Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para consulplan e mpe-pa
Foram encontradas 28 questões
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Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103287
Direito Constitucional
A criação do Conselho Nacional de Justiça foi considerada uma inovação, sendo responsável pelo controle administrativo e
financeiro do Poder Judiciário. Respeitadas as competências dos tribunais, pode o Conselho Nacional de Justiça, nos termos
da Constituição Federal, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas por:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103286
Direito Constitucional
Chico é Deputado Federal, sendo designado para relatar projeto de emenda constitucional sobre assunto relevante de
interesse do Poder Executivo, notadamente do seu Chefe. Após inúmeras tratativas políticas, confluem para a
aprovação da norma, inúmeros partidos políticos. Por outro turno, a oposição apresenta ferrenha resistência. Por
atingir os interesses dos estados federados, são convidados os seus governadores para apresentar suas razões. Findo
o processo de negociação política, o projeto é submetido a votação. Nos termos da Constituição Federal, em relação às
emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103285
Direito Constitucional
Dizem que determinado rei europeu, na época em que a monarquia possuía imenso poder, costumava dizer que, “ao
nomear um ministro, ele gerava inúmeros descontentes, dentre os não escolhidos para o cargo, mas que pretendiam
ocupá-lo e um ingrato, o indicado que não mantinha fidelidade política com o nomeante, salvo raras exceções”. De
acordo com as normas da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar
os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio destes, a:
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo relacionado
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103284
Direito Constitucional
Kênia é pesquisadora vinculada a organização não governamental que estuda políticas públicas, buscando aperfeiçoar
os métodos de administração utilizados pelos órgãos estatais. Uma das pesquisas tem por foco analisar a eficiência dos
antigos territórios, que foram transformados em estados federados ou integrados a um deles. Como conclusão, a
pesquisa indica que estados com grandes extensões territoriais poderiam gerar novos territórios. Em obediência às
normas inseridas na Constituição Federal, é correto assentar que os territórios:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103283
Direito Constitucional
Orlando é administrador de empresas e se especializou na organização de associações, sendo presidente da pessoa
jurídica DRA. Para orientar suas decisões, contratou advogados especialistas em contratos para construir as cláusulas
dos estatutos associativos. Nos termos da Constituição Federal, no concernente a associações, é pertinente estabelecer
que:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103282
Direito Constitucional
Elenice, brasileira, foi aprovada em seleção para doutorado em Direito Econômico em conhecida universidade italiana.
Após o período do curso, tendo obtido aprovação, com louvor, recebe convite para prestar serviços, como assistente
de professor, em curso de Direito situado na mesma região. Perfeitamente adaptada ao país, contrai casamento com
cidadão italiano e vem a ter um filho de nome Leo. Pretende que ele tenha nacionalidade brasileira. Nos termos da
Constituição Federal, para ser considerado brasileiro nato deverá a genitora de Leo:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103281
Direito Constitucional
Wallace é estudante universitário, tendo matrícula regular no curso de Direito de prestigiada instituição de ensino de
nível superior. Curioso pelas notícias em geral e, especificamente, as pertinentes a questões forenses, acompanha
decisões de tribunais estrangeiros que sancionam cidadãos, incluindo jornalistas, por não divulgar as origens de
determinadas informações consideradas relevantes pelas Cortes judiciais para dirimir determinados processos. Tais
decisões seriam diferentes no Brasil pois, nos termos da Constituição Federal, quando necessário ao exercício
profissional, como limitação ao acesso à informação, resguarda-se:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103280
Direito Constitucional
Arlindo Silva, servidor público federal, foi demitido em processo disciplinar, por ter criticado o órgão público em que
trabalha, em grupo de WhatsApp integrado por outros servidores federais. Inconformado, recorreu na justiça e foi
reintegrado ao cargo. Considerando o que dispõe a Constituição Federal, um fundamento para a sentença favorável a
Arlindo é a de que o dever de lealdade às instituições limita-se ao direito individual de:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103279
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de uma lei federal que concedia, em transporte público
interestadual, passe livre para pessoas com deficiência. Com fundamento no Direito Constitucional, pode se afirmar
que a referida lei federal buscou realiza os princípios constitucionais da:
Q2093644
Direito Constitucional
Imagine uma escola pública que funciona sem oferecer merenda, banheiros ou aulas de forma regular aos alunos. É um
exemplo claro de desrespeito à legislação brasileira, já que o poder público é obrigado, por Lei, a garantir educação de
qualidade a todos os brasileiros. Para a escola funcionar de forma apropriada, entra em cena o Ministério Público.
(Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/institucional/sobre-o-mppa.htm.)
Considerando a situação exemplificada anteriormente, NÃO se trata de uma justificativa para a ação do Ministério Público:
(Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/institucional/sobre-o-mppa.htm.)
Considerando a situação exemplificada anteriormente, NÃO se trata de uma justificativa para a ação do Ministério Público:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2093308
Direito Constitucional
O Brasil pode ganhar um novo estado. Um projeto de criação de Tapajós, que se tornaria a 28ª unidade federativa do país,
está em tramitação no Senado. O processo é complexo e passa por várias instituições políticas. De acordo com o projeto,
se o Tapajós for criado, ele terá Santarém como sua provável capital e 43,15% do atual território do Estado do Pará.
(Disponível em: https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/2021/11/18/estado-de-tapajos-entenda-o-processo-de-criacao-e-oplebiscito.ghtml. Adaptado. Acesso em: 25/06/2022.)
A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2093306
Direito Constitucional
Ramirez, de nacionalidade mexicana, reside em Redenção, no Estado do Pará, há trinta anos ininterruptos e não possui
condenação penal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Q1968722
Direito Constitucional
Determinado Promotor de Justiça, em entrevista a uma rádio local, concedida na qualidade de Procurador da
República, utilizou-se de expressões inadequadas e desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade
judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público. Sobre a situação hipotética em tela e
considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade).
II. A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do órgão.
III. A Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
I. A liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade).
II. A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do órgão.
III. A Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
Q1968721
Direito Constitucional
Luvannor, analista do Ministério Público do Pará, ao revisar nota técnica elaborada por outro servidor, se deparou com
algumas passagens que dizem respeito ao regulamento constitucional acerca da família, da criança, do adolescente, do
idoso e dos indígenas; analise-as.
I. A Constituição prevê a possibilidade de remoção dos grupos indígenas de suas terras em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, atendidos os requisitos estabelecidos.
II. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casa de albergado ou estabelecimento adequado, mantido pelo Estado.
IV. A Constituição, no capítulo relativo ao tema, adota a prioridade absoluta dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, assim como estabelece a isonomia entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento.
Após detida análise, Luvannor concluiu corretamente que
I. A Constituição prevê a possibilidade de remoção dos grupos indígenas de suas terras em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, atendidos os requisitos estabelecidos.
II. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casa de albergado ou estabelecimento adequado, mantido pelo Estado.
IV. A Constituição, no capítulo relativo ao tema, adota a prioridade absoluta dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, assim como estabelece a isonomia entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento.
Após detida análise, Luvannor concluiu corretamente que
Q1968720
Direito Constitucional
Sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público, de acordo com o disposto na atual Constituição da República
e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q1968719
Direito Constitucional
O Presidente da República, após reunião com Ministro de Estado, acerca de determinada circunstância relevante e
urgente para a sociedade brasileira, se convenceu a respeito da necessidade de adotar uma medida provisória. No
exercício de tal espécie legislativa, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo deverá considerar que:
Q1968705
Direito Constitucional
Maria, servidora pública recém concursada do MPPA, inicia o exercício do cargo, estando em dúvida sobre o estágio
probatório e suas consequências. Considerando o caso hipotético, nos termos do disposto na Constituição Federal e na
legislação do Estado do Pará, Maria deverá cumprir estágio probatório:
Q1968703
Direito Constitucional
Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as
formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista
constitucionalmente a:
Q1968702
Direito Constitucional
No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
Q1968701
Direito Constitucional
Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento
oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.
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