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Q2504643
Direito Constitucional
Observado o disposto no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, são incumbências
do Poder Público:
I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Regulamentar, mediante decreto, as práticas que utilizem animais e que sejam consideradas como manifestações culturais.
III. Exigir, na forma da lei, para instalação de qualquer obra ou atividade com potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Quais estão INCORRETAS?
I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Regulamentar, mediante decreto, as práticas que utilizem animais e que sejam consideradas como manifestações culturais.
III. Exigir, na forma da lei, para instalação de qualquer obra ou atividade com potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Quais estão INCORRETAS?
Q2504638
Direito Constitucional
A forma de alteração da Constituição que modifica o sentido sem alterar o texto
constitucional denomina-se:
Q2504637
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros, a saber: o Presidente do
Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça; um Ministro do Superior
Tribunal do Trabalho; um Desembargador de Tribunal de Justiça; um juiz estadual; um juiz de Tribunal
Regional Federal; um juiz federal; um juiz do Tribunal Regional do Trabalho; um juiz do trabalho; um
membro do Ministério Público da União; um membro do Ministério Público estadual; dois advogados;
dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. A respeito do Conselho Nacional de Justiça,
de acordo com a Constituição, assinale a alternativa correta.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Q2504635
Direito Constitucional
Os direitos políticos são direitos fundamentais segundo a CRFB/88. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
Q2504632
Direito Constitucional
Relativamente ao controle concentrado de constitucionalidade competente ao
Supremo Tribunal Federal (STF), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Coluna 2
( ) Visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição em virtude de ato do Poder Público ou de controvérsia constitucional em relação à lei ou a ato normativo federal, estadual ou municipal.
( ) Visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam em consonância com a Constituição.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos Poderes Públicos em não tornar efetiva a norma constitucional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Coluna 2
( ) Visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição em virtude de ato do Poder Público ou de controvérsia constitucional em relação à lei ou a ato normativo federal, estadual ou municipal.
( ) Visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam em consonância com a Constituição.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos Poderes Públicos em não tornar efetiva a norma constitucional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2504631
Direito Constitucional
A intervenção é procedimento político-administrativo que pretende, de forma
excepcional e temporária, restringir a autonomia do ente federativo em prol do equilíbrio da federação.
De acordo com a CRFB/88, quanto à intervenção, pode-se afirmar corretamente que:
Q2504630
Direito Constitucional
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros
de Estado. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente,
no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo
turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. A eleição do
Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. O Presidente e o
Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o
compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral
do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. De acordo com a
Constituição Brasileira, no exercício da chefia do Poder Executivo, são competências privativas do
Presidente da República, EXCETO:
Q2504629
Direito Constitucional
Quanto à natureza jurídica, os direitos sociais são qualificados como direitos
fundamentais do indivíduo, garantidos pelo Art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de
1948, da seguinte forma:
“Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”.
A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa INCORRETA.
“Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”.
A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504628
Direito Constitucional
O sistema dos freios e contrapesos (checks and balances) diz respeito ao sistema em
que os Poderes do Estado mutuamente se controlam. Desse modo, qual das atividades demonstradas
a seguir NÃO representa um exemplo do sistema de freios e contrapesos?
Q2504627
Direito Constitucional
O Título VII da CRFB/88 trata da ordem econômica e financeira. Nesse sentido,
analise as assertivas abaixo:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. Todo exercício de atividade econômica há de respeitar limites dentro de sua atuação, como a defesa do meio ambiente.
III. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
IV. A ordem econômica observa o princípio da soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e o tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte, que podem ter sede e administração no exterior.
Quais estão corretas?
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. Todo exercício de atividade econômica há de respeitar limites dentro de sua atuação, como a defesa do meio ambiente.
III. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
IV. A ordem econômica observa o princípio da soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e o tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte, que podem ter sede e administração no exterior.
Quais estão corretas?
