Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para procurador
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Q456894
Direito Constitucional
Pela Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:
Q456893
Direito Constitucional
Dentre outros, é legitimado a propor ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante
Q456864
Direito Constitucional
A Advocacia-Geral da União
I. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extra- judicialmente.
II. tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
III. tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre os funcionários de carreira maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada.
IV. tem por competência a execução da dívida ativa de natureza tributária da União.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extra- judicialmente.
II. tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
III. tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre os funcionários de carreira maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada.
IV. tem por competência a execução da dívida ativa de natureza tributária da União.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q456863
Direito Constitucional
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Q456862
Direito Constitucional
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional
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Q456859
Direito Constitucional
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Q456858
Direito Constitucional
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Q456857
Direito Constitucional
É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,
Q456850
Direito Constitucional
Considere:
I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.
II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.
III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.
Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de
I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.
II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.
III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.
Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de
Q456845
Direito Constitucional
Em relação às Finanças Públicas, segundo a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Q82968
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio
econômico, julgue os itens subsequentes.
econômico, julgue os itens subsequentes.
No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor.
Q82964
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.
No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Q82963
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.
exercício da cidadania.
A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público.
Q82961
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando as normas constitucionais relativas à nacionalidade,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Q82960
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando as normas constitucionais relativas à nacionalidade,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.
Q82959
Direito Constitucional
Texto associado
No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.
Q82958
Direito Constitucional
Texto associado
No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.
Q82957
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.
Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
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