A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito d...

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Q3944658 Direito Constitucional
A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municípios e as competências para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante das competências municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta. 
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