Q2504625
Direito Constitucional
Um servidor público do Estado X requereu, administrativamente, certidão de tempo
de contribuição para fins previdenciários ao Secretário de Saúde do referido Estado. O prazo legal
para a entrega da certidão, de acordo com a Constituição Estadual, é de até 30 dias. Entretanto, após
80 dias, o servidor não obteve ainda o documento solicitado, o que demonstra que a Administração
Estadual demorou excessivamente para emitir a certidão, a qual contém informações relevantes para
o particular exercer os seus direitos. Nesse sentido, qual remédio constitucional pode ser impetrado
para requerer o acesso ao documento?
Q2504623
Direito Constitucional
O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) ao Congresso Nacional visando modificar um dispositivo elencado no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante desse cenário, é correto afirmar que o Governador do
Estado Y:
Q2504622
Direito Constitucional
Em relação à Teoria da Constituição e à classificação da CRFB/88, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A CRFB/88 revogou, integralmente, todo o ordenamento jurídico anterior em face da sua incompatibilidade com o regime ditatorial. Dessa forma, nenhuma norma infraconstitucional foi recepcionada.
( ) A CRFB/88 possui, aproximadamente, 130 emendas constitucionais. Essas emendas seguiram o procedimento solene estipulado pelo artigo 60 da CRFB/88. Por isso, quanto à classificação da CRFB/88, pode-se afirmar que é flexível.
( ) A CRFB/88, quanto à sua finalidade, é classificada como dirigente, uma vez que determina uma atuação positiva por parte do Estado na concretização das políticas públicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A CRFB/88 revogou, integralmente, todo o ordenamento jurídico anterior em face da sua incompatibilidade com o regime ditatorial. Dessa forma, nenhuma norma infraconstitucional foi recepcionada.
( ) A CRFB/88 possui, aproximadamente, 130 emendas constitucionais. Essas emendas seguiram o procedimento solene estipulado pelo artigo 60 da CRFB/88. Por isso, quanto à classificação da CRFB/88, pode-se afirmar que é flexível.
( ) A CRFB/88, quanto à sua finalidade, é classificada como dirigente, uma vez que determina uma atuação positiva por parte do Estado na concretização das políticas públicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2504621
Direito Constitucional
O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (CRFB/88). Com base na repartição de competências, é uma competência exclusiva
da União:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente de Controle Interno |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Licenciador Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Médico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicopedagogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Veterinário |
Q2503600
Direito Constitucional
Conforme o Art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente de Controle Interno |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Licenciador Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Médico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicopedagogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Veterinário |
Q2503599
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, até mesmo as de caráter paramilitar. ( ) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado. ( ) A propriedade atenderá a sua função social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, até mesmo as de caráter paramilitar. ( ) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado. ( ) A propriedade atenderá a sua função social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |
Q2501055
Direito Constitucional
Lei municipal datada de 1º de outubro de 1987, dispõe que o servidor efetivo com mais de
10 anos contínuos ocupando determinado cargo em comissão, poderá estabilizar o valor a
maior percebido e incorporá-lo à sua remuneração. Tal servidor realizou o requerimento
administrativo em 17 de julho de 2024, por ter completado o período aquisitivo em 11 de novembro de 2019. O departamento de gestão de pessoas do município submeteu o
requerimento à Procuradoria para elaborar parecer jurídico acerca da matéria, está
condizente com ordenamento jurídico vigente o parecer que opinar:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |
Q2480234
Direito Constitucional
Na vigência do Estado de Exceção no Brasil, os direitos
fundamentais encontram-se mitigados. Por exemplo, no Estado
de Sítio, a liberdade de reunião encontra-se:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |
Q2480233
Direito Constitucional
Sobre o chamado quinto constitucional e a composição dos
Tribunais Regionais Federais, Tribunais Estaduais e do Distrito
Federal, bem como dos Territórios, os procuradores municipais:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |
Q2480232
Direito Constitucional
Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao
final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei
municipal. Nesse sentido, a ação em tela:
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