Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3952829

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952829 Direito Constitucional

Em grave crise institucional entre o Executivo e o Legislativo de Município, o Tribunal de Justiça Estadual, a requerimento do Ministério Público local, defere intervenção estadual para garantir o cumprimento da Constituição Estadual. Nesse contexto,

A

é cabível recurso extraordinário contra o acórdão que defere a intervenção, por se tratar de matéria constitucional, desde que demonstrada repercussão geral.

B

é cabível recurso extraordinário apenas após o esgotamento das instâncias ordinárias, porque a decisão do Tribunal de Justiça tem natureza jurisdicional e se sujeita ao duplo grau.

C

não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que defere pedido de intervenção estadual em Município, por se tratar de deliberação inserida em processo de intervenção, pois possui natureza jurídica político-administrativa.

D

não é cabível recurso extraordinário, salvo se o Procurador-Geral de República intervier no feito, hipótese em que se supriria a ausência de legitimidade recursal do Prefeito.

E

não é cabível recurso extraordinário, devendo o prefeito, em qualquer hipótese, utilizar reclamação constitucional ao STF como sucedâneo recursal contra o acordão do Tribunal de Justiça.

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Q3952825

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952825 Direito Constitucional

Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está previsto na Constituição Federal

A

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

B

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

C

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

D

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q3952098

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952098 Direito Constitucional

O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

a criação de distritos exige a edição de lei municipal específica para este fim determinado

B

a referida competência é exercida mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo apenas

C

a supressão de distritos é competência delegada ao Estado em função da hierarquia legal

D

a autonomia municipal permite a supressão de distritos por meio de decreto do Prefeito

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q3951803

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951803 Direito Constitucional

Lei do Município Delta estabelece que o servidor público municipal fará jus a 30 dias de férias anuais, desde que não tenha registrado mais de 12 faltas ao trabalho no ano anterior, independentemente do motivo. A norma prevê, ainda, que o afastamento por licença para tratamento de saúde por período superior a 30 dias será computado como falta, podendo reduzir o período de férias para 20 dias.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a norma municipal é compatível com a Constituição, pois se insere no âmbito da autonomia legislativa do município para disciplinar o regime jurídico de seus servidores;

B

a norma municipal é incompatível com a Constituição, pois o afastamento por licença médica não pode servir de razão para restringir direito às férias anuais;

C

a redução do período de férias é constitucional, desde que aplicada indistintamente a todos os servidores, em observância ao princípio da isonomia;

D

a licença para tratamento de saúde equipara-se, para fins funcionais, a afastamento voluntário do servidor, legitimando a restrição ao gozo integral das férias;

E

a restrição é constitucional desde que limitada a servidores submetidos a regime estatutário, não se aplicando aos empregados públicos.

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Q3951798

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951798 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, limitada à quantidade de assentos gratuitos já prevista para pessoas com deficiência, bem como (ii) impõe prazo para regulamentação desse benefício pelo Poder Executivo é:

A

integralmente inconstitucional, pois cria benefício social com impacto econômico nos contratos de concessão e invade matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

B

parcialmente constitucional, sendo válidos os dispositivos que instituem a gratuidade no transporte, mas inválida a fixação de prazo para regulamentação, por violar o princípio da separação dos poderes;

C

parcialmente constitucional, sendo válida a gratuidade apenas se houver prévia recomposição tarifária ou indenização às concessionárias e inválida a regulamentação por decreto do Poder Executivo;

D

integralmente constitucional, pois a criação de políticas públicas de cunho social e a fixação de prazo para regulamentação inserem-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados;

E

parcialmente constitucional, sendo inconstitucional a instituição da gratuidade por comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, mas válida a fixação de prazo para regulamentação.

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Q3951774

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951774 Direito Constitucional

Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção federal no Estado Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a decretação da intervenção somente é admitida se a omissão perdurar por três exercícios financeiros;

B

a decretação da intervenção somente é admitida na modalidade provocada, sendo necessária a participação do Poder Judiciário;

C

a decretação da intervenção pressupõe o reconhecimento da omissão pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, observando-se as demais fases do processo constitucional;

D

a consequência para a omissão do chefe do Poder Executivo é a tomada de contas pela Assembleia Legislativa, medida que, uma vez adotada, é excludente da intervenção;

E

a decretação da intervenção é admitida na modalidade espontânea, não sendo necessária a apreciação do decreto, pelo Congresso Nacional, se o afastamento da omissão bastar ao restabelecimento da normalidade.

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Q3949593

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949593 Direito Constitucional

A legislação federal abrange impostos nacionais. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta uma competência tributária exclusiva da União.

A

Instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) quando o serviço for prestado para órgãos da administração direta da União.

B

Instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) quando as partes envolvidas forem empresas públicas federais.

C

Instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis localizados em áreas de proteção ambiental federal.

D

Instituir imposto sobre produtos industrializados (IPI), que será seletivo em função da essencialidade do produto comercializado.

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Q3948102

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Arte-Educador (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3948102 Direito Constitucional

A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

C

O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.

D

Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.

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Q3946410

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946410 Direito Constitucional

À luz das disposições expressas na Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que se refere às limitações constitucionais e orgânicas impostas ao exercício da competência municipal, analise as afirmativas abaixo acerca das vedações dirigidas ao Município:

I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.

Estão corretas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q3946404

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946404 Direito Constitucional

O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se a partir do princípio da repartição rígida de competências tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto federativo e impedir conflitos de competência entre os entes federados. Nesse contexto, a Constituição estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale a alternativa correta

A

Compete aos Municípios instituir imposto sobre grandes fortunas.

