Conforme o processo legislativo disciplinado pela Constitui...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442336 Direito Constitucional

Conforme o processo legislativo disciplinado pela Constituição da República, leis que disponham sobre o regime jurídico, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União sao de iniciativa:

de qualquer membro do Congresso Nacional, assegurada a competência sancionatória ao Chefe do Poder Executivo.

de qualquer membro do Congresso Nacional e do Chefe do Poder Executivo.

do Chefe do Poder Executivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

do Chefe do Poder Executivo e da Mesa do Congresso Nacional.

do Chefe do Poder Executivo, privativamente.

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