Quanto à organização político-administrativa e à Administraç...
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Compete privativamente à União legislar sobre o
orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Comentários
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
Constituição Federal
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;
(...)
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
competência CONCORRENTE
finalmente decorei essa materia chata kkkk muita coisa pra saber o que é da união, dos estados e/ou dos municipios kkkk
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