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Q3205496
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |
Q3205496 Direito Constitucional
Sobre as disposições da Constituição Federal acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Legislativo até 60 dias após o encerramento de cada bimestre.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.



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