

Inviolabilidade.

B

Inalienabilidade.

C

Irrenunciabilidade.

D

Universalidade.

E

Imprescritibilidade.

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Q4301811

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |

Q4301811 Direito Constitucional

Considerando as fases do processo legislativo, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE ao ato em que o projeto de lei segue para o Chefe do Poder Executivo, que pode aprovar integralmente ou rejeitar, total ou parcialmente.

A

Sanção ou veto.

B

Aprovação e revisão.

C

Discussão e votação.

D

Iniciativa.

E

Protocolo da proposição.

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Q4301805

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |

Q4301805 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Administração Pública são regras jurídicas que devem ser, obrigatoriamente, observadas e a sua não utilização gera sanções jurídicas, como, por exemplo, a anulação de um ato administrativo, ou a responsabilização disciplinar do servidor público. A Constituição Federal de 1988 apresenta, explícita ou implicitamente, os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública.

Assim, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição da República.

A

Eficiência.

B

Indisponibilidade do interesse público.

C

Supremacia do interesse público.

D

Razoabilidade.

E

Proporcionalidade.

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Q4301582

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Provas: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social do Abrigo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4301582 Direito Constitucional

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.

Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta é constitucional, pois a autonomia municipal confere competência para reproduzir localmente a estrutura dos três Poderes da União.

B

A proposta é constitucional se os juízes municipais forem escolhidos por eleição direta e suas decisões admitirem recurso à Câmara Municipal.

C

A proposta é inconstitucional, pois a organização municipal compreende Executivo e Legislativo, não havendo Poder Judiciário municipal; podem existir órgãos administrativos de revisão, mas sem jurisdição.

D

A proposta seria inconstitucional apenas se contrariasse lei estadual, pois a criação de órgãos judiciais locais integra a competência municipal sobre assuntos de interesse local.

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