Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q4234076

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234076 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Por não se tratar de matéria penal, União, estados e municípios podem legislar concorrentemente sobre crimes de responsabilidade.

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Q4233875

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |

Q4233875 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que ninguém pode ter poderes próprios das autoridades judiciais, além delas próprias.

D

Parcialmente adequado, visto que as conclusões das Comissões citadas não se encaminham ao Ministério Público, independentemente da situação.

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Q4233321

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233321 Direito Constitucional

Analise as assertivas que seguem acerca da fiscalização contábil financeira e orçamentária:

I. O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4233279

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233279 Direito Constitucional

A Lei Orgânica apresenta diversas informações relativas ao Poder Legislativo, conforme dispostas nas alternativas que seguem. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara realizará, no mínimo, uma reunião ordinária quinzenal, definida em Regimento Interno.

B

No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

C

Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Casa Legislativa.

D

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e do Tesoureiro, os quais se substituirão nessa ordem.

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Q4230515

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230515 Direito Constitucional

Durante investigação parlamentar regularmente instaurada, discutiu-se a extensão dos poderes atribuídos às comissões parlamentares de inquérito. Um dos participantes sustentou que tais órgãos possuem prerrogativas expressamente previstas na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

As comissões parlamentares de inquérito somente podem ser criadas mediante autorização do Poder Judiciário.

B

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

C

As comissões parlamentares de inquérito podem ser instauradas independentemente de fato determinado.

D

As comissões parlamentares de inquérito exercem função jurisdicional durante sua atuação.

E

As comissões parlamentares de inquérito podem determinar condenações penais diretamente.

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Q4230507

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230507 Direito Constitucional

Conforme o modelo federativo brasileiro, a Câmara dos Deputados representa a população, ou seja, o número de cadeiras é proporcional ao tamanho demográfico do estado. O Senado, por sua vez, representa a igualdade dos entes federados e elege:

A

Dois senadores por estado e um para o Distrito Federal.

B

Quatro senadores por região geográfica do país.

C

Dois senadores por estado e quatro para o Distrito Federal.

D

Três senadores por região geográfica do país.

E

Três senadores por estado e Distrito Federal.

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Q4225434

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225434 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional

A

fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias.

C

conceder anistia.

D

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q4224129

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |

Q4224129 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de:

A

Quatro anos.

B

Seis anos.

C

Sete anos.

D

Oito anos.

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Q4220106

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220106 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:

A

o veto presidencial deve ser apreciado em sessão secreta

B

a emenda à Constituição não pode ser rejeitada na mesma sessão legislativa

C

o projeto de lei rejeitado poderá ser renovado mediante proposta da maioria absoluta

D

os Deputados e Senadores podem ser incorporados às Forças Armadas, caso sejam militares, mesmo sem licença da sua respectiva casa

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Q4219900

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219900 Direito Constitucional

Um grupo de vereadores de Luz pretende propor emenda à Lei Orgânica do Município para alterar as competências da Câmara Municipal. O Assistente de Gabinete Parlamentar pesquisa os requisitos para a aprovação de emenda à Lei Orgânica. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município:

A

É votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

É votada em turno único, aprovada por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

C

Pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal, mediante autorização prévia da Câmara.

D

É votada em três turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta.

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Q4219898

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219898 Direito Constitucional

Com a atualização do censo demográfico, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para definir o número de vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o número de vereadores:

A

É fixado livremente pela Lei Orgânica do Município, sem qualquer limite estabelecido na Constituição.

B

É definido de acordo com a população do Município, observados os limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal.

C

É sempre igual a nove, independentemente do número de habitantes do Município.

D

É definido pelo Tribunal Superior Eleitoral antes de cada eleição municipal.

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Q4219897

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219897 Direito Constitucional

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Luz, cinco Vereadores protocolaram requerimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinado a apurar possíveis irregularidades na execução de contrato de coleta de resíduos sólidos firmado pelo Município, delimitando expressamente os fatos a serem investigados e fixando prazo para conclusão dos trabalhos. Um Vereador sustentou que a instalação dependeria de aprovação da maioria absoluta do Plenário.

À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Luz e do Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A CPI somente poderá ser instaurada após aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, independentemente do número de subscritores do requerimento.

B

A criação da CPI depende de autorização do Prefeito Municipal, por envolver investigação de atos da Administração Pública.

C

Preenchidos os requisitos de subscrição por um terço dos membros da Câmara, indicação de fato determinado e fixação de prazo certo, a Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser instituída, independentemente de deliberação do Plenário.

D

A CPI poderá ser criada por iniciativa de qualquer Vereador, ainda que o requerimento não indique fato determinado ou prazo para conclusão dos trabalhos.

