O presidente da República só pode solicitar urgência para ap...

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Q82958
Direito Constitucional Processo Legislativo , Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |
Q82958 Direito Constitucional
No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.
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