A Constituição estabelece modelo federativo baseado na auton...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Arte-Educador (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3948102
Direito Constitucional
A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes
federativos, preservando a unidade do Estado por meio
de repartição constitucional de competências.
Considerando exclusivamente o texto constitucional,
assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Esse é o dispositivo constitucional diretamente aplicável ao enunciado e ele fixa a composição da organização político-administrativa e a autonomia dos entes federativos.
Tema central: Organização político-administrativa e autonomia federativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega a auto-organização dos Estados. A Constituição Federal de 1988, art. 25, caput, dispõe literalmente: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." Logo, os Estados-membros possuem competência de auto-organização constitucional e não estão obrigados a adotar integralmente o modelo organizatório federal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com o comando expresso do art. 18, caput, da Constituição Federal. O dispositivo inclui, na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e atribui a todos autonomia nos termos da Constituição. Portanto, a alternativa não depende de interpretação ampliativa: ela apenas reproduz a literalidade constitucional decisiva.
C
Errada
Está errada porque afirma possibilidade expressamente vedada pela Constituição. A Constituição Federal de 1988, art. 32, caput, estabelece: "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição." Portanto, não existe exceção por lei complementar federal específica.
D
Errada
Está errada porque contraria o art. 18, caput, da Constituição, que reconhece autonomia aos Municípios. Assim, é juridicamente falsa a afirmação de que os Municípios integrariam a Federação apenas sob o aspecto administrativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas: negar a autonomia municipal, ignorar a auto-organização dos Estados e supor que o Distrito Federal poderia ser dividido em Municípios por autorização legal, apesar da vedação constitucional expressa.
Dica para questões semelhantes
- Em tema de organização político-administrativa, comece pelo art. 18, caput: ele resolve quem compõe a estrutura federativa e quais entes são autônomos.
- Se a alternativa negar Constituição estadual, confronte com o art. 25, caput, que assegura a auto-organização dos Estados.
- Se aparecer divisão do Distrito Federal em Municípios, elimine pela vedação expressa do art. 32, caput.
- Se a questão reduzir o Município a mera função administrativa, confronte com a autonomia reconhecida no art. 18.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
está repetindo várias vezes essa questão
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos