Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos ...

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Q3379820
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |
Q3379820 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.



I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.


II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.


III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.



Estão corretas as afirmativas 

Alternativas

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