Quanto à organização político-administrativa e à Administraç...

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Q2219266 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.


Compete privativamente à União legislar sobre o orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.


Alternativas

Comentários

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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

Constituição Federal

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

(...)

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

competência CONCORRENTE

finalmente decorei essa materia chata kkkk muita coisa pra saber o que é da união, dos estados e/ou dos municipios kkkk

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