Gabarito: ERRADO

Interpretação:
A questão cobra conhecimento sobre a competência legislativa da União em relação ao orçamento e à proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. O candidato deve saber diferenciar competências privativas e concorrentes previstas na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
- Orçamento: O Art. 22, inciso VI prevê competência privativa da União para legislar sobre “sistemas de consórcios e sorteios”, mas não orçamento.
- O Art. 165, caput define que as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) são de iniciativa privativa do Executivo, mas sua legislação compete concorrente a União, Estados e DF.
- Proteção ao patrimônio: Artigo 24, inciso VII — “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.”

Jurisprudência:
O STF firmou que o tombamento é ato do Executivo (ADI 1.076-4/DF), mas a legislação sobre patrimônio é concorrente.

Doutrina:
José Afonso da Silva esclarece ser competência concorrente (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Exemplo prático:
Um Estado pode criar lei própria de proteção ao patrimônio histórico local, desde que respeite normas gerais da União – não é competência exclusiva federal.

Justificativa da alternativa correta:
A assertiva está ERRADA pois ambas as matérias citadas são de competência concorrente entre União, Estados e DF, não privativa da União.

Pegadinhas e Estratégias:
A palavra “privativamente” foi usada para induzir ao erro. Fique atento à diferença entre competências privativa e concorrente! Sempre confira o texto da Constituição.

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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

Constituição Federal

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

(...)

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

competência CONCORRENTE

finalmente decorei essa materia chata kkkk muita coisa pra saber o que é da união, dos estados e/ou dos municipios kkkk