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Q3442336
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |
Q3442336 Direito Constitucional
Conforme o processo legislativo disciplinado pela Constituição da República, leis que disponham sobre o regime jurídico, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União sao de iniciativa:
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