Bento é Deputado Federal e informou ao seu partido político...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540030
Direito Constitucional
Bento é Deputado Federal e informou ao seu partido
político que está em tramitação no Congresso Nacional
um projeto de lei que ele entende ser inconstitucional e,
assim, pede providências judiciais ao partido para tentar
barrar a tramitação do referido projeto.
Nessa situação hipotética, considerando o direito processual constitucional, bem como o processo legislativo brasileiro e a jurisprudência consagrada do STF, é correto afirmar que o
Nessa situação hipotética, considerando o direito processual constitucional, bem como o processo legislativo brasileiro e a jurisprudência consagrada do STF, é correto afirmar que o