B

Compete aos Municípios instituir imposto sobre produtos industrializados.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.

D

Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

E

Compete aos Municípios instituir imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

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Q3944796

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944796 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A competência legislativa sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
II.O Município possui competência para instituir impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de todos os contribuintes domiciliados em seu território.
III.A União pode intervir nos Municípios localizados em território federal quando houver descumprimento de deveres financeiros ou atraso de pagamentos.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

Q3944658

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |

Q3944658 Direito Constitucional

A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municípios e as competências para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante das competências municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta.

A

A competência municipal para legislar sobre meio ambiente é absoluta, revogando qualquer norma federal ou estadual sobre licenciamento de pedreiras.

B

A fiscalização de obras de responsabilidade da União localizadas no território municipal é proibida, sendo o Município impedido de exigir alvará local.

C

O Município detém competência privativa para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar penas de reclusão para proprietários de obras embargadas.

D

Os Municípios podem criar tribunais de contas municipais após a promulgação da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito para fiscalizar o prefeito.

E

Compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q3944055

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944055 Direito Constitucional

Conforme o Art. 22, inciso XXVII, da CF/1988, no que se refere a licitações e contratos administrativos compete à União:

A

legislar integralmente sobre suas próprias normas de licitação, inexistindo a figura de normas gerais federais.

B

descumprir normas de licitação voltadas para empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pelo Direito Civil por força do art. 22.

C

legislar sobre as modalidades de licitação para a administração federal, sendo os Estados livres para criar modalidades de contratação.

D

legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para todas as administrações públicas (União, Estados, DF e Municípios).

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Q3944053

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944053 Direito Constitucional

Considerando as regras de fiscalização do município exercidas pelo poder legislativo municipal, previstas no Art. 31, § 2º da CF/1988, a natureza ou o objeto do parecer prévio do órgão competente deve ser

A

emitido pela própria câmara municipal antes de enviar ao Tribunal de Contas.

B

consultivo sem necessidade de haver um quórum qualificado.

C

emitido sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar.

D

impositivo e o prefeito afastado se o parecer for pela sua rejeição.

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Q3944041

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944041 Direito Constitucional

O limite máximo de subsídio de um vereador em um município com mais de quinhentos mil habitantes é de

A

50% do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

60% do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

75% do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

80% do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q3944038

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944038 Direito Constitucional

Em qual artigo da CF/1988 é assegurado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?

A

Art. 30, incisos I e II.

B

Art. 18, § 4º.

C

Art. 22, parágrafo único.

D

Art. 24, § 1º.

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Q3941102

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941102 Direito Constitucional

A estrutura político-administrativa dos municípios brasileiros encontra fundamento na Constituição Federal e nas respectivas Leis Orgânicas, que disciplinam a organização e o funcionamento dos Poderes locais. No âmbito municipal, a separação de funções busca assegurar equilíbrio institucional, fiscalização recíproca e eficiência na gestão pública, preservando a autonomia política do ente federativo. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece diretrizes específicas acerca da composição e da relação entre os Poderes municipais, inclusive quanto à vedação de delegação de atribuições. À luz dessas disposições, qual princípio orienta a organização do Governo Municipal de Mondaí/SC?

A

A organização do Governo Municipal admite a subordinação do Poder Legislativo ao Executivo para assegurar maior eficiência administrativa.

B

A estrutura municipal permite a fusão das funções legislativas e executivas sempre que houver interesse público relevante.

C

O Governo Municipal pode delegar amplamente atribuições entre os Poderes como forma de cooperação institucional permanente.

D

A organização do Governo Municipal baseia-se na independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo previsão expressa na Lei Orgânica.

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Q3940334

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940334 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um complexo sistema de repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), visando equilibrar a autonomia federativa com a necessidade de uniformidade em matérias de interesse nacional. O Art. 24 trata da competência legislativa concorrente, onde a União estabelece normas gerais e os Estados (e o DF) exercem a competência suplementar. A ausência de norma geral federal ou a superveniência dela gera efeitos jurídicos específicos sobre a legislação estadual. Considerando as regras da competência legislativa concorrente, assinale a alternativa correta.

A

Na competência concorrente, a União estabelece normas gerais e os Estados podem apenas detalhar especificidades locais, sendo-lhes vedado legislar plenamente mesmo na omissão da União, sob pena de usurpação de competência.

B

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades; contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não podem legislar sobre a matéria, devendo aguardar a manifestação da União para exercerem sua competência suplementar.

D

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente qualquer lei estadual anterior sobre a mesma matéria, independentemente de haver ou não contrariedade entre elas.

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Q3940206

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |

Q3940206 Direito Constitucional

A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios

A

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

B

legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

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Q3939253

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939253 Direito Constitucional

Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida por particulares expropriados por ação do poder público.
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei

A

é formalmente inconstitucional por falta de competência legislativa do estado para legislar sobre direito processual civil, mas não é materialmente inconstitucional.

B

fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta.

C

se equipara à criação de uma modalidade de usucapião com prazo para aquisição da propriedade pelo Poder Público da coisa apossada administrativamente.

D

está em linha com o poder dos estados de legislar concorrentemente com a União sobre temas relativos a direito processual civil, direito administrativo e direito civil.

E

é constitucional em razão do caráter pessoal da ação de desapropriação indireta, a qual pressupõe a possibilidade de fixação de prazo prescricional.

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