Acerca do regramento constitucional incidente sobre os orça...

CF88 Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

A) ERRADA – O art. 167, V, da CF determina que a abertura de créditos suplementares ou especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.

B) ERRADA – A criação de fundos públicos exige lei complementar, conforme o art. 165, §9º, II, da CF. Além disso, não basta a vinculação de receitas ou execução direta para justificar sua criação.

C) CORRETA- De acordo com o art. 167, VI, da Constituição Federal, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Ou seja, essa movimentação de recursos só pode ocorrer se houver autorização expressa do Legislativo.

D)ERRADA – A Constituição veda a concessão de créditos ilimitados (art. 167, VII, da CF), mas não permite despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo em casos específicos previstos na legislação.

E) ERRADA – O art. 167, I, da CF estabelece que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, salvo em casos autorizados por lei específica.

B - O inciso XIV do artigo 167 da Constituição Federal proíbe a criação de fundos públicos quando seja possível alcançar os seus objetivos de outra forma