Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q4109616

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109616 Direito Constitucional

Segundo o Art. 20 da Constituição Federal, são bens pertencentes à União, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as terras devolutas existentes.

B

todas as ilhas fluviais existentes.

C

as cavidades subterrâneas.

D

o mar territorial.

E

as ilhas particulares.

Q4109615

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109615 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

B

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

D

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

E

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q4109614

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109614 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, segundo o texto constitucional:

A

os sindicatos de servidores públicos são pessoas jurídicas de direito público.

B

os Estados assim como a União são detentores de soberania.

C

é competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro.

D

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público

E

nos assuntos de competência privativa da União pode ser delegada os entes federados.

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Q4109613

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109613 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, sobre a competência concorrente para legislar.

A

diretrizes e bases da educação nacional é competência concorrente.

B

previdência social é competência concorrente.

C

direito ambiental é competência concorrente.

D

direito do consumidor é competência concorrente.

E

custas dos serviços forenses é competência concorrente.

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Q4109523

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4109523 Direito Constitucional

Qual a diferença entre uma política de Estado e uma política de Governo?

A

Política de Governo está embasada na constituição, ao passo que a política de Estado depende da vontade de cada governante.

B

Política de Estado depende da alternância do poder, ao passo que a política de Governo tem como amparo a constituição.

C

Política de Estado é aquela que independe do governante e tem amparo na Constituição. Ao passo que a política de Governo depende da alternância de poder, onde cada governo tem seus projetos.

D

Não existe diferença entre elas. São termos utilizados como sinônimos.

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Q4109361

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109361 Direito Constitucional

Em termos nacionais, a Constituição é a Lei máxima de um país, que orienta os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. No município, não existe uma Constituição, mas sim uma lei, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município. Qual é o nome dessa Lei?

A

Lei que estabelece o Código Tributário Municipal.

B

Lei Orgânica.

C

Lei de assistência à saúde.

D

Lei do Plano Diretor.

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Q4107456

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q4107456 Direito Constitucional

Acerca do Art. 22 da Constituição federal 1988 no que compete privativamente à União legislar, marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__)Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
(__)Desapropriação.
(__)Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
(__)Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
(__)Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V, V.

B

V, V, V, F, F.

C

V, V, V, F, V.

D

F, F, V, V, F.

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Q4105539

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4105539 Direito Constitucional

A organização político-administrativa dos municípios está prevista na Constituição Federal de 1988. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Dá-se a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, regional e estadual.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q4102581

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Operador de Máquinas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Operário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Pedreiro |

Q4102581 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O atualterritório do Município, mantido pela Lei Orgânica, so pode ter seus limites alterados nos termos da Legislação Estadual (1^a parte), observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal (2^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1u parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 'l u parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^aparte não está.

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Q4102400

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102400 Direito Constitucional

A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à União ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, restringindo de forma excepcional a sua autonomia. Trata-se de medida destinada a preservar a integridade da Federação e assegurar a observância de princípios constitucionais.

Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.

I. Cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
II. Na hipótese em que é necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção depende da solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou da requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
III. É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição Estadual que prevê a hipótese de intervenção do Estado no Município fora das que são taxativamente elencadas na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4101606

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101606 Direito Constitucional

Algumas competências são privativas do Município, enquanto outras são consideradas competências concorrentes com a União ou Estado, ou ainda, supletivas a eles. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma dessas competências concorrentes ou supletivas, de forma INCORRETA, conforme Lei Orgânica.

A

Incentivar as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município.

C

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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Q4099177

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor |

Q4099177 Direito Constitucional

A Constituicao Federal de 1988 consolidou os fundamentos do Estado Democratico de Direito no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA sobre a organizagao do Estado brasileiro:

A

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo presidencialista e a forma de Estado unitario, com poder centralizado na União.

B

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo presidencialista e a forma de Estado federativo, com autonomia dos entes federados.

C

O Brasil adota a forma de governo mondrquica, o sistema de governo parlamentarista e a forma de Estado federativo.

D

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo parlamentarista e a forma de Estado federativo.

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Q4095044

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar Escolar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operário Especializado |

Q4095044 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

São poderes do Municipío, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo que é vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos na Lei Orgânica.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que os casos citados estão previstos em outra Lei, não na Orgânica.

D

Parcialmente adequado, visto que o Judiciário não é um dos poderes do Município.

