Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Q3117566
Direito Constitucional
Após ampla mobilização das forças políticas em atuação junto à
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a Constituição Estadual foi
alterada pela Emenda Constitucional nº W, passando a dispor:
I. no Art. X, que é vedado ao servidor público estadual substituir, sobre qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve, ressalvada a legislação federal aplicável e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos;
II. no Art. Y, que é facultada a conversão em pecúnia dos períodos de férias dos servidores públicos estaduais não gozados em razão de necessidade do serviço; e
III. no Art. Z, que o décimo terceiro salário deve ser pago na data e na forma previstas no preceito.
À luz do princípio da simetria, é correto afirmar, em relação à compatibilidade desses preceitos com a Constituição da República, que:
I. no Art. X, que é vedado ao servidor público estadual substituir, sobre qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve, ressalvada a legislação federal aplicável e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos;
II. no Art. Y, que é facultada a conversão em pecúnia dos períodos de férias dos servidores públicos estaduais não gozados em razão de necessidade do serviço; e
III. no Art. Z, que o décimo terceiro salário deve ser pago na data e na forma previstas no preceito.
À luz do princípio da simetria, é correto afirmar, em relação à compatibilidade desses preceitos com a Constituição da República, que:
Q3117565
Direito Constitucional
O Diretório Nacional de determinado partido político com
representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a
ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal,
por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialmente
inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do
Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e
de princípio programático, que dispunha sobre certo direito.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116673
Direito Constitucional
O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe este nome por concentrar-se em
um único tribunal. Sobre o assunto, assinale a alternativa
correta:
Q3114491
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, com representação apenas na Câmara dos
Deputados, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade
tendo por objeto a Lei estadual nº X, do Estado Sigma, cuja
aplicação vinha sendo desautorizada por diversas decisões
proferidas em primeira e em segunda instâncias do Poder
Judiciário, sob o argumento de que esse diploma normativo seria
inconstitucional.
O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa
O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) |
Q3113992
Direito Constitucional
Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº
X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de
declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constatou que
o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da
Lei estadual nº Y, sem ter levado em consideração, na
fundamentação do acórdão, algumas alterações promovidas nesse
diploma normativo no curso de sua vigência. Ao ver da Assembleia
Legislativa, caso essas alterações fossem consideradas, o resultado
do julgamento seria outro.
À luz da sistemática normativa vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática normativa vigente, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113314
Direito Constitucional
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue o item seguinte, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com a jurisprudência do STF, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, diferentemente dos precedentes firmados em sede de repercussão geral, afetam a eficácia temporal da coisa julgada formada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113264
Direito Constitucional
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue o item a seguir.
Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua competência estadual.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104437
Direito Constitucional
A súmula vinculante tem inspiração no stare
decisis do direito constitucional norte-americano, que acaba por pautar o
entendimento dos juízes e tribunais inferiores
com base nos entendimentos firmados pelos
tribunais superiores e, por consequência, nas
decisões da Suprema Corte dos Estados
Unidos. De acordo com a Constituição
Brasileira de 1988, sobre a edição, a revisão e o
cancelamento de enunciado de súmula
vinculante, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3104171
Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo.
A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3104170
Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo.
As decisões formalizadas sob o regime da repercussão geral, considerados seus efeitos, equiparam-se às proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3104169
Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo.
O controle de constitucionalidade no Brasil é marcado pela fungibilidade entre os tipos de ações de controle, razão pela qual não é cabível a rejeição de ação de controle de constitucionalidade sob o fundamento de erro grosseiro.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3104168
Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo.
A formalização do pedido de controle de constitucionalidade, quando utilizada a técnica de interpretação conforme a Constituição, necessariamente deve ser realizada via ação declaratória de constitucionalidade, haja vista a pretensão de manutenção da norma no ordenamento jurídico.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |
Q3099975
Direito Constitucional
Uma vez intimada, na pessoa de seu representante judicial, a Fazenda Pública verifica
que o título executivo judicial está fundado em ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, com declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado da decisão
exequenda. Na hipótese, é correto afirmar que o título é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099298
Direito Constitucional
A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos recursos arrecadados
com os emolumentos pagos pelos serviços notariais e de registro ao
Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Alfa,
gerido pela Instituição, incumbindo-a de fiscalizar o respectivo
repasse.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Provas:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3098820
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade visa assegurar a
conformidade das leis com a Constituição Federal.
Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que
representa o meio adequado para impugnar a
constitucionalidade de uma lei em face da Constituição.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098526
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da República verificou que os dispositivos da Lei Federal XXX são incompatíveis com a Constituição de
1988, pois proíbem a realização de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, ainda que autorizada previamente por algum órgão público. Assim, o Procurador-Geral elaborou uma petição cujo pedido é o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal XXX que, se admitida pelo Poder Judiciário, dará início à tramitação de uma ação direta de
inconstitucionalidade. Considerando as normas constitucionais de organização do Poder Judiciário, qual o órgão competente
para processar e julgar a ação?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098055
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096229
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, analise as
seguintes afirmativas e registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)Para que se possa falar em controle de constitucionalidade, são necessários dois requisitos fundamentais e essenciais: a existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade; este pode variar de acordo com o sistema de controle adotado.
(__)Constitucionalidade superveniente significa o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que tenha nascido com algum vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, e se constitucionaliza. É um fenômeno inadmissível no direito brasileiro.
(__)Quando o chefe do Poder Executivo veta uma lei por considerá-la inconstitucional (ou contrária ao interesse público), estamos diante de um caso de controle de constitucionalidade posterior ou repressivo.
(__)A inconstitucionalidade formal, nomodinâmica, acontece quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício no processo legislativo de sua elaboração, ou quando elaborada por autoridade incompetente.
(__)A inconstitucionalidade material, nomoestática, acontece quando a lei ou o ato normativo, em seu conteúdo, na sua matéria, afronte qualquer preceito ou princípio da Lei Maior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Para que se possa falar em controle de constitucionalidade, são necessários dois requisitos fundamentais e essenciais: a existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade; este pode variar de acordo com o sistema de controle adotado.
(__)Constitucionalidade superveniente significa o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que tenha nascido com algum vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, e se constitucionaliza. É um fenômeno inadmissível no direito brasileiro.
(__)Quando o chefe do Poder Executivo veta uma lei por considerá-la inconstitucional (ou contrária ao interesse público), estamos diante de um caso de controle de constitucionalidade posterior ou repressivo.
(__)A inconstitucionalidade formal, nomodinâmica, acontece quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício no processo legislativo de sua elaboração, ou quando elaborada por autoridade incompetente.
(__)A inconstitucionalidade material, nomoestática, acontece quando a lei ou o ato normativo, em seu conteúdo, na sua matéria, afronte qualquer preceito ou princípio da Lei Maior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093941
Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas da
fazenda pública consistentes em prazo em dobro para
manifestações e intimação pessoal em sede de ações de controle
concentrado de constitucionalidade e nos recursos decorrentes
dessas ações, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093892
Direito Constitucional
Assinale a opção correta relativamente à arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
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