Em relação aos princípios gerais relativos ao Sistema Tribut...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233542 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais relativos ao Sistema Tributário Nacional, conforme disposições da Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os municípios podem instituir impostos.

Os municípios podem instituir taxas em razão do poder de polícia.

É vedado, ao município, instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas realizadas sem seu território.

Os municípios podem instituir taxas em virtude de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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