Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de
Luz, cinco Vereadores protocolaram requerimento
para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), destinado a apurar possíveis irregularidades na
execução de contrato de coleta de resíduos sólidos
firmado pelo Município, delimitando expressamente
os fatos a serem investigados e fixando prazo para
conclusão dos trabalhos. Um Vereador sustentou que
a instalação dependeria de aprovação da maioria
absoluta do Plenário.
À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do
Município de Luz e do Regimento Interno da Câmara
Municipal, assinale a alternativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
teste
Parabéns! Você acertou!
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