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Q4094904

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094904 Direito Constitucional

Durante uma aula de Direito Constitucional voltada para a preparação de candidatos ao cargo de agente tributário municipal, o professor apresentou aos alunos um caso hipotético envolvendo um procedimento de fiscalização tributária no Município de Angra dos Reis. No exemplo, o agente tributário se deparava com questionamentos sobre a legitimidade da atuação municipal, a repartição de competências entre os entes federativos e a posição jurídica do Distrito Federal e dos Territórios no modelo federativo brasileiro. A partir dessa situação, o professor propôs a análise das seguintes afirmativas:
I. A autonomia dos entes federativos compreende capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, não se confundindo com soberania, atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.
II. O Distrito Federal, embora acumule competências legislativas típicas de Estado e de Município, não pode ser dividido em Municípios, tampouco possui competência para instituir Constituição estadual, devendo organizar-se por meio de Lei Orgânica.
III.Os Territórios, quando criados, integram a União como pessoas jurídicas de direito público interno, não sendo dotados de autonomia federativa nem considerados entes integrantes da Federação.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4094839

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente de Combate a Endemias | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Monitor | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4094839 Direito Constitucional

O Poder Executivo, conforme traz a Lei Orgânica, é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nesse sentido, analise o que é apresentado nas alternativas a seguir e assinale a única que apresenta somente informações as quais podem ser consideradas CORRETAS.

A

O Vice-Prefeito exercerá as funções do Prefeito nos casos de impedimento do titular, porém não lhe caberá em caso de vacância.

B

O Vice-Prefeito poderá assumir, a critério do Prefeito, a função de Secretário Municipal, sem que para isto a Secretaria responda por ato político.

C

Se até o dia 31 de Janeiro o Prefeito, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

D

O afastamento do Prefeito do Estado ou do País exigirá a transmissão do cargo ao Presidente da Câmara Municipal, retirando-se o ato em livro próprio.

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Q4091729

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091729 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado, à fiscalização de contas e às competências legislativas e administrativas dos Municípios, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a instalação de Estação Rádio-Base (ERB) em seu território, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

B

O direito ao recebimento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias por prefeitos e vereadores é um imperativo constitucional autoaplicável, que independe de previsão em lei municipal específica para o seu pagamento.

C

É inconstitucional o exercício de policiamento ostensivo e comunitário pelas Guardas Municipais, uma vez que tais atribuições são restritas aos órgãos de segurança pública previstos taxativamente no caput do art. 144 da Constituição Federal.

D

É necessária a aprovação prévia ou o julgamento posterior pela Câmara de Vereadores para que o Tribunal de Contas possa condenar administrativamente um Prefeito ao pagamento de multa ou débito em sede de tomada de contas especial.

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Q4091727

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091727 Direito Constitucional

Acerca da repartição constitucional de competências e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à validade de leis municipais, analise as assertivas a seguir:

I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

II. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (como aplicativos de transporte), os Municípios e o Distrito Federal podem restringir ou proibir a atividade caso entendam que há prejuízo ao interesse local.

III. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, como medida de proteção ao meio ambiente.

IV. Surge inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, por invadir competência privativa da União.

V. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos, uma vez que a competência para legislar sobre proteção da saúde e meio ambiente é concorrente apenas entre União e Estados.

Assinale a opção correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4091530

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091530 Direito Constitucional

O poder constituinte, de acordo com José Gomes Canotilho, “[...] se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de ‘autoridade’ política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política”. Nessa senda, é correto afirmar que:

A

o poder constituinte originário formal é, em linhas gerais, ato de criação propriamente dito e que atribui a “roupagem” com status constitucional a um “complexo normativo”.

B

a forma exclusiva de expressão do poder constituinte originário é a assembleia nacional constituinte ou convenção, tendo nascedouro na deliberação da representação popular.

C

o poder constituinte derivado decorrente encontra manifestação na estruturação dos estados membros e municípios.

D

o poder constituinte derivado revisor é fruto do trabalho de criação do originário, estando, contudo, a ele desvinculado.

E

o poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder jurídico e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

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Q4091465

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091465 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa formada por:

A

Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

Estados e Províncias.

C

Municípios e Territórios apenas.

D

Estados apenas.

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Q4089931

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4089931 Direito Constitucional

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, é competência

A

do Estado.

B

do Governo Federal.

C

do Governo Federal e do Município.

D

do Estado e do Município.

E

do Município.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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