Comentário da Questão – Finanças Públicas e Emissão de Moeda

A questão aborda competências constitucionais relativas à ordem econômica e financeira, principalmente quanto à emissão de moeda e as atribuições do Banco Central. O tema está previsto na Constituição Federal de 1988 e fundamenta-se diretamente no Art. 164:

“Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.”

O conhecimento necessário é o domínio do texto constitucional e o entendimento de suas nuances, já que pegadinhas na redação dos itens são frequentes em concursos.

ANÁLISE DOS ITENS:

I – INCORRETO. O item atribui indevidamente ao Conselho Monetário Nacional a competência para emitir moeda, quando, na verdade, é do Banco Central (art. 164, CF). O CMN é órgão normativo, mas não emite moeda.

II – INCORRETO. O erro está em “vedado ao banco central negar empréstimos”. O correto, pelo art. 164, §1º, CF: “É vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional […]”. Ou seja, o Banco Central não pode emprestar recursos ao Tesouro, e não o contrário. Pegadinha clássica!

III – CORRETO. Conforme o art. 164, §2º, CF: “O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros”. Isto é instrumento de política monetária.

Exemplo prático: Caso o Banco Central queira controlar a inflação, pode vender títulos do Tesouro Nacional para tirar moeda de circulação.

Portanto, está(ão) incorreto(s): I e II, apenas. Gabarito: B

Jurisprudência: O STF já consolidou entendimento na ADI 4.357 pela exclusividade do Banco Central para emissão de moeda.

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta a vedação de empréstimos ao Tesouro como forma de evitar práticas inflacionárias.

Pegadinha: Atenção para trocas de sujeitos e verbos (“conceder” x “negar”). Sempre leia com tranquilidade estes detalhes.

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CF/88 - Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Fui menino, errei pela desatenção no incorreta.

incorretos :(

Competência para emitir moeda = Banco Central

Banco Central (VEDADO) conceder direta ou indiretamente empréstimos ao Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Banco central - pode comprar e vender títulos de emissão do tesouro nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda e a taxa de juros

kkkkk namoral