Quanto à organização político-administrativa e à Administraç...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |
Q2219267
Direito Constitucional
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens
pertencentes ao estado no qual estiverem localizados.
ART. 20, IX, CF
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
União
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