A repartição das receitas tributárias é definida
pela Constituição Federal de 1988 tendo como
propósito promover o equilíbrio financeiro entre
os entes federados, ou seja, União, Estados,
Municípios e Distrito Federal. Isso é feito de
diferentes formas: criação de fundos de
participação, atribuição de competências
tributárias e distribuição de obrigações
relacionadas às matérias tributárias entre entes
federados.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou
falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal
competem, respectivamente, instituir o impostos
sobre produtos industrializados e sobre a
circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao
Distrito Federal e Municípios o encargo de
arrecadar os impostos de competência da União
cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em
parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a
destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question

A repartição das receitas tributárias é definida
pela Constituição Federal de 1988 tendo como
propósito promover o equilíbrio financeiro entre
os entes federados, ou seja, União, Estados,
Municípios e Distrito Federal. Isso é feito de
diferentes formas: criação de fundos de
participação, atribuição de competências
tributárias e distribuição de obrigações
relacionadas às matérias tributárias entre entes
federados.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou
falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal
competem, respectivamente, instituir o impostos
sobre produtos industrializados e sobre a
circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao
Distrito Federal e Municípios o encargo de
arrecadar os impostos de competência da União
cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em
parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a
destinação legal do produto da sua arrecadação.  Alternativa A: F – V – F. Ou Alternativa B: F – F – V. Ou Alternativa C: V – V – F. Ou Alternativa D: V – F – V.  Ou Alternativa E: F – V – V.

Fernanda Batista · Accepted Answer

Alternativa [D] V – F – V.  (V) - Sim, está correto afirmar que a União possui competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).(F) - De acordo com o art. 7º, do CTN:  A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição. (V) Sim, a afirmação está correta. De acordo com o artigo 4º do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:           I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;            II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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A repartição das receitas tributárias é definida pela Const...

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