João, servidor público do Estado Z, requereu acesso aos reg...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |
Q3483385
Direito Constitucional
João, servidor público do Estado Z, requereu acesso aos
registros de dados pessoais constantes em sistemas de
informação administrados pelo governo estadual. Após
negativa do acesso pela administração, qual medida
João deve adotar para garantir o seu direito
constitucional?