Um caso envolvendo uma disputa sobre direitos autorais rela...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |
Q3483378
Direito Constitucional
Um caso envolvendo uma disputa sobre direitos autorais
relacionados a software foi levado ao judiciário. O autor
da ação, uma empresa de desenvolvimento de software,
ajuizou o processo em uma Vara Cível da Comarca de
sua sede. O réu alega que o foro adequado para julgar a
questão seria a Justiça Federal, uma vez que a
propriedade intelectual é matéria de legislação federal.
Considerando as normas de competência, qual é o foro
correto para julgamento desta ação?