Comentário sobre a Questão:

O tema central é Orçamento Público, mais especificamente os princípios constitucionais das leis orçamentárias, segundo os arts. 165 e 167 da Constituição Federal. A legislação exige rigor quanto à estrutura, elaboração e execução das peças orçamentárias.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está em consonância com o art. 165, § 8º da Constituição Federal: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Esse é o princípio da exclusividade da LOA: veda-se a inclusão de matérias estranhas, salvo exceções constitucionais, o que visa transparência, controle e clareza.

Exemplo prático: Um projeto de lei orçamentária que tente criar cargos públicos ou alterar tributos estará violando essa regra — tais disposições não podem constar na LOA. Em contrapartida, autorizações para créditos suplementares podem, sim, ser incluídas.

Jurisprudência relevante: O STF reafirmou esse entendimento na ADI 4048: “A Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.”

Doutrina: José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello são categóricos: a LOA deve disciplinar apenas previsão de receitas e fixação de despesas.

Análise das alternativas incorretas:

A) ERRADA. Confunde o conteúdo do PPA com o da LDO. O trecho citado se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, não ao Plano Plurianual.

B) ERRADA. A publicação do relatório resumido da execução orçamentária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, não na Constituição, e o prazo é de 30 dias, não dez dias.

C) ERRADA. O enunciado corresponde ao conteúdo do PPA (art. 165, § 1º), não da LDO. A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

E) ERRADA. Administração não tem faculdade, mas obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias, ressalvados os casos autorizados por lei.

Pegadinhas: Atenção à confusão entre as funções do PPA, LDO e LOA. A banca costuma inverter ou misturar conceitos para induzir erro.

Resumo Final: Entenda bem as funções e limites das leis orçamentárias. Decore os dispositivos constitucionais e pratique diferenciação entre PPA, LDO e LOA.

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Gabarito letra D

a) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.  

b) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.  

c) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

d) Correta

e) A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.  

Fonte: Artigo 162 da Constituição Federal.

Alternativa D.

Fundamento normativo: art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.