Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091727
Direito Constitucional
Acerca da repartição constitucional de competências e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)
relativa à validade de leis municipais, analise as assertivas a seguir:
I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
II. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (como aplicativos de transporte), os Municípios e o Distrito Federal podem restringir ou proibir a atividade caso entendam que há prejuízo ao interesse local.
III. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, como medida de proteção ao meio ambiente.
IV. Surge inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, por invadir competência privativa da União.
V. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos, uma vez que a competência para legislar sobre proteção da saúde e meio ambiente é concorrente apenas entre União e Estados.
Assinale a opção correta:
I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
II. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (como aplicativos de transporte), os Municípios e o Distrito Federal podem restringir ou proibir a atividade caso entendam que há prejuízo ao interesse local.
III. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, como medida de proteção ao meio ambiente.
IV. Surge inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, por invadir competência privativa da União.
V. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos, uma vez que a competência para legislar sobre proteção da saúde e meio ambiente é concorrente apenas entre União e Estados.
Assinale a opção correta:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Macedônia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |
Q4091465
Direito Constitucional
O Brasil é uma República Federativa
formada por:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4089931
Direito Constitucional
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial, é competência
Q4088297
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de
entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida, informando que a maior rede de
supermercados do Estado vinha reiteradamente descumprindo
os termos da Lei Estadual nº X.
De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.
Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.
Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
Q4088294
Direito Constitucional
A Lei Estadual nº 001, do Estado Alfa, passou a regulamentar o
serviço de transporte individual de passageiros realizado por
motocicletas mediante plataformas digitais.
O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município.
Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou-se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município.
Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou-se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q4083775
Direito Constitucional
Em razão de grande comoção decorrente de óbitos verificados no
interior de shopping centers situados no Município Beta, o que
decorreu da ausência de atendimento médico no local e da
distância em relação aos hospitais existentes, foi editada a Lei
nº X, de iniciativa de um vereador. De acordo com esse diploma
normativo, os shopping centers deveriam promover a instalação,
no prazo indicado, de serviços de pronto-socorro equipados para
o atendimento de emergência dos respectivos consumidores,
mantendo profissional médico no local. Como o shopping center Y
não disponibilizou o serviço, o Procon municipal, vinculado à
Câmara Municipal, aplicou-lhe a multa cominada. Por entender
que a Lei nº X era inconstitucional, o shopping center Y ingressou
com ação judicial contra o ato, argumentando com a
inconstitucionalidade da Lei nº X.
O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº X é:
O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº X é:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082674
Direito Constitucional
Considerando os princípios gerais da atividade econômica, especialmente no que se refere às disposições constitucionais que tratam da exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, julgue o item a seguir.
As jazidas, em lavra ou não, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União e constituem propriedade distinta da do solo, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |
Q4080912
Direito Constitucional
Ricardo, cidadão residente em Porto Alegre, questiona a natureza da integração do
Estado do Rio Grande do Sul na Federação Brasileira. Ao consultar as normas fundamentais, busca
compreender os princípios que regem a atuação estadual em conjunto com a União e os Municípios.
Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Q4079348
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa recebeu uma comitiva de políticos
de oposição ao Prefeito do Município Sigma, ente federativo
situado no território de Alfa, que solicitou a decretação da
intervenção estadual em Sigma.
De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade.
Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade.
Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Q4079347
Direito Constitucional
O Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área
de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores
da educação básica, das redes públicas estadual e municipais de
ensino, o direito à meia entrada em casas de diversões e praças
desportivas.
Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
Q4079338
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição
legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a
possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o
transporte de animais de assistência emocional nas cabines das
aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente
federativo.
Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |
Q4075234
Direito Constitucional
De acordo com o art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |
Q4074644
Direito Constitucional
De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |
Q4074642
Direito Constitucional
De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado
intervirá nos Municípios quando
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |
Q4074639
Direito Constitucional
De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município,
participativamente com a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e a comunidade:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4074559
Direito Constitucional
De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |
Q4074524
Direito Constitucional
De acordo com o art. 22 da Constituição Federal de 1988, sobre o que compete
privativamente à União legislar?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |
Q4074519
Direito Constitucional
De acordo com o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete somente ao
Município:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |
Q4074334
Direito Constitucional
De acordo com o art. 20 da Constituição Federal de 1988, são bens da União:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |
Q4074332
Direito Constitucional
De acordo com o art. 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:
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