Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q2241431

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241431 Direito Constitucional

Em razão de ampla mobilização popular, o Estado Alfa, com o objetivo de proteger as vítimas e as testemunhas de infrações penais, editou a Lei nº XX, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estatuindo o sigilo no boletim de ocorrência e no inquérito policial no âmbito do referido ente federativo.
Por entender que a Lei nº XX era flagrantemente prejudicial à sua atividade, a associação dos veículos de comunicação social solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei nº XX é

A

inconstitucional, por violar a liberdade de informação.

B

inconstitucional, pois está presente o vício de iniciativa.

C

constitucional, por se enquadrar no âmbito da competência legislativa residual dos Estados.

D

inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre processo penal.

E

constitucional, por se ajustar à competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre matéria procedimental.

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Q2241090

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241090 Direito Constitucional

Além do exercício da competência comum com a União e o Estado e de sua competência tributária, prevista na Constituição Federal, compete aos Municípios:

A

legislar sobre assuntos de interesse regional.

B

suplementar a legislação municipal no que couber.

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo ou não da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino de pós graduação.

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Q2240807

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240807 Direito Constitucional

O exame constitucional da competência legiferante permite assinalar, como resposta CORRETA, que:

A

padece de inconstitucionalidade formal, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração, versando sobre a estrutura de programa desenvolvido pela Administração Direta.

B

são materialmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da Constituição da República).

C

há iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República.

D

não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura de seus órgãos, havendo, nesse caso, harmonia com a Constituição da República.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q2239751

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Generalista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Professor – Classe A | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Museólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q2239751 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2239226

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico do Esporte | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Social |

Q2239226 Direito Constitucional

É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?

A

Sim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

B

Não, é vedado ao Município suplementar a legislação hierarquicamente superior.

C

Sim, ao Município compete suplementar somente a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

D

Ao Município compete suplementar estritamente a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

E

Não, ao Município é permitido somente suplementar sua própria legislação, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

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Q2238914

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |

Q2238914 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A saúde é um direito individual constitucionalmente previsto.

B

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e da assistência pública.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

A inobservância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde constitui hipótese que autoriza a União intervir nos Estados e no Distrito Federal.

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Q2238911

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |

Q2238911 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, em relação aos bens pertencentes aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras devolutas são bens pertencentes aos Estados- -membros, a exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, cuja titularidade é da União. II. Os rios que banham mais de um Estado são de domínio da União. III. As praias marítimas e as ilhas oceânicas, em qualquer situação, são bens da União. IV. As ilhas fluviais são sempre bens pertencentes aos Estados-membros.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q2238814

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238814 Direito Constitucional

O federalismo, em sua formação, pode ocorrer mediante a agregação ou a segregação dos Estados. Neste sentido, no modo de organização do Estado brasileiro:

A

Os entes são soberanos.

B

É vedado o direito de secessão.

C

É possível ocorrer a dissolubilidade do pacto federativo.

D

Há apenas um centro de poder incidindo sobre o mesmo território e população.

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Q2238047

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238047 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

A

É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.

B

Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União..

D

A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.

E

Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

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Q2237889

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237889 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal é:

A

o Ministério Público Estadual.

B

a Câmara Municipal de Vereadores.

C

o Tribunal de Contas do Estado.

D

o Tribunal de Justiça.

E

o Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q2237745

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237745 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

B

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, exceto aquelas relativas a aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

C

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D

É constitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, sendo descabido falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

E

Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

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Q2237743

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237743 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O critério fixado pela Constituição Federal para o número máximo de vereadores das Câmaras Municipais é o número de eleitores.

B

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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Q2237364

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237364 Direito Constitucional

O artigo 175 da Constituição estabelece que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Sendo assim, a competência para a exploração de gás canalizado é:

A

apenas mediante concessão, dos Estados.

B

apenas mediante concessão, dos Municípios.

C

apenas diretamente, dos Estados.

D

direta ou mediante concessão, dos Estados.

E

direta da União ou mediante concessão, dos Estados.

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Q2237309

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237309 Direito Constitucional

Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas.

B

A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional.

C

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar.

D

Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade.

E

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

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Q2237307

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237307 Direito Constitucional

No que tange ao Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Estado federal brasileiro formou-se a partir do movimento em direção a um novo centro criado por parte dos estados soberanos.

B

A capacidade do ente federativo de arrecadar e gastar o próprio orçamento decorre da autonomia administrativa de que dispõe.

C

O Estado federal é uma forma de organização dos estados que privilegia a centralização do exercício do poder na esfera federal.

D

A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.

E

Com a divisão do poder em entes autônomos, a administração pública perde eficiência, já que diversos atores interferem em aspectos que poderiam ser decididos de forma centralizada.

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Q2237305

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237305 Direito Constitucional

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Os territórios federais não comportam divisões em municípios.

B

É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.

C

Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.

D

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.

E

É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.

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Q2237073

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237073 Direito Constitucional

Compete ao Município de Cambé legislar sobre:

A

assuntos relativos à política externa.

B

assuntos de interesse dos municípios limítrofes.

C

assuntos relativos a fronteiras e divisas.

D

assuntos de interesse local.

E

assuntos de interesse da administração pública estadual.

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Q2237072

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237072 Direito Constitucional

Qual é a natureza jurídica do Município de Cambé?

A

Pessoa jurídica de direito público externo.

B

Pessoa jurídica de direito público interno.

C

Pessoa jurídica de direito público do interior.

D

Pessoa física.

E

Pessoa natural de direito estatal.

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Q2236674

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236674 Direito Constitucional

Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União:
I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2236222

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236222 Direito Constitucional

As competências dos entes federados podem ser exclusivas, privativas, concorrentes e comuns, sendo correto afirmar que é competência:

A

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

exclusiva da União direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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