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Q4219896

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219896 Direito Constitucional

Um vereador do Município de Luz profere declarações em sessão plenária criticando a atuação do Prefeito. O Prefeito ameaça processar o vereador criminalmente. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a imunidade parlamentar dos vereadores. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

B

Os vereadores possuem imunidade material em todo o território nacional, idêntica à dos Deputados Federais.

C

Os vereadores não possuem qualquer tipo de imunidade, respondendo civil e penalmente por todas as declarações.

D

Os vereadores têm imunidade apenas para declarações escritas, não abrangendo declarações orais em plenário.

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Q4219895

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219895 Direito Constitucional

Em virtude de reajuste previsto em lei, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será:

A

Fixado por decreto do Prefeito Municipal, independentemente de qualquer apreciação pela Câmara Municipal.

B

Fixado em valor idêntico ao dos Deputados Estaduais, sem possibilidade de variação entre os Municípios.

C

Fixado pela Mesa Diretora, sem necessidade de submissão ao plenário da Câmara Municipal.

D

Fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites constitucionais.

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Q4219893

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219893 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Luz pretende criar novos cargos para atender às necessidades de seus serviços administrativos e fixar os respectivos vencimentos. Durante a preparação da proposição, um Vereador sustentou que o projeto poderia ser apresentado individualmente por qualquer membro da Câmara. Considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa compete privativamente ao Prefeito Municipal, porque toda criação de cargo público que gere aumento de despesa pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

B

A iniciativa pode ser exercida individualmente por qualquer Vereador, desde que o projeto seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

A iniciativa compete à Mesa da Câmara, à qual cabe propor projeto de lei que crie ou extinga cargos dos serviços do Poder Legislativo e fixe os respectivos vencimentos.

D

A criação dos cargos pode ser realizada diretamente pelo Presidente da Câmara, mediante ato administrativo, dispensada a aprovação do Plenário e a edição de lei.

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Q4219794

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219794 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

As medidas provisórias podem disciplinar matéria reservada à lei complementar, desde que haja relevância e urgência.

B

O veto presidencial ao projeto de lei só pode ser superado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C

Compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de emenda à Constituição.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

E

As leis delegadas são elaboradas por qualquer assembleia legislativa desde que requerida pelo presidente da República.

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Q4215811

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215811 Direito Constitucional

Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art. X da Constituição Estadual, o Governador do Estado decidiu disciplinar a matéria por meio do Decreto nº Y, que reproduziu o inteiro teor do projeto de lei que encaminhara à Assembleia Legislativa, ainda pendente de apreciação.
Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes.
Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.

A

A Assembleia Legislativa pode sustar o Decreto nº Y.

B

A Assembleia Legislativa pode decretar a nulidade do Decreto nº Y.

C

A edição do Decreto nº Y decorreu da mora da própria Assembleia Legislativa, não apresentando vício.

D

O Governador do Estado deve ser instado a revogar o Decreto nº Y, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.

E

A alegada afronta à separação dos poderes deve ser submetida ao Poder Judiciário, não sendo possível que a Assembleia Legislativa se arvore em juiz do caso.

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Q4215599

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |

Q4215599 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o órgão competente para o controle externo.

A

Ministérios da Fazenda e Planejamento, via auditorias internas.

B

Tribunais de Contas, com auxílio do Poder Legislativo correspondente.

C

Secretaria da Receita Federal com poder de veto contábil.

D

Poder Judiciário mediante pedido do Ministério Público Federal.

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Q4205619

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205619 Direito Constitucional

A estrutura do Poder Legislativo brasileiro foi concebida para combinar representação populacional e representação federativa, resultando em um modelo bicameral com regras próprias de composição e funcionamento. Com base nas disposições constitucionais relativas ao Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo a legislatura fixada em período de quatro anos.

B

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelas Assembleias Legislativas estaduais, em razão do pacto federativo.

C

A duração da legislatura federal pode ser ampliada por deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas.

D

A renovação integral da composição do Senado Federal ocorre ao final de cada legislatura, em observância ao princípio da alternância política.

E

A legislatura do Congresso Nacional coincide com o mandato dos Senadores, possuindo duração de oito anos.

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Q4205074

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205074 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das funções do vereador.

A

Elaborar, redigir, alterar e consolidar leis.

B

Participar no processo legislativo nas emendas, discussão e votos.

C

Fiscalizar os pareceres das contas do prefeito e investigar as contas daqueles que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam recursos públicos.

D

Julgar vereadores que ferem o decoro parlamentar, além de prefeitos que praticam infrações político-administrativas.

E

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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