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Sobre direito constitucional para procurador
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Diante desta hipótese, é CORRETO se afirmar, à luz do regime constitucional:
Logrou aprovação, anos depois, em concurso público para tomar posse no cargo de Engenheiro Ambiental, junto ao Consórcio Público denominado Beta.
O dirigente de Beta consultou o departamento jurídico da instituição quanto à constitucionalidade do provimento pretendido.
Em relação à tal hipótese, é CORRETO o que se afirma em:
“I - É resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto se a origem da informação decorrer do cometimento de ato ilícito”.
“II - É plena a liberdade de associação, sendo vedada a sua dissolução compulsória por decisão judicial, em qualquer caso”.
“III - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poder· usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia à utilização, se houver dano”.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
(__)Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
(__)A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
(__)Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Coluna 1
(1)Art. 5º [...] III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
(2)Art. 18 [...] § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
(3)Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
(4)Art. 37 [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Coluna 2
(__)Norma de eficácia contida.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
(__)Norma de eficácia plena.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio programático.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:
Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Em relação aos impostos, a Constituição Federal equacionou a repartição das competências entre as pessoas políticas pela segregação das respectivas áreas econômicas de imposição, de modo a evitar conflitos de competências ou superposições competenciais.
PORQUE
II. Diferentemente da competência comum, que comanda a instituição das taxas e das contribuições, no caso dos impostos inexiste atuação estatal como fato gerador.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.
I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.
II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
Estão corretas as afirmativas
Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
PORQUE
II. Somente incidem totalmente sobre interesses relativos a determinada matéria após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.
I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.
II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.
III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.
Estão corretas as afirmativas
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