Questões de Concurso sobre Ordem Econômica e Financeira em Direito Constitucional

Q3233542

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233542 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais relativos ao Sistema Tributário Nacional, conforme disposições da Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os municípios podem instituir impostos.

B

Os municípios podem instituir taxas em razão do poder de polícia.

C

É vedado, ao município, instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas realizadas sem seu território.

D

Os municípios podem instituir taxas em virtude de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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Q3231002

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3231002 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, à luz do vigente regramento.
I Determina a CF/1988 que a competência para instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva da União, que deverá fazê‑lo, se for o caso, por meio de medida provisória.
II De acordo com a doutrina do Código Tributário Nacional, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os emolumentos e as custas.
III O Sistema Tributário Nacional deverá observar, também, os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3223279

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223279 Direito Constitucional

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade negocial das empresas estatais que exercem atividades econômicas deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.

B

É constitucional norma da Constituição Estadual que estende o teto remuneratório de salário aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito e as que prestem serviços públicos estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1^o do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

É inconstitucional norma que reserve a prestação do serviço de tecnologia da informação a empresa estatal, por ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.

E

Para a desestatização de empresa estatal, não é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, sendo necessária a existência de prévia autorização legislativa específica.

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Ordem Econômica e Financeira: conceitos para concursos públicos

A Ordem Econômica e Financeira é um tema central do Direito Constitucional, fundamental para compreender como o Estado brasileiro organiza a produção, circulação de bens, serviços e a regulação das finanças públicas. Prevista especialmente nos artigos 170 a 192 da Constituição Federal, ela define princípios, limites e diretrizes para a atuação do poder público e da iniciativa privada na economia nacional.

Q3205496

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205496 Direito Constitucional

Sobre as disposições da Constituição Federal acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Legislativo até 60 dias após o encerramento de cada bimestre.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3193202

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193202 Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional incidente sobre os orçamentos, assinale a opção correta:

A

é permitida a abertura de crédito suplementar ou especial independente de prévia autorização legislativa ou indicação dos recursos correspondentes.

B

fica autorizada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

C

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa é proibida.

D

são vedadas a concessão ou utilização de créditos ilimitados, sendo permitida apenas a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E

os programas ou projetos devem ser iniciados ainda que não incluídos na lei orçamentária anual.

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Q3193201

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193201 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Diante desse contexto específico, assinale a opção correta:

A

a lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

o Poder Executivo publicará, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

a administração tem a faculdade de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

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Q3193103

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193103 Direito Constitucional

A repartição das receitas tributárias é definida pela Constituição Federal de 1988 tendo como propósito promover o equilíbrio financeiro entre os entes federados, ou seja, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso é feito de diferentes formas: criação de fundos de participação, atribuição de competências tributárias e distribuição de obrigações relacionadas às matérias tributárias entre entes federados.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal competem, respectivamente, instituir o impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3193100

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193100 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitando o pacto federativo, ou seja, como a receita dos tributos arrecadados serão distribuídos entre tais entes.

Avalie as afirmações a seguir:

I. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

II. Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

III. A União tem competência para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3191400

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191400 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir em relação às Finanças Públicas.

I- A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.

II - É vedado ao banco central negar, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3191391

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191391 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual é o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?

A

O estatuto da cidade.

B

A lei de uso e ocupação do solo.

C

O plano diretor.

D

O plano de zoneamento urbano.

E

A política de desenvolvimento regional.

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Q3169392

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3169392 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a competência tributária dos entes federativos. Qual dos tributos abaixo é de competência dos municípios?

A

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

E

Imposto de Renda (IR).

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Q3167663

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167663 Direito Constitucional

Em conformidade com o Art. 182, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo:

A

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus representantes políticos.

C

Ordenar as funções econômicas e sociais a fim de gerar benefícios para população da zona rural.

D

Garantir o desenvolvimento dos distritos e das pessoas que ali residem.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3153830

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153830 Direito Constitucional

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

B

O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.

C

Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.

D

As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.

E

As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

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Q3153819

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153819 Direito Constitucional

Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio será concedido

A

a cada um dos moradores, em condomínio.

B

preferencialmente à mulher.

C

ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

D

ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou viúvo.

E

à unidade familiar, de forma coletiva.

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Q3143021

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3143021 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Isentar instituições religiosas, devendo-se instituir impostos diferenciados de empresas

B

Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultativa qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

Cobrar tributos antes de decorridos 50 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Q3136222

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136222 Direito Constitucional

Conforme disposto pelo artigo 182, da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca da política urbana, assinale a opção correta:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório apenas para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende à exigência de aproveitamento racional e adequado.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e vinte e cinco metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.

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Q3135556

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135556 Direito Constitucional

De acordo 156-B da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:
I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.
II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Decidir o contencioso administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, apenas.

B

I, III, apenas.

C

II, apenas.

D

II, III, apenas.

E

I, II, III.

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Q3135554

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135554 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

Entidades religiosas reconhecidas legalmente.

C

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

D

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q3135553

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135553 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente

E

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

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Q3129269

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129269 Direito Constitucional

A Constituição Federal impõe ao Sistema Tributário Nacional, de forma expressa, a observância aos seguintes princípios gerais:

A

unidade, anualidade, equivalência, transparência e cooperação.

B

universalidade, complexidade, equivalência, justiça social e economicidade.

C

simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

D

equivalência, justiça social, singularidade, capacidade e cooperação.

E

singularidade, equivalência, justiça tributária, anualidade e economicidade.

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